Processo 0703273-46.2013.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 000481·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 001019·CPF·Representa: Réu

ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 000481·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 001019·CPF·Representa: Réu

ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA DUARTE SANTOS MIRABILE

OAB/RR 001560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 13:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/12/2025, 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2025, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2025, 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2025, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/11/2025, 12:53

TRANSITADO EM JULGADO

17/11/2025, 12:53

Todas as movimentações(514)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2026, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 13:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/12/2025, 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2025, 00:01

Documentos

Outros

•16/05/2024, 11:19

Outros

•22/02/2024, 12:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2025, 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2025, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/11/2025, 12:53

TRANSITADO EM JULGADO

17/11/2025, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2025, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2652730/RR (2024/0192670-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - RR000481N ANDRESSA DUARTE SANTOS MIRABILE - RR001560 SERGIO MATEUS - RR001019N AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2652730/RR (2024/0192670-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - RR000481N ANDRESSA DUARTE SANTOS MIRABILE - RR001560 SERGIO MATEUS - RR001019N AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/09/2024, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO

26/09/2024, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/06/2024, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/05/2024, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2024, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/05/2024, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2024, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2024, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/04/2024, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/04/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2024, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2024, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

18/04/2024, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/02/2024, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 14:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/02/2024, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 13:49

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

22/02/2024, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/02/2024, 10:47

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL

09/02/2024, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/12/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2023, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 12:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2023, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2023, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/12/2023, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/12/2023, 19:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/10/2023, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2023, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2023, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2023, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 10:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/10/2023, 10:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

22/09/2023, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 08:00 ATÉ 21/09/2023 23:59

24/07/2023, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 18:09

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/07/2023, 10:48

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

24/07/2023, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/05/2023, 08:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2023, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2023, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2023, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/05/2023, 13:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

28/04/2023, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/04/2023, 12:03

RETIRADO DE PAUTA

28/04/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2023, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/04/2023, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2023, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 12:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2023, 12:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/04/2023, 12:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 08:00 ATÉ 27/04/2023 23:59

20/04/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 11:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59

17/03/2023, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 13:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/03/2023, 12:37

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

16/03/2023, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 12:38

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

15/02/2023, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/02/2023, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2023, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 10:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2023, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/01/2023, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2023, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/01/2023, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/01/2023, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/01/2023, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2023, 08:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2022, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2022, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/12/2022, 07:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 07:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2022, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2022, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 08:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2022, 08:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2022, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2022, 23:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 23:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/11/2022, 10:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

12/11/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 15:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 08:19

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/10/2022, 08:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2022 08:00

25/10/2022, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2022, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 11:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/10/2022, 10:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/10/2022, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 11:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/10/2022 08:00

23/09/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 10:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2022 08:00

23/09/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 09:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/09/2022, 22:09

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/09/2022, 17:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/09/2022, 08:38

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/09/2022, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/07/2022, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/07/2022, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 08:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2022, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2022, 09:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 17:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2022, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/03/2022, 20:35

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

14/03/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/03/2022, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2022, 14:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

14/03/2022, 14:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

14/03/2022, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/03/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/03/2022, 10:52

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

07/03/2022, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 11:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 09:58

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

13/01/2022, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2022, 07:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/01/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/12/2021, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2021, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/10/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 15:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:24

PROCESSO DESARQUIVADO

27/10/2021, 15:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/10/2021, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/10/2021, 15:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/10/2021, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2021, 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/10/2021, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2021, 20:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2021, 11:09

JUNTADA DE PARECER

15/10/2021, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 13:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/09/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/08/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2021, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 09:47

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/07/2021, 12:33

PRAZO DECORRIDO

23/07/2021, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/07/2021, 15:37

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

20/07/2021, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2021, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/07/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 14:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/06/2021, 09:30

RETORNO DE MANDADO

06/06/2021, 22:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/05/2021, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2021, 15:00

LEITURA DE BACENJUD - OFÍCIO AGÊNCIA SETOR PÚBLICO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADA

23/04/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - OFÍCIO AGÊNCIA SETOR PÚBLICO BLOQUEIO DE VALORES

20/04/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/04/2021, 13:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/04/2021, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2021, 14:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2021, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2021, 14:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2021, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2021, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/04/2021, 13:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/04/2021, 13:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/04/2021, 13:47

JUNTADA DE OUTROS

13/04/2021, 11:51

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2021, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

09/02/2021, 09:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2021, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2021, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2021, 11:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2021, 07:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2020, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/12/2020, 09:46

TRANSITADO EM JULGADO

15/12/2020, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2020, 20:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

18/11/2020, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2020, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2020, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/10/2020, 17:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/10/2020, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/10/2020 08:00

11/09/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/09/2020, 12:26

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

10/09/2020, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2020, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/06/2020, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2020, 10:42

JUNTADA DE PARECER

18/06/2020, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2020, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/05/2020, 19:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 14:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/04/2020, 14:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/03/2020, 08:52

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/03/2020, 21:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/03/2020 08:01

20/03/2020, 21:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 12:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/03/2020 08:01

21/02/2020, 12:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/02/2020, 11:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

21/02/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2019, 12:23

JUNTADA DE PARECER

27/11/2019, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2019, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/09/2019, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/09/2019, 17:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/09/2019, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2019, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/09/2019, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/09/2019, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2019, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2019, 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 13:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/08/2019, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

26/08/2019, 13:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

26/08/2019, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2019, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2019, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

29/07/2019, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2019, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2019, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/07/2019, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/07/2019, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 09:41

CONCEDIDO O PEDIDO

25/07/2019, 14:04

PRAZO DECORRIDO

25/07/2019, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2019, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2019, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2019, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2019, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2019, 19:54

RETORNO DE MANDADO

17/07/2019, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2019, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2019, 00:05

JUNTADA DE OUTROS

10/07/2019, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2019, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2019, 08:22

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

09/07/2019, 08:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2019, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/07/2019, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2019, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2019, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2019, 08:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2019, 17:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/07/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/07/2019, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/07/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2019, 16:12

CONCEDIDO O PEDIDO

04/07/2019, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/07/2019, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2019, 16:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/07/2019, 10:12

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

02/07/2019, 00:03

RETORNO DE MANDADO

01/07/2019, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2019, 17:46

JUNTADA DE OUTROS

12/06/2019, 13:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2019, 10:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2019, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 16:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2019, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/06/2019, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2019, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2019, 13:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2019, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2019, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2019, 10:01

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/05/2019, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2019, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2019, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/05/2019, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2019, 15:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2019, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/05/2019, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 12:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/05/2019, 10:14

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

18/09/2018, 00:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2018, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2018, 11:58

Correção de numeração nos termos da Portaria CGJ nº 79/2018 publicada no DJe 03/09/2018 pág 031/175:

11/09/2018, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2018, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/09/2018, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2018, 08:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2018, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/08/2018, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/08/2018, 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO

23/08/2018, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2018, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/07/2018, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/07/2018, 11:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2018, 12:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2018, 12:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2018, 11:54

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

16/02/2018, 01:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2018, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2018, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2018, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2018, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2018, 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2018, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/01/2018, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO

19/01/2018, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2017, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/01/2017, 18:32

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

18/01/2017, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2016, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2016, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2016, 08:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2016, 08:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2016, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2016, 11:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2016, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2016, 17:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/03/2016, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2016, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/02/2016, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/02/2016, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2016, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2016, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2016, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2016, 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO

03/02/2016, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2015, 15:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2015, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2015, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2015, 17:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

28/08/2015, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2015, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2015, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2015, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2015, 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO

10/07/2015, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2015, 20:35

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA

07/04/2015, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2015, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2015, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/03/2015, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2015, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2015, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2015, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2015, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2015, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2015, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2015, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2015, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2015, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2015, 14:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/03/2015, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2015, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2015, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2015, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA

18/11/2014, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2014, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2014, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2014, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2014, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2014, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2014, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2014, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2014, 08:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/11/2014, 08:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

05/11/2014, 09:42

PROCESSO DESARQUIVADO

05/11/2014, 09:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2014, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2014, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

27/06/2014, 11:54

JUNTADA DE OUTROS

27/06/2014, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2014, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2014, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2014, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2014, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2014, 15:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2014, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2014, 09:12

JUNTADA DE OUTROS

20/02/2014, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/01/2014, 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2014, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2014, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/01/2014, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/12/2013, 17:07

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA

17/12/2013, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2013, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2013, 20:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2013, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2013, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2013, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2013, 10:55

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

16/11/2013, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/11/2013, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2013, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2013, 16:04

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

31/08/2013, 10:02

Acórdão

•04/10/2023, 10:36

Outros

•24/07/2023, 10:46

Outros

•24/04/2023, 12:20

Outros

•16/03/2023, 11:56

Outros

•15/02/2023, 12:08

Outros

•19/12/2022, 12:05

Acórdão

•16/11/2022, 10:58

Acórdão

•24/10/2022, 10:50

Outros

•22/09/2022, 17:37

Outros

•22/09/2022, 08:07

Outros

•31/03/2022, 10:01

Outros

•24/01/2022, 11:36

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/12/2021, 09:30

Todos os documentos(44)

Outros

•16/05/2024, 11:19

Outros

•22/02/2024, 12:00

Acórdão

•04/10/2023, 10:36

Outros

•24/07/2023, 10:46

Outros

•24/04/2023, 12:20

Outros

•16/03/2023, 11:56

Outros

•15/02/2023, 12:08

Outros

•19/12/2022, 12:05

Acórdão

•16/11/2022, 10:58

Acórdão

•24/10/2022, 10:50

Outros

•22/09/2022, 17:37

Outros

•22/09/2022, 08:07

Outros

•31/03/2022, 10:01

Outros

•24/01/2022, 11:36

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/12/2021, 09:30

Outros

•27/10/2021, 14:53

Outros

•20/09/2021, 13:22

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/08/2021, 10:19

Outros

•24/07/2021, 12:33

Petição

•05/07/2021, 14:59

Outros

•20/04/2021, 12:34

Informações

•14/04/2021, 13:50

Outros

•13/04/2021, 11:51

Outros

•12/04/2021, 11:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/12/2020, 20:22

Acórdão

•14/10/2020, 17:24

Outros

•10/09/2020, 12:00

Acórdão

•29/04/2020, 14:16

Outros

•21/02/2020, 11:12

Outros

•30/09/2019, 09:55

Outros

•27/08/2019, 10:42

Outros

•25/07/2019, 14:04

Outros

•04/07/2019, 13:53

Outros

•03/05/2019, 10:14

Outros

•23/08/2018, 13:27

Outros

•19/01/2018, 10:27

Outros

•21/05/2016, 08:00

Outros

•03/02/2016, 15:16

Outros

•10/07/2015, 10:29

Outros

•10/02/2015, 15:53

Outros

•05/06/2014, 14:14

Outros

•12/03/2014, 10:20

Outros

•16/11/2013, 08:13

Conclusão

•31/08/2013, 10:02