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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
STJ4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Não Definido
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