Cumprimento de sentença 0826156-70.2015.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTermo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2015

Valor da Causa

R$ 3.250,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 005978·CPF·Representa: Autor

JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 004030·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:27

Juntada de certidão

23/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:43

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

06/03/2026, 12:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:00

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:27

Juntada de certidão

23/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:07

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:43

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

06/03/2026, 12:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 09:35

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 09:40

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:11

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

10/11/2025, 13:16

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 13:16

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 13:16

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 13:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/11/2025, 10:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/11/2025, 10:32

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:00

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 10:09

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/11/2025, 08:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/11/2025, 08:35

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:16

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:51

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:45

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:58

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

06/08/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/08/2025, 08:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/08/2025, 08:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 06:31

Juntada de despacho

05/08/2025, 20:58

Recebidos os autos

05/08/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751892/RN (2024/0359061-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 AGRAVADO: EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO - RN004030 LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - RN006293 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2023, 11:10

Juntada de certidão

20/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

18/03/2023, 02:05

Publicado Intimação em 16/03/2023.

18/03/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 12:33

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão

10/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/03/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:27

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 06:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 06:03

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:58

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:41

Conclusos para despacho

25/06/2022, 11:37

Recebidos os autos

25/06/2022, 10:02

Juntada de despacho

25/06/2022, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2018, 14:53

Juntada de certidão

02/03/2018, 12:49

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2018, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2018, 10:16

Conclusos para decisão

12/12/2017, 07:34

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 15:33

Decorrido prazo de JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 03:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2017, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2017, 10:49

Conclusos para decisão

26/05/2017, 11:13

Juntada de Petição de contra-razões

26/05/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 10:18

Juntada de ato ordinatório

24/05/2017, 10:14

Decorrido prazo de JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:54

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2017, 17:27

Julgado procedente o pedido

25/04/2017, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2016, 11:11

Conclusos para julgamento

04/12/2015, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2015, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2015, 20:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2015, 15:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 17/11/2015 23:59:59.

18/11/2015, 06:45

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2015, 09:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/11/2015, 09:31

Conclusos para despacho

06/11/2015, 12:55

Juntada de Petição de contestação

05/11/2015, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2015 23:59:59.

26/10/2015, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2015, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2015, 10:47

Expedição de Mandado.

14/08/2015, 10:43

Decorrido prazo de JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO em 30/07/2015 23:59:59.

31/07/2015, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2015, 14:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/06/2015, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2015, 06:16

Conclusos para despacho

23/06/2015, 16:35

Distribuído por sorteio

23/06/2015, 16:35

Despacho

•06/11/2025, 10:32

Despacho

•04/11/2025, 08:35

Despacho

•09/10/2025, 17:06

Despacho

•06/08/2025, 08:50

Decisão

•05/07/2024, 11:24

Decisão

•12/04/2024, 11:24

Acórdão

•24/11/2023, 11:57

Despacho

•21/07/2023, 14:36

Despacho

•26/06/2023, 10:16

Despacho

•13/03/2023, 10:46

Sentença

•09/12/2022, 11:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2022, 11:16

Despacho

•27/06/2022, 12:41

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:40

Despacho

•06/11/2025, 10:32

Despacho

•04/11/2025, 08:35

Despacho

•09/10/2025, 17:06

Despacho

•06/08/2025, 08:50

Decisão

•05/07/2024, 11:24

Decisão

•12/04/2024, 11:24

Acórdão

•24/11/2023, 11:57

Despacho

•21/07/2023, 14:36

Despacho

•26/06/2023, 10:16

Despacho

•13/03/2023, 10:46

Sentença

•09/12/2022, 11:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2022, 11:16

Despacho

•27/06/2022, 12:41

Despacho

•20/05/2022, 10:31

Decisão

•31/03/2022, 21:16

Acórdão

•30/07/2021, 13:30

Acórdão

•05/02/2021, 11:03

Despacho

•09/04/2020, 20:14

Despacho

•15/01/2018, 10:16

Sentença

•25/07/2017, 10:49

Ato Ordinatório

•24/05/2017, 10:14

Sentença

•25/04/2017, 10:48

Despacho

•23/11/2015, 20:20

Despacho

•26/06/2015, 06:16