Procedimento Comum Cível 0800946-73.2020.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2020

Valor da Causa

R$ 394.480,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GARANHUNS

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

MUNICIPIO DE GARANHUNS

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GLEISON ALEXANDRE DE CASTRO FERREIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE BRUNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

SEGURO ACIDENTE CAIXA

Terceiro

GERENTE DA CEF - SALGUEIRO

Terceiro

GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA EM RECIFE/PE - GILOG/RE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CAIXA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CEF - AGENCIA DE AFOGADOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198773/PE (2025/0056453-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES - PE033260 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG082770 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

09/08/2021, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/07/2021, 18:55

Juntada de Certidão

27/07/2021, 17:37

Juntada de Contrarrazões

27/07/2021, 16:43

Juntada de Contrarrazões

07/07/2021, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:16

Expedição de expediente

09/06/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:19

Juntada de Apelação

09/06/2021, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Cota

10/05/2021, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:38

Todas as movimentações(45)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198773/PE (2025/0056453-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES - PE033260 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG082770 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

09/08/2021, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/07/2021, 18:55

Juntada de Certidão

27/07/2021, 17:37

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 12:19

Cota

•10/05/2021, 16:28

Juntada de Contrarrazões

27/07/2021, 16:43

Juntada de Contrarrazões

07/07/2021, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:16

Expedição de expediente

09/06/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:19

Juntada de Apelação

09/06/2021, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Cota

10/05/2021, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:38

Expedição de documento

03/05/2021, 16:17

Julgado improcedente o pedido

02/05/2021, 12:27

Expedição de expediente

02/05/2021, 12:27

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:49

Juntada de Petição

15/04/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2021, 09:24

Expedição de expediente

30/03/2021, 15:04

Outras Decisões

30/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

25/03/2021, 15:29

Juntada de Petição

25/03/2021, 10:19

Juntada de Contestação

24/03/2021, 19:30

Juntada de Contestação

10/03/2021, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 10:38

Expedição de expediente

05/02/2021, 13:31

Expedição de expediente

05/02/2021, 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2021, 18:40

Juntada Manifestação

01/02/2021, 23:20

Conclusos para decisão

29/01/2021, 11:45

Juntada Manifestação

18/01/2021, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2021, 10:52

Expedição de expediente

07/01/2021, 12:18

Expedição de expediente

07/01/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 12:18

Conclusos para despacho

28/12/2020, 14:00

Distribuído por Sorteio para 23ª VARA FEDERAL - Substituto

28/12/2020, 13:47

Sentença

•02/05/2021, 12:27

Decisão

•30/03/2021, 14:13

Decisão

•04/02/2021, 18:40

Despacho

•07/01/2021, 12:18