Procedimento Comum Cível 5155139-76.2022.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5155139-76.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2026, 14:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:08

Juntada de Decisão

14/04/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/04/2025, 02:31

Recebidos os autos

12/04/2025, 02:31

Recebidos os autos

12/04/2025, 02:31

Conclusos para decisão

12/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858828/MG (2025/0053535-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSON RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: GUSTAVO GIL DE AGUILAR - MG169049 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILSON RODRIGUES DA CRUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILSON RODRIGUES DA CRUZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858828/MG (2025/0053535-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILSON RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: GUSTAVO GIL DE AGUILAR - MG169049 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 15:08

DECISÃO

•14/04/2025, 14:06

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Decisão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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