Habeas Corpus 0348511-59.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0348511-59.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 364856/2025

28/04/2025, 11:16

Protocolizada Petição 364856/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 10:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2025 Petição Nº 165475/2025 - AgRg no AgRg no

25/04/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165475 - AgRg no AgRg no HC 945607 - Publicação prevista para 25/04/2025

23/04/2025, 12:30

Conhecido o recurso de ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR e ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00165475/2025 - AgRg no AgRg no HC 945607/DF

14/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

01/04/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000055-2025-5T)

31/03/2025, 15:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:04

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00165475/2025 - AgRg no AgRg no HC 945607/DF

26/03/2025, 12:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

28/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 165475/2025

27/02/2025, 16:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 945607/DF (2024/0348511-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVANTE: ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA ADVOGADO: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVADO: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR e ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA contra decisão de minha relatoria (fls. 123/137) que não conheceu do habeas corpus impetrado por NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE (ora agravada), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar o trancamento do processo n. 0749490- 09.2022.8.07.0001. Nas razões recursais, os agravantes defendem, preliminarmente, o interesse de agir na impetração, pois figuram como parte "na ação de reparação civil ajuizada em desfavor da agravada, julgada pela 4ª Vara Cível de Brasília/DF que fora utilizada a documentação que se investiga sua adulteração" (fl. 145). No mérito, insurgem-se contra o trancamento do processo, salientando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito previsto no art. 304 do Código Penal – CP, e que a continuidade das investigações também se justifica na premência de realização de perícia judicial, a fim de atestar a falsidade do contrato particular de compra e venda do qual se valeu a agravada na esfera cível. Destaca que a independência entre os juízos cível e criminal deve prevalecer, razão por que o provimento jurisdicional favorável à agravada na ação de reparação de danos n. 0718873-71.2019.8.07.0001, por si só, não vincula aos fatos investigados no Inquérito Policial n. 0749490- 09.2022.8.07.0001. Acrescenta que a jurisprudência desta Corte, via de regra, obsta o trancamento de ações penais e/ou investigações, ante a impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus – impedimento este que também se aplica ao caso em análise. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 18/11/2024 (fl. 142), cumpre ressaltar a tempestividade do recurso, já que protocolizado no dia 23/11/2024 (fl. 160), ou seja, dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, necessário breve delineamento fático antes do exame da preliminar de legitimidade para o manejo do agravo regimental. Na origem, a parte agravada foi indiciada pela suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso (arts. 297 e 304 do Código Penal – CP), no trâmite de ação de reparação civil ajuizada em seu desfavor, pelos ora agravantes, julgada pela 4ª Vara Cível de Brasília/DF. A Procuradoria-Geral de Justiça indeferiu pedido do parquet estadual, para que o inquérito policial fosse arquivado quanto ao crime de uso de documento falso, e designou a Assessoria Criminal do órgão para oficiar no feito "a fim de que prossiga no acompanhamento da investigação, especialmente no que tange à prova pericial documentoscópica sobre a certidão do Arquivo Público do Ceará" (fls. 20/29). Contra esta decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que declinou da competência para o seu julgamento a esta Corte Superior. Distribuído o mandamus à minha relatoria, foi proferida decisão concessiva da ordem, para determinar o trancamento do processo (fls. 123/137) – o que ensejou a presente irresignação por parte dos agravantes. No que concerne à preliminar, é cediço que o art. 577 do Código de Processo Penal – CPP traz o rol dos legitimados gerais para a interposição do recurso, quais sejam, o Ministério Público, o querelante, o réu e seu procurador ou defensor. Conquanto admitidas, as hipóteses de legitimidade extraordinária se limitam àquelas expressamente previstas na legislação processual, como no caso do assistente de acusação, de quebramento de fiança (art. 581, VII, do CPP), para o início de procedimento judicial na Lei de Execuções Penais (art. 195 da LEP), entre outros. In casu, os agravantes não figuraram como parte no processo objeto do writ, nem mesmo como assistentes de acusação, notadamente porque o crime imputado à agravada – uso de documento falso – é processado por meio de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade pertence, exclusivamente, ao Ministério Público. Ressalte-se, ainda, que a doutrina e jurisprudência pátrias inadmitem qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, tendo em vista a própria natureza da ação mandamental, marcada por cognição sumária e rito célere, com exceção às hipóteses em que o mandamus seja impetrado contra ato coator proferido no bojo de ação penal privada, que tenha indeferido pedido para o seu trancamento – premissa que não se amolda ao caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se os julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime quanto à impossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão de assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus relativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias características dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à eliminação de constrangimento ilegal evidente. 2. Diante disso, "O assistente de acusação carece de legitimidade para o manejo de recurso ou ação para desconstituir decisão concessiva de habeas corpus." (AgRg no MS n. 12.213/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 8/3/2010) 3. Recurso não conhecido. (AgRg no HC n. 921.723/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM EM DETRIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada. 2. Inexiste nulidade na instrução criminal quando é franqueado à defesa o amplo acesso a todo o material cognitivo, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Do mesmo modo, não há falar em constrangimento ilegal quando a prova pericial, somente requerida pela defesa após a instrução criminal, é considerada desnecessária diante da comprovação do delito por outros meios. 3. A prática do estelionato, na espécie, ficou configurada em razão da obtenção, mediante fraude, de vantagens ilícitas em prejuízo de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não há falar em atipicidade da conduta. 4. A possibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é vedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível o início da execução após o trânsito em julgado da condenação. 5. Agravo regimental provido em parte, apenas para assegurar que a execução da pena se inicie com o efetivo trânsito em julgado da condenação. (AgRg no HC n. 380.834/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Aliás, como bem destacado na decisão agravada, a controvérsia aventada no âmbito da ação de reparação de danos promovida pelos agravantes já foi dirimida por decisão colegiada transitada em julgado – o que afasta qualquer interesse jurídico destes na presente demanda, considerando, inclusive, o princípio da independência das esferas judiciais consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade recursal dos agravantes para a interposição do presente recurso, ficando prejudicada a análise das questões de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ – RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 364856/2025

Protocolizada Petição 364856/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2025 Petição Nº 165475/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165475 - AgRg no AgRg no HC 945607 - Publicação prevista para 25/04/2025

Conhecido o recurso de ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR e ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00165475/2025 - AgRg no AgRg no HC 945607/DF

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000055-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00165475/2025 - AgRg no AgRg no HC 945607/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 165475/2025

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