Recurso Especial 1016491-27.2016.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Sergio Coimbra Schmidt 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Mônica de Almeida Magalhães Serrano SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUCAS MACHADO GARCIA

CPF

Reu

ARTHUR FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

LETICIA DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Autor

JULIANO AFONSO MARTINS

OAB/SP 279315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUCAS MACHADO GARCIA

CPF

Reu

ARTHUR FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551390/2025

16/06/2025, 23:01

Protocolizada Petição 551390/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025

16/06/2025, 22:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 10:10

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP e ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido

05/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/05/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 451983/2025

21/05/2025, 12:11

Protocolizada Petição 451983/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2025

21/05/2025, 11:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 11:20

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

08/09/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551390/2025

16/06/2025, 23:01

Protocolizada Petição 551390/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025

16/06/2025, 22:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2025, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/03/2025, 11:20

09/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 10:10

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP e ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido

05/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/05/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 451983/2025

21/05/2025, 12:11

Protocolizada Petição 451983/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2025

21/05/2025, 11:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

26/03/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

25/03/2025, 13:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2862864)

25/03/2025, 10:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

25/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:13

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP e ESTADO DE SÃO PAULO para determinar sua autuação como Recurso Especial

21/03/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

19/03/2025, 18:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

19/03/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2025, 16:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

14/03/2025, 21:10

Determinada a distribuição do feito

14/03/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/02/2025, 17:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/02/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

21/02/2025, 14:28

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 14:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/03/2025, 21:10

-

•21/02/2025, 14:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2025, 14:28

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:26

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/06/2025, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/03/2025, 11:20

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2025, 14:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/03/2025, 21:10

-

•21/02/2025, 14:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2025, 14:28

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:27

-

•21/02/2025, 14:26

-

•21/02/2025, 14:26