Procedimento Comum Cível 0309558-49.2016.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309558-49.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858062/SC (2025/0040469-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA OUTRO NOME: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA - ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 AGRAVADO: ART'S EMPREITEIRA SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 421/422. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, opondo embargos declaratórios, que foram rejeitados. Novamente intimada a regularizar o preparo, a parte quedou-se inerte. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2020 Teor do ato: Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por ARTS EMPREITEIRA SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA. Houve a suspensão do feito, porquanto sobreveio informação de deferimento do pedido de recuperação judicial das rés (página 60). Em ato contínuo, a ré VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A noticiou a aprovação e homologação do seu Plano de Recuperação Judicial e postulou pela extinção da demanda diante da novação do crédito perquirido (páginas 63/71). Decido. Inicialmente, cabe consignar que a importância almejada na presente ação se trata de crédito concursal, visto que o fato gerador é anterior a 16/09/2016, data do ajuizamento do pedido da recuperação judicial, esta autuada sob o nº 1103236-83.2016.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Em que pese a ré VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A sustentar a ocorrência de novação, depreende-se que o débito ensejador da cobrança não foi inscrito na lista geral de credores, circunstância que se denota através da carência de elementos probatórios e por meio do plano de recuperação disponível em http://ri.viverinc.com.br/viver/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=61819. Dessa feita, resta afastada a exegese do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 e, por conseguinte, INCABÍVEL a extinção do processo. Nesse sentido: TJDFT, Apelação Cível nº 0728509-95.2018.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Fátima Rafael, julgada em 12/11/2019; TJDFT, Embargos de Declaração Cível nº 0705211-43.2019.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Rômulo de Araújo Mendes, julgado em 02/10/2019. No mais, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as rés para

23/01/2020, 20:19

Decisão - SAJ - Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por ARTS EMPREITEIRA SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA. Houve a suspensão do feito, porquanto sobreveio informação de deferimento do pedido de recuperação judicial das rés (página 60). Em ato contínuo, a ré VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A noticiou a aprovação e homologação do seu Plano de Recuperação Judicial e postulou pela extinção da demanda diante da novação do crédito perquirido (páginas 63/71). Decido. Inicialmente, cabe consignar que a importância almejada na presente ação se trata de crédito concursal, visto que o fato gerador é anterior a 16/09/2016, data do ajuizamento do pedido da recuperação judicial, esta autuada sob o nº 1103236-83.2016.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Em que pese a ré VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A sustentar a ocorrência de novação, depreende-se que o débito ensejador da cobrança não foi inscrito na lista geral de credores, circunstância que se denota através da carência de elementos probatórios e por meio do plano de recuperação disponível em http://ri.viverinc.com.br/viver/web/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=61819. Dessa feita, resta afastada a exegese do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 e, por conseguinte, INCABÍVEL a extinção do processo. Nesse sentido: TJDFT, Apelação Cível nº 0728509-95.2018.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Fátima Rafael, julgada em 12/11/2019; TJDFT, Embargos de Declaração Cível nº 0705211-43.2019.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador Rômulo de Araújo Mendes, julgado em 02/10/2019. No mais, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as rés para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-

22/01/2020, 17:28

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ART'S EMPREITEIRA SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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