Procedimento Comum Cível 0301182-65.2016.8.24.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301182-65.2016.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10268334, Subguia 5347732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,03

13/05/2025, 09:14

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

28/04/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

28/04/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

28/04/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 169 e 172

28/04/2025, 15:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

25/04/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte VANEIZE COMERCIAL AGRICOLA LTDA, Guia 10268336, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5347734&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5347734</a>

25/04/2025, 19:26

Custas Satisfeitas - Parte: BRASELIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

25/04/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte TECNOMAGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA, Guia 10268335, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5347733&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5347733</a>

25/04/2025, 19:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. VANEIZE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - Guia 10268336 - R$ 22,02

25/04/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte CLAUDIA GOMES PADILHA, Guia 10268334, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5347732&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5347732</a>

25/04/2025, 19:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. TECNOMAGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - Guia 10268335 - R$ 22,02

25/04/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 15:06

SENTENÇA

•08/02/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657565/SC (2024/0199559-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIA GOMES PADILHA AGRAVANTE: TECNOMAGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES - SC008519 AGRAVADO: BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN - SP355934 INTERESSADO: VANEIZE COMERCIAL AGRICOLA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIA GOMES PADILHA e por TECNOMAGRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 891-892). Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação indenizatória c/c danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 824): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. POSTULADO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. REJEIÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. SÚMULA 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DAS DEMANDANTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NOTAS FISCAIS CARREADAS DEMONSTRANDO QUE AS AUTORAS ADQUIRIAM OS PRODUTOS DA EMPRESA RÉ E POSTERIORMENTE PROMOVIAM A REVENDA E RECEBIAM OS PAGAMENTOS EM NOME PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 710 do Código Civil, pois o Tribunal de origem não reconheceu a relação de representação comercial, mesmo com provas documentais e testemunhais (fls. 834-836); b) 27, 34, 43 e 44 da Lei n. 4.886/1965, porquanto a requerida não foi condenada ao pagamento de indenizações pela rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial (fls. 834-836). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a relação de representação comercial e se condene a recorrida ao pagamento das indenizações devidas. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois não há comprovação da relação de representação comercial, sendo correta a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 915-922). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal estadual manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por entender, com base nas provas dos autos, que não se demonstrou a existência de contrato de representação comercial, uma vez que os recorrentes atuavam em nome próprio, como revendedores de máquinas agrícolas, inclusive por meio de loja física, e não como meros mediadores ou agenciadores de negócios. Confira-se trechos do acórdão (fls. 387-392): A relação de representação comercial está conceituada no art. 1º da Lei n. 4.886/65, in verbis: Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representantes, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. (...) Dos ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho extraio que "o contrato de representação comercial autônoma é aquele em que uma das partes (representante) obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte (representado)" (COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direto Comecial, Vol. 3. 16ª ed. Saraiva. 2015, p. 130). Nesse trilhar, a despeito do esforço das recorrentes em afirmar que mantiveram com a apelada contrato de representação comercial, do cotejo da prova carreada aos autos não é possível extrair essa conclusão. Primeiro porque as notas fiscais juntadas demonstram que diversas vendas tinham como destinatária a própria empresa apelante, que por sua vez, os comercializava a outras pessoas (22.6 a 22.29). Ou seja, as apelantes adquiriam produtos da apelada com habitualidade para revendê-los a terceiros, tratando-se de mera revenda. Basta observar o objeto social da apelante e da empresa Marilia Donaria (que substituiu a recorrente a partir de 2014), o qual consiste em "comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças" (evento 1, INF4, p. 2). Outrossim, os contratos de compra e venda de produtos eram emitidos em nome da apelante Cláudia Gomes Padilha como vendedora e do cliente final, sem qualquer participação da apelada, bem como os pagamentos eram destinados às próprias apelantes, conforme é possível observar nos cheques e notas promissórias (1.17, 1.19, p. 2, 1.20, 1.106 e 1.108). Dessa feita, as provas amealhadas demonstram que as apelantes agiram em nome próprio, como revendedoras dos maquinários da apelada, o que derrui a configuração do contrato de representação comercial, porque é da natureza jurídica dessa relação a atuação do agente apenas como aproximador, ou seja, apenas como o elo entre o comprador e o vendedor proponente. Nesse ponto, vale destacar que o entendimento jurisprudencial de que "na representação comercial o representante ou agente desempenha sua função sem ter a disponibilidade dos bens ou coisas negociadas, agindo em nome e por conta da representada, a quem simplesmente apresenta os pedidos feitos pelos clientes, pelo serviço recebendo comissão. [...] O representante não realiza negócio com o terceiro interessado na aquisição da mercadoria. Quem o faz é a representada, por seu intermédio" (TJSP, Apelação Cível 0220375-64.2002.8.26.0100; Relator Des. Itamar Gaino; Data do Julgamento: 2-6-2011). Ainda, ficou bem assentado pela prova oral que a empresa apelante possuía loja física onde comercializava produtos e maquinários agrícolas. (...) Nesse contexto, como bem destacado pelo juízo de origem, "o contrato de concessão comercial é o que mais se amolda ao presente caso, pois o substrato probatório apontou uma relação eminentemente de parceria comercial por meio da revenda dos produtos da requerida, inclusive com a prestação de serviços de assistência técnica e troca de peças adquiridas no estabelecimento comercial da autora". Nesse contexto, para modificar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer a existência de contrato de representação comercial, seria necessária nova incursão no acervo probatório dos autos, providência inviável no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, fica prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0962/2018 Teor do ato: 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o suje

16/10/2018, 17:45

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arca

05/10/2018, 13:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10268334, Subguia 5347732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,03

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 169 e 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Custas Satisfeitas - Parte: BRASELIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. VANEIZE COMERCIAL AGRICOLA LTDA - Guia 10268336 - R$ 22,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. TECNOMAGRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - Guia 10268335 - R$ 22,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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