Habeas Corpus 0060579-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060579-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 983847/SC (2025/0060579-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: TIAGO ARNHOLD LUZA ADVOGADO: TIAGO ARNHOLD LUZA - RS085060 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO ARNHOLD LUZA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em seu arrazoado, o embargante alega não se tratar de mera reiteração de pedido anterior e que houve esgotamento da instância antecedente, uma vez que a decisão monocrática foi referendada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Aponta, assim, omissão da decisão ao deixar de analisar o pedido. Requer seja julgado o mérito do presente writ. É o relatório. Decido. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Agravo Regimental no HC n. 5070588-64.2024.8.24.0000 reconheceu que a decisão monocrática do relator, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5049444-34.2024.8.24.0000 foi, de fato, referendada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, razão pela qual encontra-se sim inaugurada a competência desta Corte para o julgamento da presente demanda. Nesse contexto, acolho dos embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada. Não obstante tal situação, a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus se sustenta, agora por fundamento diverso. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Observa-se dos autos que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, nem no momento da impetração do habeas corpus e nem quando da oposição dos presentes embargos, mas apenas a cópia da certidão de julgamento do feito. Assim, a ausência de cópia integral do acórdão, peça imprescindível para análise do presente habeas corpus, inviabiliza o conhecimento da impetração. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO SUPRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O habeas corpus é ação constitucional que depende da prova (documental) do direito líquido e certo alegado, pois não comporta dilação probatória. É ônus da defesa constituída, sob pena de inadmissão do writ, a juntada de toda a documentação necessária ao exame das teses aventadas. - Na hipótese, não consta dos autos cópia do inteiro teor de documento imprescindível à aferição da alegada ilegalidade flagrante: a sentença condenatória. O documento apontado pela defesa (fls. 27/30) não é cópia integral da sentença condenatória, mas sim da sentença que julgou os embargos de declaração. Assim, a deficiência de instrução que justificou o indeferimento liminar do writ permanece. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.854/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de "próprio punho", a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações. 2. "A melhor solução, nesses casos, é possibilitar que a instituição devidamente aparelhada para atuar junto ao réu, a Defensoria Pública, intervenha, buscando os motivos que o levaram a procurar este Tribunal, para que, sendo necessário, faça uso dos meios adequados em seu favor". (AgRg no HC n. 219.198/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 11/11/2011.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; grifou-se.) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983847/SC (2025/0060579-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: TIAGO ARNHOLD LUZA ADVOGADO: TIAGO ARNHOLD LUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS085060 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: TIAGO ARNHOLD LUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO ARNHOLD LUZA, apontando como autoridade coatora Desembargador da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Pedido de Prisão Preventiva n. 5049444-34.2024.8.24.0000/SC. Em seu arrazoado, o impetrante alega, em suma, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal desde que foi submetido à busca domiciliar imotivada. Sustenta que não há indícios de autoria e de justa causa para a medida, que configurou verdadeira pesca probatória. Além disso, aponta violação ao art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.906/1994. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a nulidade da busca e apreensão, com a devolução do bem apreendido. É o relatório. Decido. De antemão, verifica-se que o presente writ trata-se de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 955.945-SC) no qual o impetrante se insurgia contra o mesmo decisum aqui impugnado. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, uma vez que, como aqui, foi impetrado contra decisão monocrática, sem esgotamento da instância antecedente. Como se sabe, não cabe habeas corpus contra decisão do relator, sem manifestação do colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição da República. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente. 2. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator que, na origem, julgou prejudicado o conflito de competência, por perda do objeto, não havendo a interposição do recurso cabível, de forma a submeter a apreciação da matéria ao colegiado do Tribunal, pelo que ausente o esgotamento da instância antecedente, descabendo ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Outrossim, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impetrada, que julgou prejudicado o pedido ante a perda de objeto do conflito de jurisdição, porquanto os órgãos suscitante e suscitado perderam a competência para atuar nos feitos envolvendo organizações criminosas. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 700.099/RN, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022; grifou-se.) Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 880850/2025

Protocolizada Petição 880850/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025 Petição Nº 657957/2025 - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de TIAGO ARNHOLD LUZA acolhidos em parte - Petição Nº 2025/00657957 - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl HC 983847

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0657957 - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 983847 - Publicação prevista para 17/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 767702/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 767702/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 742003/2025

Protocolizada Petição 742003/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 708555/2025

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