Procedimento Comum Cível 0181751-57.2014.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 0181751-57.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181817/RJ (2024/0427755-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO FROÉS FERREIRA POMPEU com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, no qual objetivava "i. condenar a Ré a proceder à sua reforma com a promoção para o posto de 3º Sargento, desde a reincorporação, pela incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, inciso III, do Estatuto Militar, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título, desde a reforma, até o efetivo pagamento; i. i. de forma sucessiva, seja reconhecido o seu direito à reforma, no mesmo posto de Soldado, nos termos do art. 111, inciso I, do Estatuto do Militar; ii. condenada a União à devolução em dobro dos descontos efetuados nos seus proventos a titulo de pensão militar, em razão de sua condição de inatividade nos quadros do Exército desde a sua reincorporação, devendo os valores serem apurados em sede de execução ou apresentados pela requerida; iii. condenação da União a compensar os danos morais sofridos, em decorrência da negativa de emissão dos cartões do fundo de saúde, bem como pelas negativas no pedido de reforma administrativa". 2. Na exposição de seus fundamentos recursais, compete a parte apelante indicar precisamente qual a injustiça ou a ilegalidade da decisão impugnada, de forma a permitir que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética. 3. O apelante se limitou a indicar a ocorrência de error in procedendo, a configuração de "infidelidade processual" e a caracterização de negativa de vigência aos artigos 10, 357 e 359, todos do Código de Processo Civil. Além disso, pugnou pela remessa dos autos ao juízo a quo para "novo julgamento com adoção de resultado prático ou equivalente ou/e efetivação de medidas para adoção da autocomposição do conflito com base no dever de maturidade dos representantes das partes", não enfrentando, com argumentos contrários e relevantes, a fundamentação da sentença impugnada. 4. O artigo 1.010, incisos II e III, do CPC impõe, como requisito para admissibilidade do recurso de apelação, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma ou invalidação da decisão, o que leva à conclusão de que permanecem inatacadas as razões de decidir do julgado recorrido, eis que o mesmo não foi objeto de impugnação válida. 5. A exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja falta determina o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum objurgado, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. 6. Configurada a falta de correspondência entre a fundamentação da sentença recorrida e as razões da presente apelação, descabe o conhecimento desta. 7. Recurso não conhecido." (fl. 756) Embargos de declaração desprovidos à fl. 855. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem foi omissa com relação a ausência de recusa formal acerca do direito reivindicado em sede de antecipação de tutela. Quanto a questão de fundo, o recorrente sustenta violação aos arts. 6º, 492, 1013 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que a contestação da União é inepta e (b) que restaram comprovados acidente em serviço em 14/07/2002 e diagnóstico de invalidez para a atividade militar em 30/07/2008. Com contrarrazões às fls. 886-888. Recurso admitido na origem às fls. 894. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) No que diz respeito aos artigos 6º, 492, 1013 do CPC/15 e às teses as eles vinculadas, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ademais, a Corte de origem afirmou que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objurgada, in verbis: “Ao analisar o recurso, verifico que o apelante se limitou a indicar a ocorrência de error in procedendo, a configuração de "infidelidade processual" e a caracterização de negativa de vigência aos artigos 10, 357 e 359, todos do Código de Processo Civil. Além disso, pugnou pela remessa dos autos ao juízo a quo para "novo julgamento com adoção de resultado prático ou equivalente ou/e efetivação de medidas para adoção da autocomposição do conflito com base no dever de maturidade dos representantes das partes". Denoto, portanto, que o apelante não enfrentou, com argumentos contrários e relevantes, a fundamentação da sentença impugnada. O artigo 1.010, incisos II e III, do CPC impõe, como requisito para admissibilidade do recurso de apelação, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma ou invalidação da decisão, o que leva à conclusão de que permanecem inatacadas as razões de decidir do julgado recorrido, eis que o mesmo não foi objeto de impugnação válida. A exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja falta determina o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum objurgado, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/15. Configurada a falta de correspondência entre a fundamentação da sentença recorrida e as razões da presente apelação, descabe o conhecimento desta.” (fl. 754) Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 192

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