Embargos à Execução 0082749-82.2017.8.13.0344 - STJ

Embargos à Execução 0082749-82.2017.8.13.0344 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861029/MG (2025/0045470-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ ADVOGADO: NATHALIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO - MG132611 AGRAVADO: SENOMÁRIA APARECIDA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, pois se limitou a recolher novamente apenas as custas locais. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.02.2022, sendo o Agravo somente interposto em 02.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração ou Agravo Regimental interpostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são os recursos adequados ou cabíveis à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ - CPF: 123.650.926-91 (EMBARGANTE)

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

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