Procedimento Comum Cível 1036123-60.2022.8.26.0405 - STJ

Procedimento Comum Cível 1036123-60.2022.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2023Teor do ato: Vistos. MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR, JOSIAS FRANCISCO CHAVES e JOCIMAR FRANCISCO CHAVES ingressaram com ação declaratória c.c. cobrança contra o SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO SINPROSASCO. Em síntese, pedem tutela de urgência para que se reconheça o direito de inclusão dos Requerentes no polo ativo dos processos substabelecidos ao novo corpo jurídico do Requerido, declarando-se a condição da parte autora como únicos credores dos honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais fixados, determinando-se que o Sindicato-requerido se abstenha de se manifestar e, principalmente, pleitear o levantamento dos honorários advocatícios, inclusive de se apropriar de quaisquer honorários advocatícios recebidos de ações patrocinadas pelos Requerentes, obrigando-o a efetuar os correspondentes mencionados na sua integralidade, devidamente atualizado e com juros, especialmente sobre aqueles valores em que já houve retenção indevida de honorários. É o relatório. Decido. Indefiro a postulada tutela cautelar, porquanto é facultado aos Advogados postularem, em cada processo judicial em que tiverem atuado, a execução dos capítulos de sentença referentes a seus honorários de sucumbência, em nada alterando esta conclusão eventuais revogações de mandato judicial, rescisão ou resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios, ex vi do artigo 24, parágrafos 1º, 5º e 6º, da Lei nº. 8.906/94. Deste modo, não vislumbro perigo da demora da tutela jurisdicional. Não bastasse isto, é inviável a antecipação de tutela declaratória, dada a sua irreversibilidade, do quê se conclui pela ausência de fumaça do bom direito. Apenas se admite a antecipação de seus efeitos, se reversíveis, em regra, o que se extrai do seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indeferimento. Decisão mantida. Impossibilidade de antecipação da t

16/01/2023, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR, JOSIAS FRANCISCO CHAVES e JOCIMAR FRANCISCO CHAVES ingressaram com ação declaratória c.c. cobrança contra o SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO SINPROSASCO. Em síntese, pedem tutela de urgência para que se reconheça o direito de inclusão dos Requerentes no polo ativo dos processos substabelecidos ao novo corpo jurídico do Requerido, declarando-se a condição da parte autora como únicos credores dos honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais fixados, determinando-se que o Sindicato-requerido se abstenha de se manifestar e, principalmente, pleitear o levantamento dos honorários advocatícios, inclusive de se apropriar de quaisquer honorários advocatícios recebidos de ações patrocinadas pelos Requerentes, obrigando-o a efetuar os correspondentes mencionados na sua integralidade, devidamente atualizado e com juros, especialmente sobre aqueles valores em que já houve retenção indevida de honorários. É o relatório. Decido. Indefiro a postulada tutela cautelar, porquanto é facultado aos Advogados postularem, em cada processo judicial em que tiverem atuado, a execução dos capítulos de sentença referentes a seus honorários de sucumbência, em nada alterando esta conclusão eventuais revogações de mandato judicial, rescisão ou resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios, ex vi do artigo 24, parágrafos 1º, 5º e 6º, da Lei nº. 8.906/94. Deste modo, não vislumbro perigo da demora da tutela jurisdicional. Não bastasse isto, é inviável a antecipação de tutela declaratória, dada a sua irreversibilidade, do quê se conclui pela ausência de fumaça do bom direito. Apenas se admite a antecipação de seus efeitos, se reversíveis, em regra, o que se extrai do seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indeferimento. Decisão mantida. Impossibilidade de antecipação da tutela declaratória descon

16/01/2023, 10:07

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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