Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2861415/MA (2025/0055097-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR VALE RIBEIRO
ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA006060
AGRAVADO: BANCO CIFRA S.A
ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - MA017458A
INTERESSADO: BANCO BMG S.A
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE DE RIBAMAR VALE RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE DE RIBAMAR VALE RIBEIRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a ratificar a tempestividade do Recurso Especial. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN