Habeas Corpus 0060145-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060145-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983744/BA (2025/0060145-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS - BA036029 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAROILDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus n. 8004308-54.2025.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada sob a imputação de homicídio (art. 121 do Código Penal - CP). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e a Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. FUGA DO LOCAL DO CRIME SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O ARGUMENTO ISOLADO DE SER O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA OU MESMO DE SER POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS NÃO IMPEDEM A MEDIDA RESTRITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jaroildo Conceição dos Santos contra decisão que manteve sua prisão preventiva, sob a imputação do crime de homicídio doloso em decorrência de acidente de trânsito (art. 121, caput, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se existem fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva decretada contra o paciente se apresenta fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar. 4. Demonstradas expressamente circunstâncias suficientes aptas a justificar a segregação provisória e, por conseguinte, afastar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. 5. O argumento isolado de ser o único provedor da família, ou mesmo de possuir predicados subjetivos favoráveis não impedem decretação/manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem conhecida e denegada." (fls. 203/216). Neste writ, a defesa alega a configuração de constrangimento ilegal na imposição da prisão preventiva, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional. Relata que o paciente é provedor de família, inclusive de filhas menores, e tem condições pessoais positivas, asseverando a inexistência de risco concretamente demonstrado no estado de liberdade do custodiado. Pondera a ausência de dolo na conduta, além da falta de comprovação de condução de veículo com capacidade psicomotora reduzida pelo uso de álcool. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258394/2025

Protocolizada Petição 258394/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de JAROILDO CONCEICAO DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 235279/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 235279/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 203372/2025

Protocolizada Petição 203372/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/03/2025

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