Procedimento Comum Cível 0013849-40.2011.8.26.0071 - STJ

Procedimento Comum Cível 0013849-40.2011.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no REsp 1891876/SP (2020/0217598-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 PAULA MENNA BARRETO MARQUES - RJ165772 SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 REQUERIDO: ANISIA DA SILVA JORDAO REQUERIDO: APARECIDA DE FATIMA DOMICIANO REQUERIDO: APARECIDA FREDI MACHADO REQUERIDO: CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR REQUERIDO: CLARICE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLEUSA MARIA DA SILVA AQUINO REQUERIDO: EMILIANA AKIKO KATASE SHODA REQUERIDO: ILDA PIERINA FACINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JACIR BARBOSA BRAGA REQUERIDO: JOSE ESTEVAN LOSNACK REQUERIDO: JOSE ROBERTO FRANCO REQUERIDO: LEILA APARECIDA MALVEZZI REQUERIDO: MARCELINA DA ROCHA ALMEIDA REQUERIDO: MARCOS DONIZETI BUENO DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA FERREIRA GOMES REQUERIDO: MARIA ISMENIA FRANZOI DE TOLEDO REQUERIDO: NAIR MARQUES CARVALHO REQUERIDO: ROBERTO SILVA REQUERIDO: SHIRLEI CAROBENO REQUERIDO: VERA LUCIA SANTOS RAULI ADVOGADOS: MARIANA MORTAGO - SP219388 RENATA DE OLIVEIRA PINHO - SC037539 ANA FLÁVIA VICENTINE ZANARDO - SP463386 DECISÃO Trata-se de petição nº 01149541/2023, às fls. 1969-1971, protocolada pela parte originalmente recorrida, alegando que, diante do julgamento do CC 148.188/DF, a competência interna para o julgamento do presente recurso é da Primeira Seção do STJ. Requer, por fim, o declínio da competência, nos termos do art. 9º do RISTJ. É o relatório. Da análise dos autos, afere-se que esta Relatoria deu provimento ao recurso especial interposto por VERA LÚCIA SANTOS RAULI e OUTROS, fls. 1826-1830, reconhecendo por abusiva a exclusão da cobertura securitária dos vícios construtivos no seguro habitacional. A Col. Quarta Turma, nos termos do Voto desta Relatoria, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ora requerente. Ainda, insatisfeita, a ora peticionante opôs embargos de declaração em face do acórdão do agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados pela Col. Quarta Turma, às fls. 1951-1963. O referido acórdão fora publicado em 23/11/2023, certidão fl. 1967. Ainda, a ora requerente protocola a presente petição afirmando que "com o encerramento do julgamento do CC nº 148.188/DF, diante do interesse público que circunda a questão, a competência interna é da Primeira Seção desse e. Tribunal Superior, nos termos do que determina o art. 9, § 1º, XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)", fl. 1970. Evolui a narrativa no sentido do reconhecimento da "a competência das Turmas da Primeira Seção de Direito Público para julgamento deste agravo em recurso especial, determinando-se imediatamente o declínio da competência, em observância ao art. 9º do RISTJ", fl. 1970. Nesse cenário, constata-se que a petição em análise não merece conhecimento. A uma porque, na referida petição não há qualquer conteúdo recursal, nem tampouco pertinente ao único recurso cabível, em tese, contra o acórdão proferido, que seria os embargos de declaração. A duas, na espécie, não há previsão legal para este tipo de peticionamento, porquanto, na realidade, a parte ora requerente almeja tão somente a modificação da competência para o julgamento do recurso, que fora exaustivamente analisado por esta Relatoria e pelo Órgão fracionário competente, que, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca do tema relativo à competência interna do STJ. Outrossim, caso a ora requerente não estivesse satisfeita com o conteúdo decisório, que interpusesse o recurso cabível em tempo hábil ou, ainda, procurasse a via processual correta para se insurgir contra o referido acórdão, mas, não protocolar, este expediente com escopo totalmente impertinente à fase avançada em que o processo se encontra. Nesse contexto, tendo em conta o decurso do prazo para oposição do único recurso cabível contra o acórdão da Col. Quarta Turma proferido nestes autos, verifica-se o exaurimento da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há nada a deferir. Certifique-se o trânsito em julgado. Remeta-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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