Cumprimento de sentença 0116315-46.2017.4.02.5102 - STJ

Cumprimento de sentença 0116315-46.2017.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187096/RJ (2024/0462409-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA MOURA RECORRIDO: ANTONIO JOSE CONSTANCIO THOMAZ RECORRIDO: LEONARDO HENRIQUES GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO - RJ140206 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FURTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE NAVIO DE GUERRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONADORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE ATO IMPROBO PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DA FIGURA CULPOSA DE ATO DE IMPROBIDADE. LEI Nº 14.230/2021. 1. Esta ação de improbidade administrativa tem como finalidade a responsabilização dos Réus pela prática de furto de óleo combustível do navio Corveta Frontin, quando a embarcação se encontrava atracada na base naval da Ilha de Mocanguê, Niterói-RJ. Os fatos ilícitos foram apurados no Inquérito Policial Militar nº 0000142-28.2012.7.01.0401 e constam do Procedimento Preparatório do MPF nº 1.30.005.000188/2016-27, documentos esses juntados aos presentes autos e em mídia acautelada na secretaria do juízo. O juízo sentenciante acolheu a pretensão formulada pelo MPF para, ao reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelos Réus, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, os condenou nas penas previstas no art. 12, incisos I, II e III, do mesmo Diploma legal. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça certifica o entendimento segundo o qual, na ação de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no R Esp 1.225.295/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, D Je 6/12/2011; R Esp 1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. No presente caso, os Apelantes não comprovaram nenhuma ocorrência de prejuízo concreto ao direito de defesa decorrente da ausência da notificação prévia prevista no citado disposto legal (vigente à época da fase de recebimento da petição inicial). Portanto, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição jurisprudencial no sentido da possibilidade de utilização, para fins de apuração de improbidade administrativa pelo juízo cível, de prova produzida na esfera penal, inclusive o inquérito policial; sendo que o emprego dessa prova emprestada para a resolução do caso estará sujeito à efetivação do contraditório (AgInt no RMS 61408, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/05/2020). No presente caso, restou devidamente franqueado aos Apelantes a possibilidade de se manifestar e de se contrapor às provas produzidas nos autos, não se podendo admitir a alegação de cerceamento do direito de defesa por ter sido admitida a prova (lícita) emprestada da esfera criminal. Assim, fica afastada a arguição de cerceamento do direito de defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, firmou a seguinte tese jurídica: “ O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 5. In casu, os Apelantes defendem a posição de que os fatos que fundamentam esta ação de improbidade administrativa teriam sido apurados pela Administração militar em março de 2012, mas a presente demanda somente fora proposta em maio de 2017, portanto, após o decurso do prazo legal de cinco anos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (cf R Esp 1.234.317, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011), analisando questão referente ao prazo prescricional da pretensão sancionadora em ação de improbidade administrativa proposta em face de militar, aplicou a legislação específica dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), face à inexistência de norma sobre a matéria no Estatuto dos Militares. Para a Corte, a prescrição da sanção administrativa para o ilícito da mesma natureza é regulada pelo prazo prescricional da lei penal. Essa tese jurídica deve repercutir no âmbito das ações de improbidade administrativa. Seguindo essa linha de entendimento, impõe-se reconhecer que decerto não ocorreu a prescrição da pretensão deduzida pelo MPF nesta ação de improbidade administrativa. Isso porque o art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (na redação original), e diante de imputação de prática de atos lesivos ao patrimônio público por servidores, determinava a aplicação da Lei nº 8.112/1990, cujo artigo 142, § 2º, estabelece a incidência da regra de prescrição prevista da lei penal, quando a infração for capitulada como crime. No caso em análise, a conduta imputada aos Réus é enquadrada na tipificação do crime de peculato-furto na forma prevista no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar. Ao seu turno, o art. 125, inciso II, do CPM, ao tratar dos prazos prescricionais da pretensão punitiva penal, estabelece o prazo de vinte anos, se o máximo da pena aplicada é superior a doze anos. Na medida em que, para o crime de peculato, a lei penal militar estabelece a pena máxima de quinze anos, a prescrição da pretensão sancionadora nesta ação de improbidade deve se submeter, portanto, ao prazo de vinte anos, conforme a regra do inciso II do art. 125 do CPM. Importante colocar em destaque que o mesmo prazo prescricional deverá ser observado em relação a todos que participaram ou se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa, agentes públicos e particulares (Agint no AR Esp 986.279, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/10/2017). 6. A nova redação da lei continua possibilitando a caracterização de improbidade por desobediência a princípios da Administração Pública, mas agora especifica abstratamente as condutas nas quais poderá haver o enquadramento. O artigo 11 da LIA, que anteriormente trazia um rol meramente exemplificativo de condutas ímprobas, passou a estabelecer taxativamente as hipóteses em que haverá afronta aos princípios da Administração Pública. Sem embargo, a Lei nº 14.230/2021 alterou a definição típica da conduta de improbidade administrativa violadora dos princípios da Administração Pública. O novel preceito legal sancionador passou a exigir o elemento subjetivo dolo na prática do ilícito e a integral conformação da conduta descrita na imputação em uma das hipóteses estabelecidas em seus incisos. Em razão disso, a conduta imputada aos Réus não mais pode ser enquadrada na previsão legal de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública. 7. A Lei nº 14.230/2021, ao modificar a definição de ato de improbidade administrativa, excluiu a possibilidade de condenação por conduta culposa com base na Lei nº 8.429/1992. Ademais, conforme preconiza o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), “o mero exercício da função ou desempenho de competência públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência (modalidades de culpa ou formas de manifestação da inobservância do dever de cuidado) não podem mais ser configurados como atos de improbidade, porque a lei passou a exigir expressamente o dolo para a responsabilização. Os dispositivos que incluíam a culpa como elemento subjetivo do tipo da improbidade foram todos modificados para deixar apenas a ação ou omissão dolosa como hipótese de ato de improbidade administrativa. Além disso, o dolo genérico não é mais admitido, pois a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem passou a ser explícita no texto legal (dolo específico). Com efeito, com o advento da Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, de afrontar os princípios da Administração Pública ou de enriquecer ilicitamente. Trata-se de uma conduta deliberada para alcançar um resultado específico que vai além da voluntariedade ou o mero exercício da função. 8. No caso em particular, não ficou demonstrado que os Réus Antônio José Constâncio Thomaz e Alexandre da Silva Moura teriam realmente praticado condutas dolosas direcionadas a causar dano ao erário, e essa conclusão revela-se clara a partir da análise exposta na sentença proferida pelo juízo de origem, que os condenou com base na identificação da existência de culpa, figura que não é mais admitida no novo sistema de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 9. Com base no acervo probatório colacionado aos autos do processo, restou demonstrada a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992 pelos Réus Capitão de Corveta Leonardo Henriques Guimarães, por Davi Lazarino (sócio-administrador da empresa Lazarini & Lazarini) e pela empresa Lazarini & Lazarini Transportes e Serviços Marítimos Ltda- EPP, materializados na operação de retirar óleo combustível sem a observância dos atos, procedimentos e protocolo regulares, sendo que, mesmo no caso de haver contaminação, o combustível ainda possuía valor econômico, de modo que seu simples descarte decerto acarretou prejuízo ao erário. Também foi comprovada a realização de depósitos de valores expressivos pela pessoa jurídica em favor de contas bancárias de titularidade daquele militar, revelando uma associação espúria, ilícita de cuja ações implicaram situação de enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público administrado pela Marinha do Brasil. Posto isso, permanecem hígidas as penas aplicadas na sentença, quanto à condenação desses Réus, com base nos artigos 9º e 10 c/c art. 12, I e II da Lei nº 8.429/1992. 10. Apelação parcialmente provida para excluir a capitulação das condutas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e declarar a improcedência da pretensão sancionadora apenas em relação aos Réus ANTÔNIO JOSÉ CONSTANCIO THOMAZ e ALEXANDRE DA SILVA MOURA, ante a inexistência de prática de conduta dolosa enquadrada como atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, sustentando "a ocorrência da continuidade normativa típica das condutas descritas, por atentarem 'contra os princípios da administração pública' e violarem 'os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade'". Ainda, que "é imprescindível a interpretação conforme a Constituição Federal da nova redação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, de modo que o rol previsto nos incisos do referido artigo continue sendo exemplificativo e não taxativo, tendo em vista a existência de outras condutas, não capituladas nos incisos da nova redação do referido diploma legal, que também atentam 'contra os princípios da administração pública' e violam 'os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade'” (fl. 1.066). É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: A nova redação da lei continua possibilitando a caracterização de improbidade por desobediência a princípios da Administração Pública, mas agora especifica abstratamente as condutas nas quais poderá haver o enquadramento. O artigo 11 da LIA, que anteriormente trazia um rol meramente exemplificativo de condutas ímprobas, passou a estabelecer taxativamente as hipóteses em que haverá afronta aos princípios da Administração Pública. [...] Sem embargo, a Lei nº 14.230/2021 alterou a definição típica da conduta de improbidade administrativa violadora dos princípios da Administração Pública. O novel preceito legal sancionador passou a exigir o elemento subjetivo dolo na prática do ilícito e a integral conformação da conduta descrita na imputação em uma das hipóteses estabelecidas em seus incisos. [...] A Lei nº 14.230/2021, ao modificar a definição de ato de improbidade administrativa, excluiu a possibilidade de condenação por conduta culposa com base na Lei nº 8.429/1992. No presente caso, foi atribuída a prática culposa de ato de improbidade administrativa ao Réu Antônio José Constâncio Thomaz. Na sentença, ficou colocado que, “embora afirme ter hierarquia irresistível em relação ao 1ª e 2º demandados possuía a função de Fiel do Óleo e deveria ter cumprido sua tarefa dentro dos procedimentos cabíveis, o que não ocorreu. Ao executar a retirada de óleo participando da faina ativamente, inclusive com diversas trocas de ligações telefônicas com Leonardo, organizador da ação que veio a lesar o erário, também incorreu em improbidade administrativa de forma culposa, de acordo como art. 10 da LIA ”. Quanto ao Réu Alexandre da Silva Moura, a sentença ressaltou que sua responsabilidade decorria do fato de ter supervisionado a retirada do óleo sob a ordem do Capitão de Corveta Leonardo Henriques Guimarães. Não ficou reconhecida a prática de conduta dolosa de ilícito direcionada ao resultado danoso ao erário. No ponto, sublinhou-se que o citado Réu, “à época Segundo Sargento, que participou da faina de retirada do óleo, por ter supervisionado a retirada do combustível, mesmo não tendo prova de ter recebido valor pela ação fraudulenta, lesou o erário e incorreu em improbidade administrativa ao mesmo por culpa, na forma do art. 10 da LIA”. Ademais, conforme preconiza o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), “o mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. [...] Portanto, em relação às ações judiciais de improbidade administrativa em andamento (isto é, sem decisão judicial transitada em julgado), o exame da tipicidade da conduta atribuída ao agente público deverá ser realizado com base na nova disciplina instituída pela Lei nº 14.230/2021. Os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência ( modalidades de culpa ou formas de manifestação da inobservância do dever de cuidado) não podem mais ser configurados como atos de improbidade, porque a lei passou a exigir expressamente o dolo para a responsabilização. Os dispositivos que incluíam a culpa como elemento subjetivo do tipo da improbidade foram todos modificados para deixar apenas a ação ou omissão dolosa como hipótese de ato de improbidade administrativa. Além disso, o dolo genérico não é mais admitido, pois a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem passou a ser explícita no texto legal (dolo específico). Com efeito, com o advento da Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, de afrontar os princípios da Administração Pública ou de enriquecer ilicitamente. Trata-se de uma conduta deliberada para alcançar um resultado específico que vai além da voluntariedade ou o mero exercício da função. Posto isso, no caso em particular, não ficou demonstrado que os Réus Antônio José Constâncio Thomaz e Alexandre da Silva Moura teriam realmente praticado condutas dolosas direcionadas a causar dano ao erário, e essa conclusão revela-se clara a partir da análise exposta na sentença proferida pelo juízo de origem, que os condenou com base na identificação da existência de culpa, figura que não é mais admitida no novo sistema de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. No mais, permanecem hígidas as penas aplicadas na sentença, quanto à condenação dos Réus Leonardo Henriques Guimarães, Davi Lazarino e a empresa Lazarini & Lazarini Transporte e Serviços Marítimos Ltda-EPP, com base nos artigos 9º e 10 c/c art. 12, I e II da Lei nº 8.429/1992. Posto isso, o recurso de apelação deve ser parcialmente provimento apenas para excluir a capitulação das condutas no art. 11 da Lei nº 8.429/199 e declarar a improcedência da pretensão sancionadora em relação aos Réus Antônio José Constâncio Thomaz e Alexandre da Silva Moura, ante a inexistência de prática de conduta dolosa enquadrada como atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário (fls. 1.036-1.037). Nesse sentido, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além do mais, ao contrário do que defende o Parquet Federal, a nova capitulação do art. 11 da Lei 8.429/1992 elenca um rol taxativo. Nesse sentido, "diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 280 e 281

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Juntado(a)

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