Apelação Cível 0599801-84.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ROMUALDO ROCHA BALTAZAR

CPF

Autor

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

05/05/2025, 21:04

Baixa Definitiva

05/05/2025, 21:03

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 09:41

Recebidos os autos do STJ

02/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/05/2025, 09:41

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/04/2024, 08:37

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/04/2024, 08:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

07/03/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

25/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 14:11

Todas as movimentações(121)

Remessa

05/05/2025, 21:04

Baixa Definitiva

05/05/2025, 21:03

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 09:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•06/03/2024, 15:33

TipoProcessoDocumento#538

•16/11/2023, 10:36

Recebidos os autos do STJ

02/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/05/2025, 09:41

Enviados Autos Digitais ao STJ

30/04/2024, 08:37

Expedida Certidão de Envio ao STJ

30/04/2024, 08:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

07/03/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 17:20

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

25/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 14:11

Decorrendo Prazo - Ofício

09/02/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE

06/02/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 21:56

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 21:17

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/12/2023, 22:22

Decorrendo Prazo

23/11/2023, 20:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/11/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

20/11/2023, 20:26

Juntada de Petição de Parecer

20/11/2023, 20:25

Juntada de Petição

20/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

17/11/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

17/11/2023, 08:51

Disponibilização Base de Julgados

16/11/2023, 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

16/11/2023, 10:52

Recurso Especial não admitido

16/11/2023, 10:36

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2023, 11:32

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 23:50

Decorrendo Prazo - Ofício

03/10/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:47

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

29/09/2023, 10:00

Entranhamento

29/09/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:58

Juntada de Petição

22/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

04/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/08/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:41

Juntada de Acórdão

27/07/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:56

Juntada de Petição

26/06/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:19

Juntada de Petição

01/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

13/05/2023, 13:51

Decorrendo Prazo

12/05/2023, 11:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/05/2023, 15:15

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

10/05/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

05/05/2023, 23:50

Disponibilização Base de Julgados

05/05/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:34

Juntada de Acórdão

04/05/2023, 12:18

Julgado

03/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso e provido

03/05/2023, 13:30

Adiado

26/04/2023, 13:30

Adiado

19/04/2023, 13:30

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:14

Inclusão em Pauta

05/04/2023, 10:17

Para Julgamento

05/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

04/04/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 17:43

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 12:00

Juntada de Petição

06/12/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:55

Juntada de Petição

29/11/2022, 16:55

Conclusos para despacho

09/11/2022, 06:16

Juntada de Petição

09/11/2022, 06:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

11/10/2022, 09:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

10/10/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/08/2022, 16:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio

02/08/2022, 14:00

Registrado para Retificada a autuação

02/08/2022, 13:08

Recebidos os autos com Recurso

22/07/2022, 18:22

TipoProcessoDocumento#573

•10/10/2022, 11:32