Apelação Cível 0703273-46.2013.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO MATEUS

OAB/RR 001019·CPF·Representa: Autor

RONNIE BRITO BEZERRA

OAB/RR 001154·CPF·Representa: Autor

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/12/2020, 09:46

TRANSITADO EM JULGADO

15/12/2020, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2020, 20:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2020, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2020, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/10/2020, 17:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/10/2020, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/10/2020 08:00

11/09/2020, 18:29

Todas as movimentações(47)

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/12/2020, 09:46

TRANSITADO EM JULGADO

15/12/2020, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2020, 20:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 00:06

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/12/2020, 20:22

Acórdão

•14/10/2020, 17:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2020, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2020, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/10/2020, 17:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/10/2020, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/10/2020 08:00

11/09/2020, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/09/2020, 12:26

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

10/09/2020, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2020, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/06/2020, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2020, 10:42

JUNTADA DE PARECER

18/06/2020, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2020, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/05/2020, 19:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 14:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/04/2020, 14:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/03/2020, 08:52

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/03/2020, 21:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/03/2020 08:01

20/03/2020, 21:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 12:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/03/2020 08:01

21/02/2020, 12:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/02/2020, 11:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

21/02/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2019, 12:23

JUNTADA DE PARECER

27/11/2019, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2019, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/09/2019, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/09/2019, 17:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/09/2019, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2019, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/09/2019, 15:04

Outros

•10/09/2020, 12:00

Acórdão

•29/04/2020, 14:16

Outros

•21/02/2020, 11:12

Outros

•30/09/2019, 09:55