Tutela Antecipada Antecedente 0807746-34.2017.8.10.0001 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0807746-34.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763703/MA (2024/0376742-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO: PABLO ALVES NAUE - MA010197 AGRAVADO: KAREN PIZARRO LUBIARZ ADVOGADO: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA015397 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ementado a fls. 519, que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, rejulgou os embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença de procedência do pedido de reparação por danos morais, no âmbito da ação de busca e apreensão de equipamentos de pilates em imóvel locado. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os arts. 188, I, 1.467, II, do Código Civil, na medida em que não reconheceu como exercício regular do direito do credor pignoratício o direito de reter bens para pagamento de aluguéis, não sendo devida a condenação indenizatória que lhe foi imposta. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 560/568. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da questão recursal gravita em analisar se houve ato ilícito por parte do recorrente ao impedir o acesso e a retirada dos equipamentos pertencentes à recorrida do interior de seu imóvel, uma sala comercial que estava locada para o ex-companheiro da autora e cujos aluguéis estavam em atraso. No presente caso, o recorrente admitiu que reteve os equipamentos e outros objetos diante da inadimplência do aluguel, mas entende que atuou no exercício regular do direito. O Tribunal a quo asseverou que não se está aqui a menosprezar o direito em receber os valores que lhe são devidos pelo atraso contratual. Entretanto, existem meios legais para fazê-lo, a exemplo da ação de despejo. Acrescentou que por reiteradas vezes, a recorrida buscou reaver seu material de trabalho, o que lhe causou vários transtornos já que os aparelhos eram utilizados nas aulas de pilates que ministrava. Registrou que os equipamentos ficaram mais de um ano retidos na sala, sem que se conseguisse reavê-los. (e-STJ Fls. 360) Com efeito, o acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais. Inteligência da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula n. 83 do STJ. 2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de forma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do material probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exagerada. 2.1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas hipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ. 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 2.565.585/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe de 07/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais, pelas partes ora recorrentes. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior somente modifica o valor da indenização por danos morais quando o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante, destoando dos padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, o que não se verifica no caso em tela. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.486.359/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe de 30/08/2019) Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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