Ação Civil de Improbidade Administrativa 0807689-81.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2015

Valor da Causa

R$ 64.859,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

GILBERTO ROLA FERREIRA

CPF

Reu

GERALDO CABRAL ROLA FILHO

CPF

Reu

JOSE SERGIO MARINHO FREIRE

CPF

Reu

ANTONIO ROGERIO BRANDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA

CPF·Representa: Réu

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES

OAB/CE 027057·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE 004239·CPF·Representa: Réu

SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FE

OAB/PI 002422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

GILBERTO ROLA FERREIRA

CPF

Reu

GERALDO CABRAL ROLA FILHO

CPF

Reu

JOSE SERGIO MARINHO FREIRE

CPF

Reu

ANTONIO ROGERIO BRANDAO

CPF

Reu

CONSTRUTORA SUCESSO SA

CNPJ

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA

CPF·Representa: Réu

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES

OAB/CE 027057·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE 004239·CPF·Representa: Réu

SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FE

OAB/PI 002422·CPF·Representa: Réu

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

CPF·Representa: Réu

HUGO HELINSKI HOLANDA

OAB/RN 007402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Juntada de Certidão

17/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 08:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:44

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Juntada de Certidão

17/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•17/01/2026, 08:18

Despacho

•17/01/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2026, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 08:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:44

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:44

Migração de Sistema Eletrônico

26/08/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:28

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Juntada de Certidão

17/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 05:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:17

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:55

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:36

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

13/03/2023, 01:39

Juntada de Certidão

02/03/2023, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/03/2023, 09:16

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Expedição de expediente.

01/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2022, 12:11

Juntada de Certidão

30/11/2022, 12:09

Juntada de Informações

30/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:35

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:24

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:24

Juntada de Certidão

07/11/2022, 14:49

Juntada de Certidão

31/10/2022, 17:25

Expedição de expediente.

28/10/2022, 09:19

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2022, 14:39

Juntada de Certidão

31/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:59

Expedição de expediente.

20/07/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 15:18

Juntada de Petição de Recurso especial

08/07/2022, 18:02

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão

23/05/2022, 16:08

Juntada de Certidão

23/05/2022, 06:20

Juntada de Certidão

20/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

20/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

20/05/2022, 14:30

Expedição de expediente.

19/05/2022, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:14

Juntada de Certidão

18/05/2022, 19:49

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:44

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:44

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:44

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:44

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:50

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:52

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:10

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:58

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:31

Juntada de Certidão

27/03/2022, 00:09

Juntada de Certidão

27/03/2022, 00:09

Juntada de Certidão

27/03/2022, 00:09

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:13

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:13

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2022, 10:49

Juntada de Certidão

18/03/2022, 10:34

Expedição de expediente.

16/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:03

Juntada de Certidão

08/02/2022, 00:37

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 15:20

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

21/11/2021, 00:05

Juntada de Certidão

13/11/2021, 12:28

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:22

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:22

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:22

Juntada de Certidão

10/11/2021, 09:02

Expedição de expediente.

10/11/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/11/2021, 08:33

Juntada de Certidão

09/11/2021, 18:09

Juntada de Certidão

26/10/2021, 20:07

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

18/10/2021, 00:04

Juntada de Certidão

11/10/2021, 10:18

Juntada de Certidão

11/10/2021, 10:18

Juntada de Certidão

11/10/2021, 10:18

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:58

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:58

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:58

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:58

Juntada de Certidão

08/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

07/10/2021, 09:40

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:49

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:49

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:48

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:48

Juntada de Certidão

04/10/2021, 19:47

Juntada de Certidão

04/10/2021, 09:36

Juntada de Certidão

01/10/2021, 10:56

Conclusos para decisão

29/09/2021, 19:13

Expedição de expediente.

29/09/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 09:55

Juntada de Certidão

20/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão

20/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão

20/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão

17/09/2021, 17:11

Juntada de Certidão

16/09/2021, 08:41

Juntada de Certidão

27/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 15:54

Conclusos para julgamento

05/06/2019, 09:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

05/06/2019, 09:58

Conclusos para julgamento

02/06/2019, 22:19

Juntada de Certidão

02/06/2019, 22:15

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 18:37

Juntada de Certidão

14/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2019, 00:00

Expedição de expediente.

03/04/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

14/03/2019, 17:05

Juntada de Certidão

14/03/2019, 17:02

Conclusos para julgamento

14/03/2019, 16:57

Juntada de Certidão

09/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 22:47

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2019, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/03/2019, 22:34

Juntada de Certidão

07/03/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 17:58

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 16:22

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

15/12/2018, 23:00

Juntada de Certidão

07/12/2018, 05:50

Juntada de Certidão

07/12/2018, 05:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 16:27

Conclusos para despacho

05/12/2018, 13:07

Juntada de Certidão

04/12/2018, 23:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 11:31

Juntada de Carta rogatória

20/11/2018, 14:17

Juntada de Certidão

23/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 18:31

Juntada de Certidão

17/10/2018, 09:54

Juntada de Certidão

17/10/2018, 09:54

Juntada de Certidão

15/10/2018, 06:42

Juntada de Certidão

15/10/2018, 06:39

Indeferida a petição inicial

13/10/2018, 05:30

Conclusos para julgamento

03/04/2017, 14:52

Juntada de Certidão

28/03/2017, 17:11

Juntada de Certidão

21/03/2017, 15:00

Juntada de Certidão

20/02/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2017, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 16:23

Conclusos para julgamento

16/11/2016, 14:28

Juntada de Certidão

08/08/2016, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2016, 22:27

Conclusos para despacho

28/07/2016, 15:59

Juntada de Carta rogatória

01/07/2016, 14:46

Juntada de Certidão

20/06/2016, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 11:10

Conclusos para despacho

16/06/2016, 00:30

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 09:06

Juntada de Certidão

25/05/2016, 14:05

Juntada de Certidão

05/05/2016, 15:03

Juntada de Certidão

05/05/2016, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:22

Juntada de Certidão

19/04/2016, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 16:21

Conclusos para despacho

04/04/2016, 13:36

Juntada de Certidão

04/04/2016, 13:35

Juntada de Certidão

04/04/2016, 13:35

Juntada de Certidão

04/04/2016, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 13:13

Juntada de Certidão

04/04/2016, 13:12

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 11:30

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 09:58

Juntada de Certidão

29/02/2016, 16:28

Juntada de Certidão

16/02/2016, 13:52

Juntada de Certidão

03/02/2016, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 14:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 17:11

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 10:40

Juntada de Carta rogatória

27/10/2015, 16:13

Juntada de Certidão

23/10/2015, 08:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 15:55

Juntada de Certidão

21/10/2015, 13:44

Juntada de Certidão

21/10/2015, 13:43

Conclusos para despacho

21/10/2015, 12:10

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência

16/10/2015, 17:23

Declarada incompetência

16/10/2015, 17:13

Conclusos para despacho

16/10/2015, 14:35

Distribuído por Sorteio

16/10/2015, 14:32

Despacho

•26/05/2025, 12:59

Despacho

•06/05/2025, 05:42

Decisão

•01/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:19

Acórdão

•19/05/2022, 11:13

Acórdão

•19/05/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:03

Acórdão

•10/11/2021, 08:32

Acórdão

•10/11/2021, 08:32

Despacho

•29/09/2021, 14:40

Despacho

•03/04/2019, 16:03

Despacho

•05/12/2018, 16:27

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 10:06

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/01/2026, 08:18

Despacho

•17/01/2026, 08:18

Despacho

•26/05/2025, 12:59

Despacho

•06/05/2025, 05:42

Decisão

•01/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:19

Acórdão

•19/05/2022, 11:13

Acórdão

•19/05/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:03

Acórdão

•10/11/2021, 08:32

Acórdão

•10/11/2021, 08:32

Despacho

•29/09/2021, 14:40

Despacho

•03/04/2019, 16:03

Despacho

•05/12/2018, 16:27

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 10:06

Despacho

•17/10/2018, 18:31

Sentença (Outras)

•13/10/2018, 05:30

Despacho

•23/05/2018, 14:41

Despacho

•08/06/2017, 14:13

Despacho

•12/12/2016, 16:23

Despacho

•31/07/2016, 22:27

Despacho

•16/06/2016, 18:15

Despacho

•16/06/2016, 11:09

Despacho

•04/04/2016, 16:21

Despacho

•21/10/2015, 15:55

Decisão

•16/10/2015, 17:13