Habeas Corpus 0061862-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0061862-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984062/SC (2025/0061862-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: AUGUSTO CESAR BARCELOS CORRÉU: EDUARDO TEIXEIRA CORRÉU: WELTON LUIZ DE SOUZA CORRÉU: NATANAEL DA CONCEICAO CHUFFO CORRÉU: ALEX FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORRÉU: LEONARDO FRANCISCO BARZ CORRÉU: ADEMIR DE BORBA CORRÉU: MARCOS PAULO CAPISTRANO MELO CORRÉU: PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIOR CORRÉU: MARCIO JEAN GUELERE CORRÉU: DAORI SILVERIO DA SILVA CORRÉU: NAIR MARGARIDA GIEHL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de AUGUSTO CESAR BARCELOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da apelação criminal n. 5058640-16.2021.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 875 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 (fl. 2). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 44-76. No presente writ, a defesa alega que a decisão da autoridade impetrada padece de ilegalidades, pois a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas é absolutamente ilegal, uma vez que não houve apreensão de droga, tampouco laudo pericial que ateste a natureza e quantidade da substância (fls. 5-6). Sustenta que a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas deve se dar necessariamente pela apreensão da droga e por exame pericial, conforme a Lei n. 11.343/06, sendo inadmissível a realização de exame indireto (fls. 8-9). Afirma que houve indevido aumento de pena quanto à natureza da droga, pois a pena foi exasperada em razão da suposta natureza do estupefaciente comercializado, sem que houvesse apreensão ou laudo toxicológico (fls. 10-11). Alega ainda que o aumento da pena referente à culpabilidade foi indevido, pois o fundamento empregado foi o fato de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria reprimenda por crimes anteriores, o que violaria o postulado do ne bis in idem (fls. 12-14). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente, dada a ausência de prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 15). Subsidiariamente, requer o afastamento dos aumentos na primeira fase da dosimetria em relação à natureza da droga e à culpabilidade do paciente (fl. 15). É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 60065/2026

Protocolizada Petição 60065/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/12/2025 Petição Nº 1251420/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1251420 - PExt no HC 984062 - Publicação prevista para 29/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 1251420/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 1251420/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135017/2025

Todas as movimentações(45)

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