Habeas Corpus 0062086-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062086-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984097/MS (2025/0062086-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: WAGNER FERREIRA DA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trago o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão proferida nos autos e passo ao novo exame das questões deduzidas nos autos. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER FERREIRA DA ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta ainda que o paciente foi condenado à pena de 01 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; pela prática do crime disposto no art. 180, caput, do CP. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso, tendo fixado 01 (um) ano, 07 (sete) meses, e 07 (sete) dias de reclusão, com o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, e alterando-se o regime para o fechado, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. o regime fechado, nos termos da seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – FARTO ACERVO PROBATÓRIO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – CABÍVEL - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível falar de insuficiência probatória, pois restou amplamente demonstrado a tipicidade do crime e dolo na prática delitiva de receptação, bem como comprovada a autoria e a materialidade do delito. Pois o objeto proveniente de uma conduta delituosa estava em posse do apelante, cabendo ele provar sua boa-fé, ônus que não se desincumbiu. Destarte, mantem-se sua condenação pelo crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. II. Diante da existência de uma condenação apta para caracterizar os maus antecedentes, e duas condenações aptas para justificar a incidência da reincidência. Necessário o acolhimento do pleito ministerial para incidir a referida circunstância judicial e agravante na dosimetria penal. III. Apesar da reprimenda final ser inferior a 04 (quatro) anos, houve a valoração negativa de uma circunstância judicial, e pesa em desfavor do acusado a agravante da reincidência, sendo motivo suficiente para a fixação do regime fechado ao caso. Da mesma forma, fica afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante do não preenchimento dos requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Em suas razões, a defesa alega que a condenação do paciente foi mantida ao argumento de que os elementos constantes dos autos comprovam a autoria e o elemento subjetivo do tipo, e que, em se tratando de delito de receptação, o ônus da prova de que desconhecia a origem ilícita do bem incumbe ao paciente. Salienta ser plenamente possível o pedido de absolvição, uma vez que não se trata de reanálise do conjunto fático-probatório, mas apenas o reconhecimento da ilegalidade dos elementos utilizados no acórdão para condenar o paciente, com a revaloração da prova e o reenquadramento jurídico dos fatos. Aduz ser impossível condenar o paciente neste caso, já que, no momento de abordagem policial, o veículo, objeto da ação penal, sequer possuía registro formal de roubo. Dessa maneira, no momento dos fatos, o paciente não tinha como saber a origem ilícita do bem. Assevera que ausência da ocorrência de roubo no momento dos fatos impossibilita a configuração da tipicidade subjetiva exigida para a receptação, isto é, o dolo, a vontade livre e consciente de transportar veículo que sabia ser de origem ilícita. No tocante ao depoimento dos policiais, verifica-se que apresentam versões divergentes, mas em momento algum afirmam que o paciente tinha ciência de que o veículo era produto de ilícito. Relataram apenas que o paciente “apresentou nervosismo durante a abordagem”, o que é normal. Requer, ainda, a fixação de regime menos gravoso. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de absolver o paciente ou fixar regime menos severo para o desconto da pena. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, para se conclui r de maneira diversa do quanto decidido pela Corte de origem, a fim de acolher a pretensão absolutória por culpa exclusiva da vítima, como requer a Defesa, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2. Reconsideração recebida como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 950.784/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando substitutivo de revisão criminal. 3. No mais, quanto à autoria delitiva, essa decorreu de todo o conjunto probatório dos autos, não sendo o reconhecimento fotográfico o único elemento probatório que lastreou a condenação, existindo provas autônomas e independentes da autoria. 4. Assim, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoriadelitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. 5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta CorteSuperior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 834.644/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Está inscrito no acórdão ora impugnando: Malgrado a pretensão defensiva, cumpre salientar que o acervo probatório não deixa margem para dúvida séria sobre a prática do delito de receptação por parte do recorrente. Com efeito, in casu, a materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos através dos Boletins de Ocorrência (p. 11-12, 13-14, 22-25, 92- 93, 98-100, 107-108 e 209-210), Auto de Avaliação (p. 26-28), Termo de Entrega (p. 30), Laudo Pericial (p. 57-63, 71-77 e 118-122), Exame de Veículo Automotor (p. 66-69), Auto de Infração (p. 113-114), Relatório de Investigações (p. 138-140), bem como pelos depoimentos colhidos. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o apelante. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado consignou em seu decisum, o seguinte fundamento (p. 915), in verbis: "(...) O réu foi preso em flagrante trazendo o carro produto de crime para a fronteira. Não soube indicar seu contratante ou apresentar qualquer tratativa que pudesse trazer o mínimo de indício de licitude da tratativa. Nessas condições, o fato de trazer o carro para o Paraguai evidencia que estava conscientemente trabalhando como receptador do veículo. Acresça-se que estava sem habilitação e reconheceu que ia entregar o veículo no Paraguai em troca de pagamento em dinheiro. As pessoas que estavam no veículo apresentaram declarações divergentes entre si. Essas circunstâncias evidenciam que ele cometeu o crime de receptação, sendo impróprio entender que a condenação, nesses casos, dependeria de sua confissão. Todos os elementos de convicção formam um conjunto probatório consistente que demonstra sua responsabilidade criminal. A ausência da formalização da notícia do roubo nos órgãos públicos, por si só, não é capaz de invalidar todas as evidências e o próprio flagrante acima mencionados. (...)" Pois bem. Das provas carreadas aos autos, depreende-se que além da materialidade, a autoria do delito de receptação também restou incontroversa. Os policiais rodoviários federais Paula Regina Mattos Dias e Paulo Sérgio Molina Azevedo, na fase investigativa (p. 111 e 112) da mesma forma, relataram que: "(...) no dia 08/05/2020, por volta das 05h50min, na Rodovia BR-463, Km 68, foi realizada a retenção/recolhimento do veículo Jeep Renegade Sport At, cor preta, placas PYO1F22, conduzido por Wagner Ferreira da Rosa em razão do condutor estar sem habilitação. O veículo foi recolhido ao pátio do Guincho Aline Transporte pela infração do art. 162, 1 (Dirigir sem habilitação). Que o veículo pertencia à pessoa de Rodolfo Carlos Balielo Rossi, Que, na data de 24/06/2020, a depoente foi informada pela chefia da DPRF Inspetor PRF Gabriel Nunes de que havia uma ocorrência de roubo registrada (nº 2003295/2020) na mesma data, 08/05/2020, às 10h15min, por Rodolfo Carlos Balielo Rossi, na cidade de Jacarezinho/PR. Desta forma, foi lavrado o Boletim da PRF para encaminhar à Policia Civil de Ponta Porã. Esclarece que o veículo foi para o pátio do guincho, por não ter nenhum condutor habilitado, pois no momento da abordagem não constou no sistema a ocorrência de roubo na cidade de Jacarezinho ? PR. Que, foi lavrado o Boletim da PRF para encaminhar à Polícia Civil de Ponta Porã. Esclarece que no momento da abordagem Wagner declarou que levaria o referido veículo ao Paraguai e que receberia certa quantia porém o veículo ficou retido em razão de não haver condutor habilitado para levar. (...)" (Destacou-se). A policial rodoviária federal Paula Regina Mattos Dias, na fase judicial (arquivo audiovisual de p. 295) declarou que: ao realizarem uma abordagem de rotina, constataram que o apelante não possuía habilitação para dirigir. Diante disso, apreenderam o veículo. O apelante estava com mais duas pessoas no carro. O veículo possuía placas de outro estado. O apelante apresentou nervosismo com a abordagem. No mesmo sentido foram as declarações do policial rodoviário federal Paulo Sérgio Molina Azevedo, em juízo (arquivo audiovisual de p. 295) acrescentou que: ao entrevistar o apelante, este não soube explicar o objetivo da viagem que estava realizando, e suas declarações divergiam das explicações dos demais passageiros do carro. Após a apreensão do veículo, receberam a informação da equipe que fiscalizava os veículos parados no pátio, informando que o automóvel que estava em posse do apelante possuía uma queixa de furto/roubo. Detalhou que o apelante falou que o veículo não era dele, e o pegou emprestado, o documento estava no carro. O apelante Wagner Ferreira da Rosa, na fase administrativa (p. 85-86 e 198) explicou que: "(...) No dia 08/05/2020 declarante estava conduzindo o automóvel JEEP RENEGADE SPORT, placas PYO- 1F22; o declarante foi levar o automóvel para um amigo o qual não quer declarar o nome; o declarante levou por conta própria para o referido veículo ser vendido; não sabe informar o nome, endereço da referida pessoa; declarante não conhece o proprietário do veículo e que muito menos tem vínculo com RODOLFO CARLOS BALIELO ROSSI. (...)" (destacou-se). O recorrente não foi ouvido em juízo. São esses, em suma, os elementos de convicção existentes nos autos. Inicialmente, quanto à alegação defensiva de ausência de tipicidade do crime, sob o argumento de que a condição ilícita do veículo não estava formalmente estabelecida no momento da abordagem, já que o boletim de ocorrência do roubo foi registrado posteriormente, tal tese não merece acolhimento. O crime do art. 180, caput, do CP, em sua redação traz: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".(destacou-se). No caso em tela, os elementos coligidos indicam a ciência do apelante quanto à origem ilícita do veículo. A justificativa de que teria recebido o automóvel emprestado de um amigo, sem fornecer qualquer informação que possibilitasse sua identificação, demonstra uma versão pouco crível. Ademais, o comportamento nervoso durante a abordagem e as contradições entre suas declarações e as dos demais ocupantes corroboram a presunção de dolo. Ademais, constatou-se que o apelante não possuía carteira de habilitação. Destaca-se que o tipo penal do art. 180 do CP não exige especificação quanto à natureza do crime antecedente, bastando que o bem seja produto de uma conduta ilícita. Tampouco é imprescindível que o registro formal do crime antecedente preceda a apreensão do objeto, pois a presença de indícios da origem ilícita e o conhecimento do agente são suficientes para a caracterização da receptação. Não raro, vítimas de furto ou roubo demoram a perceber o desaparecimento de seus bens ou a formalizar a ocorrência policial, o que não inviabiliza a persecução penal contra quem esteja em posse da res furtiva. No presente caso, as provas apontam que o apelante conduzia o veículo sabidamente oriundo de crime, independentemente do momento em que o boletim de ocorrência foi registrado. Veja, o crime de receptação, não especifica o crime realizado para que a pessoa em posse do bem de origem ilícita seja punida. A redação do artigo é clara ao expor que o crime se aperfeiçoa, quando o indivíduo comete qualquer um dos verbos previsto no tipo penal, visando o proveito próprio ou alheio, sabendo que coisa advém de uma conduta ilícita. In casu, independe se o boletim de ocorrência do roubo foi realizado após a apreensão do bem, pois se partir deste ponto, há uma clara má-fé na conduta da suposta vítima, aperfeiçoando uma prática criminosa como, de fato, ocorreu. Portanto, o debate sobre tal ponto é prescindível para se constatar o crime de receptação, pois conquanto se o carro era fruto de roubo ou se havia má-fé por parte do proprietário do veículo, ambas as condutas decorrem de uma prática ilícita. Ademais, não são raros os casos, principalmente em crimes de furto, onde as vítimas apenas sentem falta do bem tempos depois da prática do ilícito, e a demora para comunicar o crime à polícia não exime a pessoa que está em posse da res furtiva de responder pelo crime de estelionato, caso ela seja capturada antes da comunicação da prática delitiva, porque o fato é, houve a prática de um crime. Logo, apenas o fato de o apelante estar em posse do veículo, objeto de uma conduta prevista como crime, tipifica o crime de receptação. Em relação ao exame das provas presentes nos autos, é cediço que o Apelante não possui compromisso legal de dizer a verdade, por possuir óbvio interesse no deslinde do feito, sendo que a negativa de autoria do delito da receptação, encontra- se dissociada do conjunto probatório, não passando de meras alegações. No caso em tela, restou demonstrado que Wagner estava na posse de um veículo de origem ilícita quando os policiais rodoviários federais o abordaram. Embora o Apelante negue veemente a prática do delito de receptação, as provas produzidas durante a instrução processual demonstram o contrário, especialmente, com os depoimentos dos agentes policiais Paulo Sérgio e Paula Regina, os quais entrevistaram o apelante no momento da abordagem. Os agentes públicos foram harmônicos, em ambas as fases do processo, ao detalharem que o apelante apresentou nervosismo com a abordagem, além de suas declarações sobre o destino da viagem estar em divergência com os demais passageiros do veículo. Insta mencionar que o Apelante não foi capaz de comprovar as suas alegações, pois sequer declinou o nome do indivíduo para quem estaria transportando o veículo, e para quem seria entregue. Com efeito, a despeito da negativa de autoria ventilada pelo apelante, os depoimentos judiciais dos agentes policiais constituem acervo probatório suficiente para arrimar a condenação do acusado. É certo que, para configuração do crime de receptação, exige-se a comprovação do elemento subjetivo, que no caso é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia tendo ciência da sua procedência ilícita. In casu, através do conjunto probatório amealhado aos autos, não pairam dúvidas sobre o conhecimento do Apelante acerca da origem ilícita do veículo. Ademais, mesmo que se assim não fosse, o veículo objeto desta ação foi recuperado em posse do Apelante, de modo que caberia a ele demonstrar, razoavelmente a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu". Nesse passo, a pretensão de absolvição não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Mais: É firme o entendimento desta Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto ao crime de receptação, que, se o bem houver sido apreendido em poder da paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o paciente praticou os crime de receptação e associação criminosa, de modo que desconstituir tal entendimento implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, repito, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Os pedidos de modificação do cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento já foram submetidos a esta Corte nos autos do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS, DOIS, INCLUSIVE, EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada pela Corte de origem em razão da prática de diversos atos infracionais, sendo que dois equiparados ao crime de tráfico de drogas cometidos pelo paciente em período não muito distante dos fatos apurados na ação penal que originou o presente mandamus. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mediante fundamentação que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, tal como no caso em apreço. 2. É inviável que este Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação mandamental, adentre às razões de fato e de direito adotadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, para fins de desconstituir condenação criminal sob a alegação genérica de falta de provas. 3. Ademais, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, "[...] no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018). No presente caso, a defesa não logrou êxito em provar o desconhecimento do paciente quanto à origem ilícita do bem. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o paciente afirmou que os bens apreendidos são objetos que os usuários de drogas deixam no local para trocar por entorpecentes, e que os teria recebido sem nota fiscal e por valor abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Além disso, nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. Importante destacar que é prescindível a ciência do crime de roubo no momento do flagrante pelo crime de receptação, pois a vítima, muitas vezes, demora a comparecer à delegacia de polícia para formular boletim. Por fim, mantida a valoração negativa dos seus antecedentes e a recidiva do agente, mesmo tendo a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime fechado.. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 418103/2025

Protocolizada Petição 418103/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 298646/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0298646 - AgRg no HC 984097 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de WAGNER FERREIRA DA ROSA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00298646/2025 - AgRg no HC 984097/MS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000246-2025-5T ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00298646/2025 - AgRg no HC 984097/MS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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