Execução da Pena 0049639-59.2018.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

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Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:51

Processo Arquivado

05/08/2025, 16:51

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:51

Mandado Não Cumprido

27/06/2025, 15:01

Intimação Lida

30/05/2025, 15:08

Intimação Efetivada

28/05/2025, 17:31

Mandado Expedido

28/05/2025, 15:28

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:24

Cálculo de Custas

28/05/2025, 15:04

Juntada de Documento

27/05/2025, 15:59

Intimação Efetivada

26/05/2025, 22:12

Certidão Expedida

26/05/2025, 17:54

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:49

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 17:48

Todas as movimentações(568)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:51

Processo Arquivado

05/08/2025, 16:51

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:51

Mandado Não Cumprido

27/06/2025, 15:01

Intimação Lida

30/05/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 12:12

Decisão

•10/02/2025, 09:36

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Intimação Efetivada

28/05/2025, 17:31

Mandado Expedido

28/05/2025, 15:28

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:24

Cálculo de Custas

28/05/2025, 15:04

Juntada de Documento

27/05/2025, 15:59

Intimação Efetivada

26/05/2025, 22:12

Certidão Expedida

26/05/2025, 17:54

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:49

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 17:48

Juntada de Documento

26/05/2025, 15:10

Juntada de Documento

26/05/2025, 13:51

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:44

Juntada -> Petição

23/05/2025, 18:48

Intimação Lida

23/05/2025, 18:48

Intimação Expedida

22/05/2025, 12:12

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2025, 12:12

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:12

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:20

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:46

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:46

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2025, 17:20

Transitado em Julgado

20/05/2025, 17:20

Término da Suspensão do Processo

20/05/2025, 17:20

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861624/GO (2025/0055861-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA BATISTA - GO046332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: VAGNA DA SILVA DAMASCENO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861624/GO (2025/0055861-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA BATISTA - GO046332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: VAGNA DA SILVA DAMASCENO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861624/GO (2025/0055861-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA BATISTA - GO046332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: VAGNA DA SILVA DAMASCENO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 09:46

Certidão Expedida

18/02/2025, 13:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/02/2025, 14:09

Intimação Expedida

13/02/2025, 09:43

Intimação Expedida

13/02/2025, 09:43

Recurso Inserido

13/02/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/02/2025, 16:55

Intimação Lida

12/02/2025, 15:10

Intimação Efetivada

11/02/2025, 12:51

Intimação Expedida

11/02/2025, 12:51

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/02/2025, 09:36

Autos Conclusos

07/02/2025, 09:01

Autos Conclusos

07/02/2025, 09:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 20:08

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Desabilitação de Responsável

10/01/2025, 11:54

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:35

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:35

Habilitação Responsável

09/01/2025, 12:33

Troca de Responsável

09/01/2025, 12:33

Recurso Autuado

09/01/2025, 12:32

Recurso Distribuído

08/01/2025, 19:18

Recurso Distribuído

08/01/2025, 19:18

Certidão Expedida

08/01/2025, 19:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/12/2024, 19:27

Intimação Lida

28/11/2024, 14:05

Intimação Expedida

26/11/2024, 13:35

Intimação Efetivada

26/11/2024, 13:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/11/2024, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/11/2024, 13:33

Intimação Lida

19/11/2024, 13:23

Intimação Efetivada

18/11/2024, 19:04

Intimação Expedida

18/11/2024, 19:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/11/2024, 19:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2024, 14:35

Autos Conclusos

04/11/2024, 14:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/11/2024, 11:35

Intimação Lida

03/11/2024, 11:35

Intimação Expedida

30/10/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 11:05

Autos Conclusos

28/10/2024, 17:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/10/2024, 15:34

Intimação Lida

28/10/2024, 13:20

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:07

Intimação Expedida

25/10/2024, 17:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2024, 16:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/10/2024, 16:56

Intimação Lida

15/10/2024, 00:11

Intimação Efetivada

11/10/2024, 16:48

Intimação Expedida

11/10/2024, 16:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/10/2024, 16:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2024, 14:33

Autos Conclusos

20/08/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/08/2024, 19:02

Intimação Lida

16/08/2024, 11:54

Intimação Expedida

15/08/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 10:38

Autos Conclusos

13/08/2024, 15:52

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:51

Juntada -> Petição

12/08/2024, 19:00

Intimação Lida

08/08/2024, 13:52

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:18

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2024, 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/08/2024, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 11:41

Autos Conclusos

31/07/2024, 17:09

Intimação Lida

17/07/2024, 12:34

Certidão Expedida

16/07/2024, 16:42

Intimação Efetivada

16/07/2024, 16:38

Intimação Expedida

16/07/2024, 16:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/07/2024, 16:38

Juntada de Documento

16/07/2024, 16:25

Retirado de Pauta

16/07/2024, 16:24

Sessão Julgamento Adiado

05/07/2024, 12:45

Intimação Lida

25/06/2024, 13:13

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:18

Intimação Expedida

24/06/2024, 17:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/06/2024, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 13:40

Autos Conclusos

13/06/2024, 13:36

Relatório - encaminhado à revisão

13/06/2024, 13:28

Autos Conclusos

30/04/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/04/2024, 18:15

Intimação Lida

24/04/2024, 12:07

Intimação Expedida

23/04/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 07:59

Autos Conclusos

19/04/2024, 08:16

Recurso Autuado

19/04/2024, 08:12

Recurso Distribuído

18/04/2024, 12:21

Remessa em grau de recurso

18/04/2024, 12:21

Recurso Distribuído

18/04/2024, 12:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/04/2024, 10:58

Intimação Lida

18/04/2024, 10:58

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 13:38

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/04/2024, 18:57

Entrega em carga/vista

02/04/2024, 18:06

Intimação Efetivada

02/04/2024, 18:06

Juntada de Documento

22/03/2024, 17:18

Juntada de Documento

22/03/2024, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2024, 14:13

Juntada -> Petição

22/03/2024, 09:20

Intimação Lida

22/03/2024, 09:20

Intimação Lida

22/03/2024, 09:19

Intimação Lida

22/03/2024, 09:19

Autos Conclusos

21/03/2024, 16:52

Juntada de Documento

21/03/2024, 16:46

Juntada de Documento

21/03/2024, 13:32

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:32

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2024, 13:25

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:21

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:21

Juntada de Documento

21/03/2024, 13:21

Certidão Expedida

21/03/2024, 13:20

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:15

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:15

Intimação Lida

21/03/2024, 08:59

Intimação Lida

21/03/2024, 08:58

Intimação Lida

21/03/2024, 08:58

Intimação Lida

21/03/2024, 08:58

Mandado de Prisão Cumprido

20/03/2024, 13:36

Evolução da Classe Processual

20/03/2024, 13:20

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:10

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:08

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:07

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:06

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:03

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:01

Mídia Publicada

20/03/2024, 08:00

Mídia Publicada

20/03/2024, 07:59

Mídia Publicada

20/03/2024, 07:58

Mídia Publicada

20/03/2024, 07:57

Sessão do Tribunal do Júri

19/03/2024, 21:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/03/2024, 21:55

Intimação Efetivada

19/03/2024, 21:55

Juntada de Documento

19/03/2024, 21:45

Mandado Cumprido

18/03/2024, 17:28

Intimação Via Telefone Efetivada

18/03/2024, 14:34

Mandado Expedido

18/03/2024, 13:52

Intimação Expedida

18/03/2024, 13:49

Intimação Expedida

18/03/2024, 13:49

Intimação Expedida

18/03/2024, 13:49

Intimação Expedida

18/03/2024, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2024, 13:48

Intimação Efetivada

18/03/2024, 13:48

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 13:36

Mandado Não Cumprido

18/03/2024, 13:34

Juntada -> Petição

15/03/2024, 16:42

Intimação Lida

15/03/2024, 16:42

Mandado Expedido

15/03/2024, 14:12

Mandado Expedido

15/03/2024, 14:11

Mandado Expedido

15/03/2024, 14:10

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:34

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:33

Juntada -> Petição

15/03/2024, 13:24

Intimação Lida

15/03/2024, 13:24

Intimação Lida

15/03/2024, 13:23

Autos Conclusos

15/03/2024, 11:54

Intimação Expedida

15/03/2024, 11:54

Juntada -> Petição

14/03/2024, 22:01

Mandado Cumprido

14/03/2024, 20:04

Mandado Não Cumprido

14/03/2024, 20:01

Intimação Efetivada

14/03/2024, 18:30

Intimação Efetivada

14/03/2024, 18:29

Mandado Não Cumprido

14/03/2024, 01:02

Mandado Não Cumprido

14/03/2024, 01:00

Mandado Cumprido

13/03/2024, 17:45

Mandado Cumprido

13/03/2024, 16:41

Mandado Cumprido

13/03/2024, 16:39

Mandado Cumprido

13/03/2024, 16:33

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

13/03/2024, 15:25

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 11:52

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 11:51

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 11:50

Mandado Cumprido

13/03/2024, 10:55

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 05:45

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:17

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:16

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:15

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:13

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:12

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:10

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:09

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:08

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:07

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:06

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:04

Juntada de Documento

12/03/2024, 13:02

Intimação Expedida

12/03/2024, 13:00

Mandado Não Cumprido

12/03/2024, 00:45

Intimação Expedida

11/03/2024, 15:54

Intimação Efetivada

11/03/2024, 15:54

Mandado Não Cumprido

11/03/2024, 15:47

Mandado Cumprido

10/03/2024, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 18:35

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:53

Mandado Expedido

05/03/2024, 17:37

Mandado Expedido

05/03/2024, 17:35

Autos Conclusos

05/03/2024, 17:15

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:07

Intimação Lida

05/03/2024, 17:07

Intimação Lida

05/03/2024, 17:06

Intimação Lida

05/03/2024, 17:06

Intimação Lida

05/03/2024, 17:06

Intimação Lida

05/03/2024, 17:06

Intimação Expedida

05/03/2024, 12:25

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 20:11

Intimação Expedida

04/03/2024, 17:01

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 16:49

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:37

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 14:35

Intimação Expedida

27/02/2024, 13:34

Intimação Expedida

27/02/2024, 13:33

Intimação Expedida

27/02/2024, 13:33

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 13:24

Juntada de Documento

27/02/2024, 12:08

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 08:05

Mandado Cumprido

23/02/2024, 16:23

Intimação Lida

23/02/2024, 14:23

Intimação Lida

23/02/2024, 14:23

Juntada de Documento

23/02/2024, 14:12

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:12

Intimação Efetivada

23/02/2024, 14:12

Mandado Expedido

22/02/2024, 14:56

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:41

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:32

Mandado Não Cumprido

22/02/2024, 09:09

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:18

Intimação Lida

21/02/2024, 16:18

Mandado Expedido

19/02/2024, 17:31

Intimação Expedida

19/02/2024, 17:22

Mandado Expedido

19/02/2024, 17:21

Mandado Cumprido em Parte

19/02/2024, 09:54

Juntada -> Petição

17/02/2024, 12:14

Juntada -> Petição

15/02/2024, 17:19

Intimação Lida

15/02/2024, 17:18

Intimação Lida

15/02/2024, 17:18

Intimação Lida

15/02/2024, 03:13

Intimação Expedida

14/02/2024, 14:26

Mandado Não Cumprido

10/02/2024, 19:10

Intimação Efetivada

08/02/2024, 15:48

Certidão Expedida

08/02/2024, 15:48

Intimação Efetivada

08/02/2024, 15:46

Mandado Expedido

08/02/2024, 15:45

Mandado Expedido

08/02/2024, 15:43

Intimação Expedida

08/02/2024, 15:34

Mandado Não Cumprido

08/02/2024, 08:56

Juntada de Documento

06/02/2024, 17:48

Intimação Efetivada

05/02/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:59

Intimação Expedida

05/02/2024, 13:58

Mandado Não Cumprido

05/02/2024, 00:20

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2024, 17:55

Juntada de Documento

02/02/2024, 14:39

Autos Conclusos

01/02/2024, 17:49

Juntada -> Petição

01/02/2024, 17:29

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:31

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:30

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:29

Intimação Não Efetivada

24/01/2024, 17:27

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 17:22

Intimação Efetivada

24/01/2024, 17:22

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:19

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:18

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:18

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:17

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:16

Mandado Expedido

24/01/2024, 16:54

Certidão Expedida

24/01/2024, 16:27

Ofício Efetivado

18/01/2024, 17:41

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2024, 16:49

Intimação Lida

16/11/2023, 13:52

Intimação Efetivada

14/11/2023, 13:52

Intimação Expedida

14/11/2023, 13:52

Sessão do Tribunal do Júri

14/11/2023, 13:52

Intimação Efetivada

14/11/2023, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2023, 10:17

Autos Conclusos

03/10/2023, 12:26

Juntada -> Petição

02/10/2023, 21:58

Entrega em carga/vista

25/09/2023, 13:34

Intimação Efetivada

25/09/2023, 13:34

Juntada -> Petição

22/09/2023, 18:41

Intimação Lida

22/09/2023, 18:41

Intimação Expedida

21/09/2023, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2023, 14:53

Juntada de Documento

28/08/2023, 13:27

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:27

Certidão Expedida

02/08/2023, 15:12

Juntada de Documento

21/06/2023, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 19:08

Autos Conclusos

06/06/2023, 14:07

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2023, 14:05

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2023, 14:05

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2023, 20:40

Certidão Expedida

05/06/2023, 20:40

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2023, 20:40

Certidão Expedida

04/06/2023, 07:41

Intimação Lida

01/06/2023, 19:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/06/2023, 19:49

Intimação Expedida

31/05/2023, 10:44

Intimação Expedida

31/05/2023, 10:44

Recurso Inserido

31/05/2023, 10:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/05/2023, 17:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2023, 11:46

Intimação Lida

26/05/2023, 14:13

Intimação Efetivada

25/05/2023, 11:24

Intimação Expedida

25/05/2023, 11:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

23/05/2023, 16:35

Autos Conclusos

22/05/2023, 07:43

Autos Conclusos

22/05/2023, 07:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/05/2023, 19:03

Intimação Lida

05/05/2023, 03:01

Troca de Responsável

26/04/2023, 11:13

Intimação Expedida

25/04/2023, 11:04

Troca de Responsável

25/04/2023, 11:04

Intimação Expedida

25/04/2023, 11:03

Intimação Expedida

25/04/2023, 11:03

Recurso Autuado

25/04/2023, 11:00

Recurso Distribuído

24/04/2023, 10:02

Recurso Distribuído

24/04/2023, 10:02

Certidão Expedida

24/04/2023, 10:01

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/04/2023, 22:56

Intimação Lida

13/04/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer

10/04/2023, 14:23

Intimação Efetivada

03/04/2023, 15:55

Intimação Expedida

03/04/2023, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2023, 15:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/03/2023, 16:56

Juntada de Documento

26/03/2023, 16:31

Sessão Julgamento Adiado

17/03/2023, 15:43

Intimação Lida

17/03/2023, 03:02

Intimação Lida

17/03/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer

08/03/2023, 14:42

Intimação Efetivada

07/03/2023, 10:47

Intimação Expedida

07/03/2023, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2023, 10:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/03/2023, 10:04

Certidão Expedida

26/01/2023, 12:03

Autos Conclusos

26/01/2023, 12:03

Redistribuído

26/01/2023, 10:24

Processo Redistribuído

26/01/2023, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 11:38

Retificação de Classe Processual

20/01/2023, 19:53

Autos Conclusos

13/12/2022, 11:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/12/2022, 00:31

Intimação Lida

10/12/2022, 00:30

Troca de Responsável

07/12/2022, 12:02

Intimação Expedida

06/12/2022, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2022, 08:42

Autos Conclusos

24/11/2022, 10:53

Certidão Expedida

24/11/2022, 10:53

Recurso Autuado

24/11/2022, 10:42

Recurso Distribuído

24/11/2022, 10:37

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2022, 10:37

Recurso Distribuído

24/11/2022, 10:37

Autos Conclusos

23/11/2022, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2022, 13:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/11/2022, 17:46

Certidão Expedida

10/11/2022, 14:06

Certidão Expedida

10/11/2022, 14:05

Autos Conclusos

10/11/2022, 14:05

Intimação Lida

07/11/2022, 03:39

Intimação Expedida

28/10/2022, 09:34

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Intimação Lida

21/10/2022, 03:01

Intimação Expedida

11/10/2022, 18:17

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/10/2022, 18:14

Autos Conclusos

11/10/2022, 12:24

Certidão Expedida

11/10/2022, 12:24

Mandado Cumprido

05/10/2022, 14:23

Mandado Cumprido

05/10/2022, 14:20

Certidão Expedida

04/10/2022, 12:11

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

28/09/2022, 15:39

Intimação Lida

27/09/2022, 12:19

Juntada de Documento

26/09/2022, 12:14

Mandado Expedido

22/09/2022, 17:42

Mandado Expedido

22/09/2022, 17:38

Intimação Efetivada

22/09/2022, 17:31

Intimação Efetivada

22/09/2022, 17:31

Intimação Expedida

22/09/2022, 17:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

14/09/2022, 23:20

Mandado Cumprido

13/06/2022, 13:54

Mandado Cumprido

13/06/2022, 13:53

Autos Conclusos

03/06/2022, 11:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/06/2022, 21:10

Mandado Expedido

02/06/2022, 12:40

Mandado Expedido

02/06/2022, 12:38

Certidão Expedida

02/06/2022, 12:33

Certidão Expedida

18/05/2022, 14:48

Intimação Efetivada

18/05/2022, 14:48

Intimação Efetivada

18/05/2022, 14:48

Certidão Expedida

18/05/2022, 14:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/05/2022, 18:36

Intimação Lida

29/04/2022, 03:01

Juntada de Documento

27/04/2022, 13:36

Intimação Expedida

19/04/2022, 17:57

Mídia Publicada

14/03/2022, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2022, 18:50

Mandado Cumprido

07/03/2022, 13:12

Mandado Cumprido

25/02/2022, 15:29

Certidão Expedida

07/01/2022, 16:58

Mandado Expedido

17/12/2021, 14:24

Mandado Expedido

17/12/2021, 14:22

Intimação Efetivada

17/12/2021, 12:33

Intimação Efetivada

17/12/2021, 12:33

Audiência de Instrução e Julgamento

17/12/2021, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2021, 19:04

Certidão Expedida

30/11/2021, 10:53

Certidão Expedida

26/11/2021, 13:20

Certidão Expedida

13/11/2021, 15:28

Autos Conclusos

13/11/2021, 15:28

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2021, 15:37

Intimação Lida

04/11/2021, 03:02

Intimação Expedida

25/10/2021, 12:35

Mídia Publicada

20/10/2021, 16:25

Juntada -> Petição -> Parecer

04/10/2021, 17:57

Intimação Lida

08/09/2021, 03:19

Certidão Expedida

28/08/2021, 19:15

Intimação Expedida

28/08/2021, 19:15

Juntada de Documento

28/08/2021, 19:14

Mídia Publicada

10/08/2021, 19:03

Mídia Publicada

10/08/2021, 19:00

Audiência de Instrução e Julgamento

10/08/2021, 18:59

Juntada de Documento

10/08/2021, 14:17

Juntada de Documento

10/08/2021, 14:11

Mandado Não Cumprido

11/06/2021, 17:24

Intimação Lida

09/06/2021, 11:01

Intimação Lida

09/06/2021, 11:00

Intimação Lida

09/06/2021, 10:58

Intimação Lida

09/06/2021, 10:58

Intimação Expedida

08/06/2021, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

08/06/2021, 16:46

Intimação Efetivada

08/06/2021, 16:46

Intimação Efetivada

08/06/2021, 16:46

Intimação Expedida

07/06/2021, 16:14

Intimação Efetivada

07/06/2021, 16:14

Intimação Efetivada

07/06/2021, 16:14

Mídia Publicada

07/06/2021, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

07/06/2021, 16:02

Certidão Expedida

07/06/2021, 14:02

Juntada -> Petição

02/06/2021, 19:47

Intimação Efetivada

02/06/2021, 18:02

Certidão Expedida

02/06/2021, 18:02

Intimação Efetivada

02/06/2021, 18:02

Mandado Cumprido

02/06/2021, 17:56

Mandado Não Cumprido

02/06/2021, 17:56

Mandado Não Cumprido

02/06/2021, 17:54

Mandado Não Cumprido

02/06/2021, 17:53

Certidão Expedida

31/05/2021, 16:23

Intimação Efetivada

31/05/2021, 16:23

Intimação Efetivada

31/05/2021, 16:23

Intimação Expedida

31/05/2021, 16:23

Mandado Não Cumprido

31/05/2021, 13:55

Mandado Não Cumprido

31/05/2021, 13:54

Mandado Cumprido

31/05/2021, 13:51

Mandado Cumprido

31/05/2021, 13:25

Mandado Não Cumprido

31/05/2021, 13:00

Intimação Efetivada

31/05/2021, 12:04

Intimação Efetivada

31/05/2021, 12:04

Intimação Expedida

31/05/2021, 12:04

Mandado Não Cumprido

31/05/2021, 12:03

Mandado Cumprido

25/02/2021, 17:48

Mandado Cumprido

25/02/2021, 17:45

Juntada -> Petição -> Parecer

05/02/2021, 15:02

Intimação Lida

05/02/2021, 15:01

Juntada de Documento

04/02/2021, 15:32

Mandado Expedido

04/02/2021, 15:27

Mandado Expedido

04/02/2021, 15:19

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:39

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:37

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:34

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:30

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:21

Troca de Responsável

04/02/2021, 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2021, 14:19

Intimação Efetivada

04/02/2021, 14:19

Intimação Efetivada

04/02/2021, 14:19

Mandado Expedido

04/02/2021, 14:01

Mandado Expedido

04/02/2021, 13:56

Mandado Expedido

04/02/2021, 13:53

Mandado Expedido

04/02/2021, 13:49

Mandado Expedido

04/02/2021, 13:46

Mandado Expedido

04/02/2021, 13:12

Certidão Expedida

04/02/2021, 12:46

Intimação Expedida

04/02/2021, 12:46

Certidão Expedida

04/02/2021, 12:44

Intimação Efetivada

04/02/2021, 12:44

Intimação Efetivada

04/02/2021, 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2021, 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2021, 12:38

Autos Conclusos

29/01/2021, 12:43

Juntada -> Petição

09/12/2020, 17:28

Juntada -> Petição

07/12/2020, 16:36

Intimação Lida

07/12/2020, 16:35

Certidão Expedida

06/12/2020, 08:19

Intimação Efetivada

06/12/2020, 08:19

Intimação Efetivada

06/12/2020, 08:19

Certidão Expedida

06/12/2020, 08:05

Intimação Expedida

06/12/2020, 08:05

Certidão Expedida

06/12/2020, 08:00

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2020, 07:56

Intimação Efetivada

06/12/2020, 07:56

Intimação Efetivada

06/12/2020, 07:56

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 20:29

Juntada de Documento

23/10/2020, 14:02

Juntada -> Petição

04/10/2020, 22:10

Certidão Expedida

24/09/2020, 16:13

Autos Conclusos

24/09/2020, 16:13

Intimação Lida

24/09/2020, 15:01

Troca de Responsável

24/09/2020, 13:22

Intimação Efetivada

23/09/2020, 18:00

Certidão Expedida

23/09/2020, 18:00

Intimação Expedida

23/09/2020, 18:00

Intimação Efetivada

23/09/2020, 18:00

Juntada de Documento

23/09/2020, 17:58

Juntada de Documento

23/09/2020, 17:56

Juntada -> Petição

23/09/2020, 12:35

Juntada de Documento

21/09/2020, 17:45

Juntada de Documento

21/09/2020, 17:39

Juntada de Documento

21/09/2020, 17:38

Juntada de Documento

21/09/2020, 17:36

Audiência Publicada

21/09/2020, 14:58

Audiência Publicada

21/09/2020, 14:58

Processo Distribuído

21/09/2020, 14:58

Peticão Enviada

21/09/2020, 14:57

Denúncia

24/09/2018, 00:00

Denúncia

24/09/2018, 00:00

Processo Distribuído

25/04/2018, 00:00

Ementa

•25/11/2024, 10:46

Relatório e Voto

•25/11/2024, 10:46

Despacho

•18/11/2024, 14:35

Despacho

•30/10/2024, 11:05

Ementa

•21/10/2024, 17:09

Relatório e Voto

•21/10/2024, 17:09

Despacho

•09/10/2024, 14:33

Despacho

•15/08/2024, 10:38

Ementa

•06/08/2024, 11:20

Relatório e Voto

•06/08/2024, 11:20

Despacho

•02/08/2024, 11:41

Despacho

•21/06/2024, 13:40

Relatório

•13/06/2024, 13:28

Todos os documentos(39)

Decisão

•22/05/2025, 12:12

Decisão

•10/02/2025, 09:36

Ementa

•25/11/2024, 10:46

Relatório e Voto

•25/11/2024, 10:46

Despacho

•18/11/2024, 14:35

Despacho

•30/10/2024, 11:05

Ementa

•21/10/2024, 17:09

Relatório e Voto

•21/10/2024, 17:09

Despacho

•09/10/2024, 14:33

Despacho

•15/08/2024, 10:38

Ementa

•06/08/2024, 11:20

Relatório e Voto

•06/08/2024, 11:20

Despacho

•02/08/2024, 11:41

Despacho

•21/06/2024, 13:40

Relatório

•13/06/2024, 13:28

Despacho

•23/04/2024, 07:59

Decisão

•22/03/2024, 14:13

Despacho

•21/03/2024, 12:52

Termo de Audiência com Sentença

•19/03/2024, 21:55

Termo de Audiência com Sentença

•19/03/2024, 21:55

Decisão

•18/03/2024, 13:48

Decisão

•06/03/2024, 18:35

Decisão

•02/02/2024, 17:55

Decisão

•03/11/2023, 10:17

Decisão

•21/09/2023, 14:53

Despacho

•06/06/2023, 19:08

Decisão

•23/05/2023, 16:35

Relatório e Voto

•03/04/2023, 15:36

Relatório

•02/03/2023, 10:04

Despacho

•23/01/2023, 11:38

Despacho

•25/11/2022, 08:42

Decisão

•24/11/2022, 10:37

Despacho

•13/11/2022, 13:21

Decisão

•11/10/2022, 18:14

Sentença

•14/09/2022, 23:20

Despacho

•15/12/2021, 19:04

Decisão

•10/08/2021, 18:59

Despacho

•29/01/2021, 18:47

Despacho

•17/11/2020, 20:29