Procedimento Comum Cível 5125449-75.2017.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5125449-75.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2680885/MG (2024/0238424-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO019930 AMANDA PEIXOTO MENDANHA - GO059675 EMBARGADO: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por J.M PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão acerca da violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Sustenta, nesse sentido, que nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fl. 1058): "Foi registrado que a Apelação Cível julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não foi interposta pela ora Embargante, mas sim, pela Embargada, SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que acabou obtendo êxito em seu intento, motivo pelo qual não seria possível à Embargante, naquela fase processual, alegar ofensa ao mencionado artigo 619, do Código de Processo Penal, o qual preceitua que 'aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão', haja vista que se trata de uma Apelação Cível e não de uma Apelação Criminal. A Agravante, ora Embargante asseverou, também, que, ao julgar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, sob a fundamentação de que 'a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional', a nobre Terceira Vice-Presidente do referido Tribunal a quo não informou, em sua decisão, qual a Súmula a que o Recurso Especial interposto seria contrário, faltando-lhe, assim, a fundamentação." Pugna, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de anular a decisão embargada. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Não há que se falar omissão quanto às questões suscitadas no agravo em recurso especial. Isso porque, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da embargante pelos seguinte fundamentos: i) ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 278 do Código de Processo Civil e 191 do Código Civil, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ; ii) a falta de prequestionamento do tema que se supõe divergente (arts. 5º e 278 do CPC e 191 do CC), impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Verifica-se, nessa linha, que a questão apontada pela parte embargante, resume-se a pedido de reanálise das suas razões apresentadas no agravo em recurso especial, não se constituindo, portanto, em pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Cumpre assinalar, que o mero descontentamento da parte com a decisão não torna cabível o recurso de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. Assim, dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 20125712420268130000/TJMG

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaraçao Acolhidos em Parte

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)