Agravo em Recurso Especial 1000621-81.2020.8.26.0356 - STJ | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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NATALINO AMANCIO

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Autor

IPEM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE MIRANDOPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/11/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 12:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023

03/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2023, 19:54

Conheço do agravo de NATALINO AMANCIO para dar provimento ao Recurso Especial

30/09/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023

30/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

10/08/2023, 15:03

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

10/08/2023, 15:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

10/08/2023, 10:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/06/2023, 18:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/06/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/05/2023, 10:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2023, 12:30

Juízo de Retratação

•22/05/2023, 10:14

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legal

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