Procedimento Comum Cível 0013890-49.2015.8.13.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0013890-49.2015.8.13.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

05/05/2026, 19:32

Conclusos para despacho

30/04/2025, 17:21

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 08:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:20

Recebidos os autos

14/04/2025, 10:20

Juntada de Certidão

14/04/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860655/MG (2025/0044244-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDES BRAGA ADVOGADOS: ORLANDO ARAGÃO NETO - MG016189 EDSON BRAGA DE REZENDE - MG114948 AGRAVADO: LUIZ COELHO DE SANT ANA ADVOGADO: ELIAS REZENDE PINTO - MG142425 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FERNANDES BRAGA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FERNANDES BRAGA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860655/MG (2025/0044244-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDES BRAGA ADVOGADOS: ORLANDO ARAGÃO NETO - MG016189 EDSON BRAGA DE REZENDE - MG114948 AGRAVADO: LUIZ COELHO DE SANT ANA ADVOGADO: ELIAS REZENDE PINTO - MG142425 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/12/2022, 13:28

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 20:25

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 19:32

Intimação

•14/04/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860655/MG (2025/0044244-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDES BRAGA ADVOGADOS: ORLANDO ARAGÃO NETO - MG016189 EDSON BRAGA DE REZENDE - MG114948 AGRAVADO: LUIZ COELHO DE SANT ANA ADVOGADO: ELIAS REZENDE PINTO - MG142425 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FERNANDES BRAGA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE FERNANDES BRAGA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ COELHO DE SANT ANA em 14/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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