Habeas Corpus 0062536-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062536-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984183/MG (2025/0062536-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MICHEL SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO ELEUTERIO CORRÉU: LEONARDO COSTA NOBRE CORRÉU: WALISON DA SILVA ROCHA AMARAL CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: NELMA MITSUE PENASSO KODOMA CORRÉU: MARCOS DE FREITAS LINO CORRÉU: JULIANA COSTA NOBRE CORRÉU: DAVIDSON SOARES CÂNDIDO CORRÉU: RICARDO AGOSTINHO CORRÉU: ROWLES MAGALHAES PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JEAN ROBERT KOBAYASHI JUNIOR CORRÉU: MARIA DAS GRACA NOBRE CORRÉU: ARIOVALDO DE ARAUJO CORRÉU: SHEILA VITORIANO CALIXTO CORRÉU: RAFAELA GONCALVES FONSECA CORRÉU: DIEGO PAULO MOREIRA FERREIRA CORRÉU: HUGO LEONARDO SOUSA MARI CORRÉU: ALEXSANDER LEONIDAS DOS SANTOS CORRÉU: NILTON BORGES BORGATO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, mantida em 19/9/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, §§ 3º e 4º, V, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 297 do Código Penal, por sete vezes; art. 298 do Código Penal, por oito vezes; e art. 1º, caput, § 1º, I, e § 2º, II, da Lei 9.613/98, por onze vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. O impetrante alega que a manutenção da prisão domiciliar, associada ao uso de tornozeleira eletrônica, carece de fundamentação idônea e que as justificativas para as supostas violações ao perímetro estabelecido foram devidamente apresentadas e documentadas. Sustenta que o acórdão recorrido manteve a prisão domiciliar com base em fundamentação per relationem, sem acréscimo de motivação própria, o que configuraria ilegalidade. Afirma que o paciente é o principal provedor de sua mãe, que necessita de cuidados médicos, e que a prisão domiciliar impede que ele busque meios para prover o sustento familiar, agravando a situação financeira e de saúde. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar, preferencialmente sem o uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A manutenção da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, foi assim fundamentada (fls. 85-87, grifei): Na decisão de ID 1518180890, os deslocamentos de André Luiz Eleutério foram restringidos ao espaço de lazer do condomínio onde reside, às segundas, quartas e sextas, no horário compreendido entre 12 e 13 horas, conforme requerido pelo MPF. A UGME (ID 1528359381) juntou aos autos informação referente a ocorrência de violações do perímetro estabelecido nos dias 29/04/2024, 08/05/2024, 06/06/2024, 07/06/2024, 11/06/2024 e 06/07/2024. Em nova petição (ID 1531060370), a defesa de André Luiz Eleutério comunicou nova violação do perímetro, em 07/08/2024, sob a justificativa de que o monitorado se ausentou de sua residência para a retirada de medicamentos controlados na drogaria Araújo, destinados à sua mãe. Oportunizada vista ao MPF, requereu o Parquet Federal que o réu André Luiz Eleutério fosse advertido pelo Juízo de que não serão aceitas novas violações ao perímetro de monitoramento, salvo em situações excepcionais que importem em risco concreto à vida de sua genitora, o que deverá ser devidamente comprovada nos autos por laudo médico. (ID 1532007893) Pelo quanto relatado, extrai-se do presente procedimento, o qual tem por finalidade fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao réu André Luiz Santiago Eleutério, frequentes violações às medidas cautelares impostas nestes autos. Não se olvida, no caso, que a substituição da prisão preventiva do réu por prisão domiciliar teve como fundamento o estado de saúde de sua mãe associado à necessidade de ser assistida pelo filho, o réu André Luiz Santiago Eleutério, o que por certo não se constitui em motivo para as reiteradas violações de perímetro, conforme observado nos autos. A exemplo disso, a justificativa apresentada pela defesa para o deslocamento ocorrido em 07/08/2024, para a suposta retirada de remédios na farmácia. Com efeito, como bem salientado pelo Parquet Federal em parecer, o que se evidencia, no caso, é a utilização da circunstância que envolve o estado de saúde da mãe, para que o réu infrinja de maneira contumaz os limites de deslocamento a ele impostos. Não obstante aos pedidos de deslocamento, a prática adotada vem sendo primeiro o deslocamento, para em data posterior, muitas vezes distante, comunicar ao Juízo. Destaca-se, ainda, a mesma prática adotada para situação diversa que não a relacionada ao estado de saúde de sua mãe, mas do próprio réu, que informou somente em 04/07/2024 (ID 1524126861), deslocamento realizado em 23/03/2024, para a realização de exames laboratoriais, solicitando autorização para comparecimento ao pronto atendimento do Hospital Mater Dei, em Belo Horizonte, “com o objetivo de ser devidamente avaliado por um médico plantonista e obtenha novas guias para a realização dos exames ao seu tratamento”. Destaca-se, no ponto, que ao réu já foi concedido pelo Juízo o alargamento de seu perímetro de deslocamento, notadamente à área de prática esportiva do condomínio onde reside para acompanhar sua mãe às sessões de hidroginástica, o que, no entanto, não resultou na interrupção das sucessivas violações. Com efeito, as circunstâncias nas quais as medidas cautelares impostas ao réu André Luiz vêm sendo cumpridas são aptas a demonstrar, no caso, a necessidade da manutenção da prisão domiciliar mediante o uso de monitoramento eletrônico. Ainda tem-se a tentativa do réu em se furtar à aplicação da lei penal não apresentando a resposta à acusação na ação penal 1000992-87.2021.4.01.3800 e assim provocando a paralisação do feito deliberadamente, apesar de ter sido, inclusive, intimado pessoalmente para fazê-lo. [...] Portanto, somente quando determinada a intimação do Ministério Público para manifestação acerca da obstrução à instrução penal e à aplicação da lei penal por parte do réu André Luiz Santiago Eleutério que vem sendo beneficiado por prisão domiciliar e ainda assim obstaculiza o andamento do feito, foi que o réu finalmente apresentou a resposta à acusação. Diante do exposto, resta clara a tentativa do réu em se furtar à aplicação da lei penal a todo momento, sendo imprescindível a manutenção de sua prisão em face também da gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado e o poderio da organização criminosa. Pelas razões expostas, mantenho a prisão domiciliar de André Luiz Santiago Eleutério, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. A leitura da decisão acima transcrita revela que a manutenção da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, foi devidamente fundamentada, tendo em vista a tentativa do réu em se furtar à aplicação da lei penal, além da gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado e do poderio da organização criminosa. Ainda, ressaltou o magistrado singular que o paciente violou diversas vezes o perímetro estabelecido referente a sua prisão domiciliar, tendo destacado que "ao réu já foi concedido pelo Juízo o alargamento de seu perímetro de deslocamento, notadamente à área de prática esportiva do condomínio onde reside para acompanhar sua mãe às sessões de hidroginástica, o que, no entanto, não resultou na interrupção das sucessivas violações" (fl. 86). Ademais, o Juízo de 1º grau informou que o paciente, apesar de intimado pessoalmente, não apresentou resposta à acusação, provocando a paralisação do feito deliberadamente. Portanto, adequada a manutenção da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, tendo em vista a indicação de fundamentação concreta, a gravidade dos crimes, as sucessivas violações do perímetro da prisão domiciliar e a tentativa do paciente em se furtar à aplicação da lei penal. Ressalte-se que as sucessivas violações do perímetro da prisão domiciliar poderiam permitir, inclusive, o restabelecimento da prisão preventiva, tendo em vista o descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que reforça a necessidade da manutenção da prisão domiciliar no caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria descumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações registradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de defeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame aprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal alegação. 2. "Quanto à tese de ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o pedido ministerial de prisão preventiva do Acusado, de fato, na espécie é admitido o contraditório diferido pois a segregação cautelar pode ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado de primeiro grau, inclusive por provocação do Advogado constituído" (AgRg no RHC n. 182.727/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Ademais, o art. 282, § 4º do Código de Processo Penal estabelece que "[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código". Observe-se que não há ressalva, como aquela contida no § 3º do mesmo artigo, ao referir-se à decretação originária de medida cautelar, de que a defesa deva se manifestar previamente à decretação da custódia. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 195.045/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Por fim, em que pese as alegações defensivas, a Corte de origem não se utilizou exclusivamente de fundamentação per relationem para denegar o writ originário, pois, conforme fls. 40-41, o Tribunal Regional inseriu fundamentação própria e adicional sobre a controvérsia, não havendo que se falar em ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas." (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a sentença condenatória e o decreto de prisão preventiva tiveram como lastro para a segregação cautelar do agente a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 7. No caso, observo que o processo vem tendo andamento regular na instância recursal. A propósito, já foram apresentadas as razões ao referido recurso, assim como as contrarrazões, estando os autos principais conclusos para julgamento. Não se mostram, portanto, além dos limites da razoabilidade, os prazos ultrapassados desde a prolação do édito condenatório, apresentação das razões recursais pela defesa e conclusão dos autos ao relator, principalmente, ao se considerar o lapso transcorrido desde a decretação da custódia cautelar e a pena de reclusão aplicada em primeiro grau, qual seja, 7 anos de reclusão, 6 meses de detenção, no regime inicialmente fechado. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 952.426/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656654/2025

Protocolizada Petição 656654/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/07/2025

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 519691/2025

Protocolizada Petição 519691/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202591/2025

Protocolizada Petição 202591/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 197074/2025

Protocolizada Petição 197074/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

Todas as movimentações(25)