Apelação Cível 5000237-25.2021.4.03.6003 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

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Partes do Processo

MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS 024759·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS 024759·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/MA 022976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/06/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2024, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

01/11/2024, 14:32

Publicado Ato ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 08:52

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/10/2024, 16:26

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:30

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/06/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2024, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

•18/10/2024, 08:52

23/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

01/11/2024, 14:32

Publicado Ato ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 08:52

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/10/2024, 16:26

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:46

Recurso Especial não admitido

01/10/2024, 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2024, 05:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:01

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:48

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2024, 19:12

Publicado Acórdão em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 14:18

Juntada de certidão de julgamento

24/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 09:59

Conclusos com embargos de declaração

04/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/03/2024, 09:23

Publicado Ato ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2024, 09:30

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 09:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 14:58

Publicado Acórdão em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:24

Conhecido o recurso de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA - CPF: 045.599.441-21 (APELANTE) e provido

15/02/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 06:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2023, 05:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/11/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:14

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2023, 18:49

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de despacho

16/11/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

07/06/2023, 11:50

Decorrido prazo de caixa econômica federal em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA QUITERIA MARTINS DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:02

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 15:23

Recebidos os autos

08/03/2023, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 13:58

Ato ordinatório

•18/10/2024, 08:52

Decisão

•01/10/2024, 10:46

Decisão

•01/10/2024, 09:54

Acórdão

•25/07/2024, 14:02

Acórdão

•24/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•21/03/2024, 09:30

Ato ordinatório

•21/03/2024, 09:30

Embargos

•26/02/2024, 14:58

Acórdão

•16/02/2024, 12:24

Acórdão

•09/02/2024, 13:36

Despacho

•20/09/2023, 15:24

Despacho

•15/09/2023, 19:51

Decisão

•19/05/2023, 14:22

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/06/2025, 14:25

Ato ordinatório

•18/10/2024, 08:52

Ato ordinatório

•18/10/2024, 08:52

Decisão

•01/10/2024, 10:46

Decisão

•01/10/2024, 09:54

Acórdão

•25/07/2024, 14:02

Acórdão

•24/07/2024, 15:23

Ato ordinatório

•21/03/2024, 09:30

Ato ordinatório

•21/03/2024, 09:30

Embargos

•26/02/2024, 14:58

Acórdão

•16/02/2024, 12:24

Acórdão

•09/02/2024, 13:36

Despacho

•20/09/2023, 15:24

Despacho

•15/09/2023, 19:51

Decisão

•19/05/2023, 14:22

Decisão

•18/05/2023, 18:09

Sentença

•09/12/2022, 15:47

Despacho

•24/10/2022, 17:35

Despacho

•30/06/2022, 17:13

Despacho

•20/06/2022, 17:56