Conflito de Competência 0259703-83.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Processos relacionados

SUP · STJ · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro João Otãvio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

20/05/2026, 17:00

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

06/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão : 6ª Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 06/05/2026, às 9h

16/04/2026, 14:07

Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 15/4/2026, na qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, terá início às 9 horas.

07/04/2026, 14:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:24

Incluído em pauta para 15/04/2026 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

25/03/2026, 16:02

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/03/2026, 15:28

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

04/03/2026, 16:33

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

12/02/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL SUSPENSA - continuação em 12/02/2026, às 13:59

04/02/2026, 19:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:11

Incluído em pauta para 04/02/2026 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

03/12/2025, 17:05

Juntada de Certidão : Processo retirado da pauta de julgamentos da Corte Especial.

01/12/2025, 15:36

Todas as movimentações(152)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

20/05/2026, 17:00

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

06/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão : 6ª Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 06/05/2026, às 9h

16/04/2026, 14:07

Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 15/4/2026, na qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, terá início às 9 horas.

07/04/2026, 14:03

Documentos

Documento(s)

•12/08/2021, 13:18

Documento(s)

•12/08/2021, 13:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:24

Incluído em pauta para 15/04/2026 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

25/03/2026, 16:02

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/03/2026, 15:28

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

04/03/2026, 16:33

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

12/02/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL SUSPENSA - continuação em 12/02/2026, às 13:59

04/02/2026, 19:46

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:11

Incluído em pauta para 04/02/2026 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

03/12/2025, 17:05

Juntada de Certidão : Processo retirado da pauta de julgamentos da Corte Especial.

01/12/2025, 15:36

Juntada de Certidão : Incluído na sessão de julgamento da Corte Especial do dia 3.12.2025, às 14h.

27/11/2025, 13:43

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

19/11/2025, 16:58

Juntada de Certidão : Incluído na sessão de julgamento da Corte Especial do dia 19.11.2025, às 14h.

13/11/2025, 18:23

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

05/11/2025, 16:27

Juntada de Certidão : Julgamento do processo transferido para a sessão ordinária da Corte Especial de 5.11.2025.

15/10/2025, 19:16

Juntada de Certidão : 17º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 15/10/2025, às 13h59

02/10/2025, 17:35

Juntada de Certidão : 16ª Sessão ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 1º/10/2025, às 13h59.

18/09/2025, 14:46

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

03/09/2025, 14:02

Juntada de Certidão : 14ª Sessão ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 03/09/2025, às 13h59

25/08/2025, 18:23

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

20/08/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado adiado o julgamento para a sessão da Corte Especial do dia 20 de agosto de 2025.

06/08/2025, 19:48

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/06/2025, 15:20

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento para a próxima sessão da Corte Especial do dia 18 de junho de 2025.

04/06/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado 9º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 4/6/2025, às 10h59.

26/05/2025, 17:25

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

07/05/2025, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2025-CESP)

30/04/2025, 15:46

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2025-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2025, 16:19

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

28/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:05

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

24/04/2025, 18:06

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

23/04/2025, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000008-2025-CESP)

08/04/2025, 14:03

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

02/04/2025, 15:37

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/03/2025

24/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao CC 181743/DF (2021/0259703-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 INTERESSADO: HELENA ANTUNES BRITES SILVA ADVOGADOS: FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282 VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 INTERESSADO: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA Processo incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 02/04/2025, às 14:00:00 horas.

21/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 02/04/2025 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

20/03/2025, 16:06

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

19/03/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-CESP)

18/03/2025, 22:38

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento.

14/03/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 181743/DF (2021/0259703-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 INTERESSADO: HELENA ANTUNES BRITES SILVA ADVOGADOS: FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282 VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 INTERESSADO: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 05/02/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento para sessão extraordinária do dia 13.02.2025, às 14 horas.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 181743/DF (2021/0259703-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 INTERESSADO: HELENA ANTUNES BRITES SILVA ADVOGADOS: FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282 VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 INTERESSADO: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Extraordinária, do dia 13/02/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.

05/03/2025, 00:00

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao CC 181743/DF (2021/0259703-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 INTERESSADO: HELENA ANTUNES BRITES SILVA ADVOGADOS: FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282 VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 INTERESSADO: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA Processo incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, às 14:00:00 horas.

26/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

25/02/2025, 16:43

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento

20/02/2025, 14:39

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

13/02/2025, 17:22

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

05/02/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 05/02/2025, às 14h.

03/02/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado 21º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 18/12/2024, às 13h59

12/12/2024, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000087-2024-CESP)

02/12/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2024, 01:34

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000087-2024-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/11/2024, 17:18

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/11/2024

26/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

25/11/2024, 18:28

Incluído em pauta para 04/12/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

22/11/2024, 17:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de HERMAN BENJAMIN, considerado VISTA COLETIVA, ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO

06/11/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2024-CESP)

01/11/2024, 14:42

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2024

24/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

23/10/2024, 18:23

Incluído em pauta para 06/11/2024 09:30:00 pela CORTE ESPECIAL

23/10/2024, 15:03

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

16/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento.

02/10/2024, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2024-CESP)

25/09/2024, 14:34

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000071-2024-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/09/2024, 14:04

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2024

24/09/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

23/09/2024, 20:53

Incluído em pauta para 02/10/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

23/09/2024, 17:09

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista

13/08/2024, 17:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

13/08/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de HERMAN BENJAMIN

12/08/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de HERMAN BENJAMIN

12/08/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento para a sessão extraordinária da Corte Especial do dia 12/8/2024.

07/08/2024, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000038-2024-CESP)

05/07/2024, 15:31

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000038-2024-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/06/2024, 15:28

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/06/2024

27/06/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

26/06/2024, 18:21

Incluído em pauta para 07/08/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

26/06/2024, 17:24

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento.

20/06/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000028-2024-CESP)

14/06/2024, 17:33

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2024

11/06/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

10/06/2024, 18:41

Incluído em pauta para 19/06/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

10/06/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado 9º Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 10/6/2024, às 14h

06/06/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado - sessão de julgamento suspensa para continuação no dia 5.6.2024, às 13h

17/05/2024, 16:24

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/04/2024, 15:55

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000011-2024-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/04/2024, 14:03

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/04/2024

05/04/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

04/04/2024, 20:11

Incluído em pauta para 17/04/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

04/04/2024, 15:58

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

03/04/2024, 17:40

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

20/03/2024, 14:51

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

20/03/2024, 10:52

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

06/03/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2024-CESP)

04/03/2024, 16:56

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2024-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/02/2024, 17:27

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2024

27/02/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

26/02/2024, 18:55

Incluído em pauta para 06/03/2024 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL

26/02/2024, 17:10

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento.

22/02/2024, 14:50

Juntada de Certidão : Adiado o julgamento.

09/02/2024, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000053-2023-CESP)

19/12/2023, 21:11

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000053-2023-CESP ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

18/12/2023, 16:26

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/12/2023

18/12/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

15/12/2023, 20:20

Incluído em pauta para 07/02/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

15/12/2023, 15:56

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

14/12/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento.

14/12/2023, 13:01

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

06/12/2023, 11:25

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/11/2023

27/11/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

24/11/2023, 18:38

Incluído em pauta para 06/12/2023 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL

24/11/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado 18ª Sessão Ordinária da Corte Especial SUSPENSA - continuação em 23/11/2023, às 13h59.

10/11/2023, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2023-CESP)

06/11/2023, 21:58

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/10/2023

27/10/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

26/10/2023, 18:47

Incluído em pauta para 09/11/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

26/10/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento

17/10/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento para a próxima sessão.

27/09/2023, 15:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023

14/09/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/09/2023, 18:52

Incluído em pauta para 04/10/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

13/09/2023, 16:28

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministro) após pedido de vista

16/02/2023, 15:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2022

16/12/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/12/2022, 19:23

Incluído em pauta para 15/02/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

15/12/2022, 16:00

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/12/2022

09/12/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS

07/12/2022, 19:26

Incluído em pauta para 01/02/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

07/12/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento.

06/12/2022, 19:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2022

17/11/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/11/2022, 19:38

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

16/11/2022, 17:07

Retirado de pauta

21/09/2022, 16:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022

01/09/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

31/08/2022, 20:13

Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL

31/08/2022, 16:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) com parecer do MPF às fls. 842/846

02/09/2021, 08:37

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 789773/2021

01/09/2021, 14:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/09/2021, 14:02

Protocolizada Petição 789773/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/09/2021

01/09/2021, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2021, 16:23

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial para abertura de vista ao MPF.

16/08/2021, 16:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL

16/08/2021, 16:00

Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL

16/08/2021, 15:30

Documento(s)

•12/08/2021, 13:18

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