Cumprimento de sentença 0000182-60.2020.8.18.0049 - STJ

Cumprimento de sentença 0000182-60.2020.8.18.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862050/PI (2025/0056889-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MANOEL DA CRUZ MACEDO DA SILVA AGRAVANTE: ERISNALDO PEREIRA BEZERRA ADVOGADO: MOISÉS JOSÉ LIMA VERDE MOURA - PI019194 AGRAVADO: JOSE EVALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE - PI011744 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANOEL DA CRUZ MACEDO DA SILVA e ERISNALDO PEREIRA BEZERRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0000182-60.2020.8.18.0049. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 495/499). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: o descabimento do recurso especial para a alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal; a necessidade de revolvimento fático-probatório para examinar a pretensão recursal, que ocasionou a aplicação da Súmula 7/STJ; e a deficiência na fundamentação do recurso especial, que atraiu a inteligência da Súmula 284/STF. Todavia, os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram, de maneira específica, a fundamentação atinente ao descabimento do apelo nobre para alegar violação de dispositivo constitucional e à incidência da Súmula 284/STF. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

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