Cumprimento de sentença 7004609-05.2020.8.22.0005 - STJ

Cumprimento de sentença 7004609-05.2020.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752565/RO (2024/0360741-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 AGRAVADO: SIMONE MARTINS CARVALHO ADVOGADOS: OSCAR GALVÃO RABELO - RO006632 SILVANIA AGUETONI LIMA - RO009126 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (e-STJ Fl.482): "Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorreu. Serviço de frete. Prestação incontroversa. Pagamento não demonstrado. Recurso não provido. A prova a ser produzida nos autos tem a finalidade de formar a convicção do julgador. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não importa em cerceamento de defesa quando constantes dos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo. A ausência da comprovação do pagamento do serviço impõe o provimento do pedido feito em ação de cobrança proposta para o fim de receber o pagamento devido pelo serviço que prestou." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 239 do CPC/2015, na medida em que não deve ser considerada parte passiva legítima na relação jurídico-processual, em decorrência de vício no ato de citação. O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. O referido recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 283 e 284 do STF. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de cobrança ajuizada por Simone Carvalho de Oliveira, ora agravada, em face da ora agravante. A questão recursal se volta à legitimidade passiva ad causam. Acerca da questão recursal o Tribunal a quo asseverou que (e-STJ Fl.480) "Analisado o feito, assim, considerando que da narrativa dos fatos se constata que havia confusão entre os negócios pessoais do apelado Gilberto Borgio e da sua propriedade Fazenda Boasafra, além de informalidade nos negócios, impossibilitadora da identificação do devedor, razão porque, cabe manter ambos no polo passivo da lide. De forma que a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera.". Acrescentou o Tribunal a quo que (e-STJ Fl. 635) "não se vislumbra o alegado vício por ausência de citação. Outrossim, verifica-se que a arguição de ilegitimidade passiva da BOASAFRA MATRIZ, de CNPJ 05.662.861.001-59 é destituída de objeto, já que tal empresa em momento algum figurou no polo passivo da demanda.". No presente caso, a citação foi reconhecida válida e a parte agravante considerada legítima, atraindo o entendimento de que a revisão do acórdão recorrido, a fim de afastar a legitimidade passiva ad causam, implica reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Este STJ perfilha o entendimento de que nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938/STJ. Precedentes. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.627.058/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS INDEVIDAMENTE POR ASSISTIDOS. LEI ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 280 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. A Segunda Seção do STJ tem o entendimento de que aplica-se o prazo decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil, quanto à pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, por se tratar de relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança realizada. 3. O STJ não tem competência quando o deslinde da controvérsia depende da interpretação de direito local, diante da vedação prevista na Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda, tal como a legitimidade passiva da FUNCESP. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.622.284/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2024, DJe de 28/08/2024) Deveras, quanto à alegada ilegitimidade passiva, observa-se que os fundamentos do acórdão se basearam na análise fático-probatória dos autos para expressamente reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré na ação, o que obsta a reforma do julgado em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de custas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)