Procedimento Comum Cível 5154651-37.2023.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5154651-37.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796096/RS (2024/0431769-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HÉLIO FONTES ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIELA SPERK SILVEIRA - RS077253 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HÉLIO FONTES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelo agravante contra ITAU UNIBANCO S. A. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (e-STJ Fl. 231) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, genericamente, que não pretende o reexame de provas. Assevera que "no caso concreto, vejamos que a taxa média divulgada pelo sistema de gerenciador de séries do Banco Central é indubitavelmente superior àquela contratada, motivo pelo qual, a manifesta abusividade há de ser declarada" (e-STJ fl. 304-310). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, observada a concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Intimação por Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA08CVFC1)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130576

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/12/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

Todas as movimentações(57)