Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000979-79.2018.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Cláudio Antonio Marques da Silva 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAMES LUAM RIBEIRO SANTOS

Reu

SAUDE PABLICA

TERCEIRO

JANETE FORTE SUEL

TESTEMUNHA_JUIZO

HELENO CAETANO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP 215741·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAMES LUAM RIBEIRO SANTOS

Reu

SAUDE PABLICA

TERCEIRO

JANETE FORTE SUEL

TESTEMUNHA_JUIZO

HELENO CAETANO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROBERTO CASSEMRIO MACEDO

TESTEMUNHA_JUIZO

DEVID MENEZES SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - RE 893.434-7

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KAUE RODRIGUES DE MORAES - RE 148.977-6

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DILMA DOS SANTOS MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO RIBERIO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CREUDO OLIVEIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 12:01

Juntada de Certidão

06/02/2026, 05:10

Expedição de Carta.

05/02/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:41

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 17:20

Todas as movimentações(260)

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 12:01

Juntada de Certidão

06/02/2026, 05:10

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:41

Expedição de Carta.

05/02/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:41

Juntada de Ofício

03/11/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:45

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

29/08/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 21:18

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 21:14

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:22

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 13:13

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:55

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:53

Juntada de Decisão

13/06/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1888916/SP (2020/0202231-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JAMES LUAM RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 02:46

Baixa Definitiva

05/11/2024, 00:00

Juntada de Ofício

05/11/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 02:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 15:36

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/11/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 22:13

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 18:30

Proferido Despacho

17/02/2021, 09:21

Conclusos para despacho

02/02/2021, 20:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2021, 19:30

Juntada de Decisão

30/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 11:35

Proferido Despacho

19/07/2019, 10:12

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:14

Juntada de Ofício

03/07/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 20:35

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 10:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/03/2019, 11:10

Guia Eletrônica Enviada

25/03/2019, 11:29

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

14/02/2019, 17:16

Guia Eletrônica Rejeitada

31/01/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 10:37

Juntada de Ofício

31/01/2019, 10:29

Guia Eletrônica Enviada

31/01/2019, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/01/2019, 11:24

Proferido Despacho

08/01/2019, 18:59

Guia Eletrônica Rejeitada

08/01/2019, 13:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 17:19

Guia Eletrônica Enviada

19/12/2018, 16:58

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 16:56

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 16:53

Conclusos para despacho

19/12/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 13:28

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 13:21

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 13:21

Juntada de Ofício

05/12/2018, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 13:18

Decisão

29/11/2018, 17:47

Conclusos para despacho

27/11/2018, 10:44

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 10:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 10:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/11/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2018, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 20:04

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 18:06

Expedição de Ofício.

14/11/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 18:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 18:01

Juntada de Ofício

14/11/2018, 18:00

Decisão

12/11/2018, 16:45

Conclusos para decisão

12/11/2018, 14:00

Conclusos para despacho

12/11/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 18:33

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 20:48

Sentença de Revelia

08/11/2018, 20:45

Juntada de Certidão

08/11/2018, 16:32

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 16:30

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 17:40

Proferido Despacho

05/11/2018, 17:56

Suspensão do Prazo

28/10/2018, 01:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2018, 14:22

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 14:22

Conclusos para decisão

26/10/2018, 09:45

Conclusos para despacho

23/10/2018, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 13:34

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 13:31

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 17:56

Conclusos para decisão

17/10/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 13:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 13:47

Juntada de Mandado

17/10/2018, 13:32

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:53

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:23

Juntada de Ofício

05/10/2018, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 16:18

Expedição de Ofício.

28/09/2018, 18:47

Proferido Despacho

19/09/2018, 11:10

Conclusos para decisão

06/09/2018, 12:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 13:50

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 17:54

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 17:54

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 17:53

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 17:53

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 16:56

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 16:52

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 16:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2018 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

30/08/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 15:25

Juntada de Mandado

24/08/2018, 13:05

Conclusos para decisão

22/08/2018, 14:14

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2018, 16:00

Juntada de Mandado

21/08/2018, 15:59

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2018, 14:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2018, 16:46

Proferido Despacho

10/08/2018, 12:28

Conclusos para decisão

07/08/2018, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 12:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 12:02

Expedição de Ofício.

27/07/2018, 16:52

Decisão

20/07/2018, 11:18

Conclusos para despacho

17/07/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2018, 13:09

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:02

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:02

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:01

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:01

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:00

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 11:00

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 18:34

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 18:34

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2018 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

12/07/2018, 15:13

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 10:26

Juntada de Ofício

05/07/2018, 10:25

Juntada de Ofício

05/07/2018, 10:25

Juntada de Ofício

05/07/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2018, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2018, 10:19

Juntada de Mandado

05/07/2018, 10:18

Expedição de Ofício.

04/07/2018, 19:29

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 15:36

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 21:21

Decisão

08/06/2018, 10:08

Conclusos para despacho

06/06/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2018, 12:24

Proferido Despacho

14/05/2018, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2018, 12:05

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 12:39

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 12:39

Expedição de Ofício.

11/05/2018, 12:39

Expedição de Mandado.

11/05/2018, 12:26

Conclusos para despacho

10/05/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 15:37

Decisão

04/05/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 11:48

Mudança de Classe Processual

03/05/2018, 15:07

Conclusos para decisão

02/05/2018, 11:51

Juntada de Petição de Denúncia

27/04/2018, 20:05

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

27/04/2018, 16:50

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 16:45

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

27/04/2018, 15:27

Processo Digitalizado

27/04/2018, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2018, 15:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 10:02

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/04/2018, 10:02

Mudança de Classe Processual

26/04/2018, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/04/2018, 13:04

Processo Materializado

23/04/2018, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2018, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2018, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2018, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2018, 12:08

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/04/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

22/04/2018, 10:13

Expedição de Certidão.

22/04/2018, 10:13

Expedição de Mandado.

21/04/2018, 13:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

21/04/2018, 12:31

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/04/2018, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/04/2018, 10:55

Distribuído por sorteio

21/04/2018, 10:45

Decisão

•30/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:44

Decisão

•07/07/2025, 17:20

Decisão

•26/06/2025, 13:13

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:41

Decisão

•30/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 13:44

Decisão

•07/07/2025, 17:20

Decisão

•26/06/2025, 13:13

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:49

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Acórdão

•13/06/2025, 15:48

Decisão

•09/09/2024, 13:57

Despacho

•17/02/2021, 09:21

Despacho

•19/07/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:18

Despacho

•08/01/2019, 18:59

Decisão

•29/11/2018, 17:47

Decisão

•12/11/2018, 16:45

Sentença

•08/11/2018, 20:45

Despacho

•05/11/2018, 17:56

Despacho

•19/09/2018, 11:10

Despacho

•10/08/2018, 12:28

Decisão

•20/07/2018, 11:18

Decisão

•08/06/2018, 10:08

Despacho

•14/05/2018, 16:15

Decisão

•04/05/2018, 16:40

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 16:50