Cumprimento de sentença 0800467-87.2016.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

GIRLENE MEIRE DO VALE

CPF

Autor

DAIZI BEZERRA DO VALE

CPF

Autor

HAPVIDA PLANO DE SAUDE

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

DALLIANE DE ARAUJO FREIRE

OAB/RN 010570·CPF·Representa: Autor

GIRLENE MEIRE DO VALE

CPF·Representa: Autor

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

OAB/RN 001668·CPF·Representa: Réu

RONALDO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE 021197·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

GIRLENE MEIRE DO VALE

CPF

Autor

DAIZI BEZERRA DO VALE

CPF

Autor

HAPVIDA PLANO DE SAUDE

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE

Terceiro

FUNDACAO ANA LIMA

Terceiro

HAPVIDA PLANO DE SAUDE

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

MPRN - 63 PROMOTORIA NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DALLIANE DE ARAUJO FREIRE

OAB/RN 010570·CPF·Representa: Autor

GIRLENE MEIRE DO VALE

CPF·Representa: Autor

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

OAB/RN 001668·CPF·Representa: Réu

RONALDO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE 021197·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 016470·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP 324495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:46

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 21:53

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 17:43

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 17:43

Outras Decisões

05/03/2026, 14:59

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(175)

Conclusos para despacho

11/04/2026, 16:51

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:59

Despacho

•16/09/2025, 21:34

23/03/2026, 11:46

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 21:53

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 17:43

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 17:43

Outras Decisões

05/03/2026, 14:59

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:01

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:36

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 21:34

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:20

Processo Reativado

28/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de planilha de cálculos

27/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025

22/04/2025, 15:35

Juntada de despacho

26/03/2025, 11:01

Recebidos os autos

26/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749321/RN (2024/0353227-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A IGOR MACEDO FACÓ - RN1507A AGRAVADO: DAIZI BEZERRA DO VALE AGRAVADO: GIRLENE MEIRE DO VALE ADVOGADOS: DALLIANE DE ARAUJO FREIRE - RN010570 VANESSA RAYANNE MACEDO PEREIRA FREIRE - RN010539 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 19:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2023, 11:57

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:49

Publicado Intimação em 13/02/2023.

23/03/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

23/03/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 12:13

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:23

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 00:12

Publicado Intimação em 13/02/2023.

15/03/2023, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

15/03/2023, 18:44

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:17

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

09/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de apelação

08/03/2023, 18:40

Juntada de custas

07/03/2023, 08:55

Juntada de custas

06/03/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

24/02/2023, 03:34

Publicado Intimação em 13/02/2023.

24/02/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 07:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:04

Juntada de certidão

02/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:42

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 09:29

Conclusos para decisão

20/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2022, 10:10

Publicado Intimação em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:04

Publicado Intimação em 18/11/2022.

19/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

19/11/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:41

Outras Decisões

16/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:17

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:15

Conclusos para decisão

24/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:05

Publicado Intimação em 16/08/2022.

22/08/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

22/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 21:12

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 21:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:33

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

22/07/2022, 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2022, 22:21

Conclusos para decisão

14/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:25

Conclusos para decisão

13/06/2022, 22:56

Juntada de certidão

13/06/2022, 10:20

Juntada de certidão

07/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 18:36

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:16

Juntada de Petição de planilha de cálculos

27/01/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 01:21

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:40

Juntada de Petição de planilha de cálculos

18/11/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:02

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:37

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:25

Juntada de Petição de planilha de cálculos

13/09/2021, 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:34

Processo Reativado

03/09/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 20:38

Conclusos para decisão

26/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 10:32

Arquivado Definitivamente

21/08/2020, 19:06

Juntada de certidão

21/08/2020, 19:06

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 18/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 18/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:59

Julgado procedente o pedido

17/07/2020, 10:44

Conclusos para julgamento

15/05/2020, 16:58

Juntada de Petição de parecer

14/05/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 15:46

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 17:29

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 01:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 11:26

Outras Decisões

12/08/2019, 10:32

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:18

Juntada de certidão

12/12/2018, 17:18

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA BEZERRA em 13/03/2018 23:59:59.

11/04/2018, 14:11

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 13/03/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:55

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 13/03/2018 23:59:59.

06/04/2018, 01:50

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 22:02

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2018, 21:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 21:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 12:00

Conclusos para despacho

02/06/2017, 14:12

Juntada de certidão

02/06/2017, 14:11

Decorrido prazo de DALLIANE DE ARAUJO FREIRE em 03/03/2017 23:59:59.

04/03/2017, 02:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 17:28

Juntada de ato ordinatório

23/01/2017, 17:26

Decorrido prazo de HAPVIDA Plano de Saúde em 13/09/2016 23:59:59.

28/09/2016, 12:28

Juntada de Petição de contestação

08/09/2016, 18:47

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2016, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2016, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2016, 12:53

Conclusos para decisão

12/01/2016, 10:55

Distribuído por sorteio

12/01/2016, 10:55

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:38

Decisão / Despacho

•26/03/2025, 10:59

Decisão

•25/06/2024, 15:54

Decisão

•09/04/2024, 16:32

Acórdão

•29/11/2023, 13:36

Despacho

•18/06/2023, 14:41

Despacho

•27/04/2023, 08:26

Despacho

•26/04/2023, 19:00

Despacho

•10/04/2023, 16:24

Despacho

•10/04/2023, 16:24

Despacho

•05/04/2023, 19:03

Despacho

•17/03/2023, 00:12

Sentença

•08/02/2023, 15:59

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/03/2026, 14:59

Despacho

•16/09/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:38

Decisão / Despacho

•26/03/2025, 10:59

Decisão

•25/06/2024, 15:54

Decisão

•09/04/2024, 16:32

Acórdão

•29/11/2023, 13:36

Despacho

•18/06/2023, 14:41

Despacho

•27/04/2023, 08:26

Despacho

•26/04/2023, 19:00

Despacho

•10/04/2023, 16:24

Despacho

•10/04/2023, 16:24

Despacho

•05/04/2023, 19:03

Despacho

•17/03/2023, 00:12

Sentença

•08/02/2023, 15:59

Despacho

•23/01/2023, 09:29

Decisão

•16/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 21:12

Decisão

•18/07/2022, 22:21

Despacho

•21/06/2022, 10:25

Despacho

•18/02/2022, 18:36

Despacho

•11/01/2022, 01:21

Despacho

•14/10/2021, 17:02

Despacho

•02/09/2021, 20:38

Sentença

•17/07/2020, 10:44

Despacho

•11/05/2020, 15:46

Decisão

•12/08/2019, 10:32

Despacho

•20/10/2017, 12:00

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 17:26

Despacho

•21/01/2016, 12:53