Procedimento Comum Cível 0030399-06.2015.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0030399-06.2015.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 13735/PR (2020/0252156-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: MARCIA ROSELI CORREIA DE CARVALHO POLISZUK REQUERENTE: NILSON MARTINS ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA - PR038405 DEIVIDH VIANEI RAMALHO DE SÁ - PR047797 REQUERIDO: IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO - PR016411 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por NILSON MARTINS, e MARCIA ROSELI CORREIA DE CARVALHO POLISZUK, fundado no art. 105, II, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DISPARIDADE ENTRE O PREÇO À VISTA E COM PARCELAMENTO. JUROS SUPOSTAMENTE INSERIDOS. BIS IN IDEM COM O REAJUSTE CONTEMPLADO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO IMPROCEDENTE. CONTRATO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Distintos preços praticados pelo vendedor em vendas anteriores ou posteriores não confirmam, por si só, a cobrança dobrada de juros remuneratórios. 2. Condições do negócio que variam de acordo com a época e a necessidade dos envolvidos, de sorte que o preço praticado e inserido no contrato, livremente aceito pelas partes, é que deve prevalecer." (Fl. 973) Nas razões recursais, os recorrentes alegam que o Tribunal de origem violou os arts. 5º, XXXII, e 170, da Constituição Federal; 4º, III, e 52 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor; 2º, II e V, e 3º, Decreto 5.903/06, sustentando, em síntese que deve ser declarada "abusiva a forma de cobrança de juros realizada pelo requerido (juros sobre juros), reconhecendo a falta de informação no contrato, quanto a apresentação do valor à vista do imóvel e, destarte, considerado o valor ali consignado como valor a prazo — e portanto com juros — e, desta forma, afastando a cláusula que estipula a correção e reajuste das parcelas pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, tornando a parcela fixa mensalmente e assim, afastando a aplicação bis in idem de juros", fls. 901-902. Contrarrazões apresentadas às fls. 916-932. É o relatório. Da análise dos autos, afere-se que, na origem, NILSON MARTINS e MARCIA ROSELI CORREIA DE CARVALHO POLISZUK promoveram ação de revisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Continental Park, contra IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A sentença de improcedência do pedido fora confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário buscando a reforma do acórdão estadual, para ser declarada "abusiva a forma de cobrança de juros realizada pelo requerido (juros sobre juros), reconhecendo a falta de informação no contrato, quanto a apresentação do valor à vista do imóvel e, destarte, considerado o valor ali consignado como valor a prazo — e portanto com juros — e, desta forma, afastando a cláusula que estipula a correção e reajuste das parcelas pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, tornando a parcela fixa mensalmente e assim, afastando a aplicação bis in idem de juros", fls. 901-902. De plano, registra-se que o presente recurso ordinário não comporta conhecimento, haja vista ser manifestamente inadmissível. A competência do STJ e o instrumento processual para se obter provimento jurisdicional de mérito, deste Tribunal Superior, no papel de instância revisora, estão estabelecidos no art. 105, II, "a" e "c" da CF e no art. 1.027, II, "b", do CPC. Nestes termos: "CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;" "CPC, Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. § 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015. § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º." Neste cenário, constata-se que o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento de recurso ordinário. Por outro lado o caso em tela, inexoravelmente, comportaria a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que assim preceitua: "CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial é erro grosseiro. Anote-se que a presença de tal erro impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, vez que inexiste dúvida objetiva quanto à adequação do recurso correto - o recurso especial -, diante de sua expressa previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, sem que suas hipóteses de cabimento mostrem-se controvertidas, seja na jurisprudência ou em doutrina. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por J. M. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A defesa alega falta de fundamentação idônea para o aumento da pena-base e pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso ordinário em habeas corpus é cabível contra acórdão que nega provimento à apelação criminal, à luz das hipóteses constitucionais de cabimento e da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas para o julgamento do recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, da Constituição Federal). 4. Esta Corte possui orientação no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso ordinário no lugar de recurso especial, como no caso dos autos. IV. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RHC n. 193.473/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM TRIBUNAL. DENEGAÇÃO. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao relator do recurso representativo de controvérsia reexaminar a admissibilidade do apelo nobre, a fim de verificar se preenchidos os pressupostos recursais genéricos e específicos. 2. Nos termos do art. 987 do CPC/2015, o apelo nobre interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento de IRDR deve ser processado de forma qualificada, sendo recebido como representativo de controvérsia. 3. Hipótese, porém, em que o presente recurso origina-se de ação mandamental que foi impetrada diretamente no Tribunal de origem e teve a segurança denegada, prevendo a Carta Magna - diploma de hierarquia superior - o recurso ordinário como o cabível no caso concreto (art. 105, II, "b"), razão pela qual é inviável relativizar a restrição recursal em destaque a fim de admitir o processamento do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.056.198/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/2024, DJe de 17/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. II - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.145.147/BA, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, II, B DA CONSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo dispositivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.600.065/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2024 - grifo nosso). 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.630.993/PB, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo dispositivo constitucional. 2. No presente caso, foi interposto recurso especial expressamente nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em face de acórdão denegatório de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça. Como se observa, não se trata de situação que se encaixa na hipótese constitucional. 3. É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dos requisitos da (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes. 4. Embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, houve erro grosseiro. Mais do que isto: os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares dos mais variados. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.600.065/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para transcender o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. 3. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. 4. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.435.440/SE, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt nos EDcl na Pet. n. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 16/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na Pet n. 16.707/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado como "recurso ordinário", mas como mera "petição, sendo patente o erro na interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl na Pet n. 14.900/PA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes." (AgInt no Ag n. 1.434.263/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS n. 73.111/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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