Procedimento Comum Cível 5622271-78.2023.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5622271-78.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/05/2025, 19:46

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 16:27

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 16:27

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 16:23

Juntada de Decisão STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

14/05/2025, 16:23

Término da Suspensão do Processo

14/05/2025, 16:23

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

01/04/2025, 14:57

(Por 360 dias)

01/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2859334/GO (2025/0048617-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JORGE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: AMELINA MORAES DO PRADO - GO029455 ADAILSON SANTANA DE ARAUJO - GO065693 EMBARGADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO - GO041822 RUBIA SILVA TAVARES - GO040001 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859334/GO (2025/0048617-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: AMELINA MORAES DO PRADO - GO029455 ADAILSON SANTANA DE ARAUJO - GO065693 AGRAVADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO - GO041822 RUBIA SILVA TAVARES - GO040001 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JORGE AVELINO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JORGE AVELINO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859334/GO (2025/0048617-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: AMELINA MORAES DO PRADO - GO029455 ADAILSON SANTANA DE ARAUJO - GO065693 AGRAVADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO - GO041822 RUBIA SILVA TAVARES - GO040001 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

15/02/2025, 07:58

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

11/02/2025, 21:26

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial

10/02/2025, 08:08

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 10:20

Decisão

•14/10/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859334/GO (2025/0048617-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: AMELINA MORAES DO PRADO - GO029455 ADAILSON SANTANA DE ARAUJO - GO065693 AGRAVADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO - GO041822 RUBIA SILVA TAVARES - GO040001 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JORGE AVELINO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JORGE AVELINO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

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Juntada de Decisão STJ/STF - Remessa para Serventia de Origem

Término da Suspensão do Processo

CERTIDÃO DE AUTOS REMETIDOS AO STJ/STF

(Por 360 dias)

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

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Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial

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