Cumprimento de sentença 5000539-84.2022.4.03.6111 - STJ

Cumprimento de sentença 5000539-84.2022.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2745176/SP (2024/0346187-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382 MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO - SP210507 JOÃO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1144): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, INC. XXIV, DA CONVENÇÃO 103 DA OIT (INTEGRADA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA PELO DECRETO 10.088/2019). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 71 E 72 DA LEI 8213/1991. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EM HOME OFFICE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante alega que “(...), a monocrática agravada deve ser reformada, pois, ao contrário do que nela consta, a Agravante interpôs Embargos de Declaração para sanar omissão da deliberação atacada pelo Especial no que diz respeito ao pronunciamento da Corte Regional com relação à aplicação do art. 2º, inc. XXIV, do Decreto 10.088/2019, que internalizou a Convenção 103 da OIT.” (fl. 1163), de modo que está caracterizada a ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Afirma que não se aplicam ao caso as Súmulas 283/STF e 284/STF porque efetivamente demonstrou a violação dos artigos indicados e impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, sustenta não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ porque “(...) as questões de fato, como a natureza e atividade desempenhada pela Agravante, o afastamento das suas funcionárias e as funções por elas exercidas, são incontrovertidas e há, no acórdão recorrido, o perfeito estabelecimento de tais condições.” (fl. 1166). Sem impugnação. É o relatório. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante, razão pela qual reconsidera-se a decisão de fls. 1144-1148 e procede-se a novo exame da questão. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRF3 ementado às fls. 965-966, integrado pelo acórdão ementado à fl. 1008, em que se discute o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas do trabalho pela condição de gestante durante a emergência sanitária causada pela pandemia de COVID-19. Ocorre que a controvérsia dos autos foi objeto de afetação e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsps 2.160.674/RS e 2.153.347/PR – Tema 1290/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 14/2/2025 –, tendo-se firmado a seguinte tese: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.”. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1144-1148 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1290/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Prejudicada a petição de fls. 1175-1176. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(379)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)