Procedimento Comum Cível 1062797-30.2016.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1062797-30.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1846102/SP (2019/0325599-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: HENRI ABI ANTOUN EMBARGANTE: JOAQUIM JOSE STEIN EMBARGANTE: JOSEPH GEBARA EMBARGANTE: ZIAD ALKHOURY ADVOGADO: CLÁUDIA DE FREITAS DE OLIVEIRA CHEDID - SP188918 EMBARGADO: CONSELHO GRECO MELKITA CATOLICO DE SAO PAULO ADVOGADO: SÉRGIO BINOTTI - SP166619 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRI ABI ANTOUN e OUTROS, contra decisão monocrática desta Relatoria, às fls. 1086-1091, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, para reformar o acórdão recorrido e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para que seja reaberta a fase postulatória, oportunizando que o autor emende a inicial e corrija o polo passivo da demanda, como entender de direito. Em suas razões, os embargantes pretendem a concessão de efeitos modificativos alegando que não poderia ter sido dado provimento ao especial da parte adversária, aduzindo ter havido omissão na decisão embargada quanto à matéria buscada nas razões do apelo extremo não ter sido prequestionada na instância ordinária, evidenciando supressão de instância e afronta às Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como, não existiu qualquer violação aos princípios do devido processo legal, economia processual e cooperação ou, ainda, inobservância ao art. 338 do CPC. Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, ao fim de que seja inadmitido e negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora embargado. Alternativamente, requer que faça parte do julgado e pugna-se desde já, pela aplicação do parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1162-1167, sustentando a inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco necessita de esclarecimentos. De modo claro, coerente e bem fundamentado, na decisão embargada, esta Relatoria entendeu por dar provimento ao recurso especial da parte ora embargada, fundada na convicção de que o Tribunal de origem, ao não regularizar a demanda, ao fundamento de que "em Segundo Grau não era mais possível determinar-se a regularização do polo passivo em conformidade com o art. 338 do CPC", não conferiu ao caso a solução adequada, merecendo reforma o acórdão recorrido. Ainda, a decisão embargada entendeu que, casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte Superior tem preferindo salvar os atos processuais praticados em ordem a observar os princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade. Assim, mesmo que afastada a legitimidade dos demandados, eventual extinção do processo, na espécie, representa ofensa aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples regularização supriria o vício. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deve-se ter em mente o princípio da primazia do julgamento do mérito, celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Para tanto, o legislador, no art. 338 do CPC. No decisum, fora enfatizado que não se verificou a oportunidade de a parte recorrente - ora embargada - emendar a inicial, para regularizar o polo passivo da demanda. Nesse cenário, a decisão embargada reconheceu ofensa ao artigo 338 do CPC/2015, com isso, deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e anular a sentença extintiva, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, abrindo-se prazo para que o autor emende a inicial e corrija a impropriedade, retomando-se a marcha na esteira do devido processo legal. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, notadamente nas hipóteses de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Por fim, também não prospera o pedido para que faça parte do julgado a aplicação do parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil, nesta sede recursal. Conforme bem definido na decisão embargada, o provimento do recurso especial fora para "reformar o acórdão recorrido e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para que seja reaberta a fase postulatória, oportunizando que o autor emende a inicial e corrija o polo passivo da demanda, como entender de direito". A providência prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC, no sentido de que "realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º", não poderá ser exigida nesta fase processual, nesta Corte Superior de Justiça, porquanto, compete às instâncias ordinárias a observância da marcha processual e aplicação da norma oportunamente ao ato praticado. Constata-se, portanto, que os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir tema que foi devidamente apreciado, o que é defeso através da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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