Procedimento Comum Cível 1121775-24.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1121775-24.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2554539/SP (2024/0023828-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SINCO SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELLO URIEL KAIRALLA - SP389700 BRUNA DUARTE LEITE - SP422697 EMBARGADO: VERA LUCIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: CHARLES WELLINGTON DOS SANTOS - SP156016 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINCO SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra decisão monocrática (405-407) que deu provimento ao seu recurso especial para considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4591/64, mantendo inalterada a distribuição da sucumbência. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto à redistribuição dos honorários advocatícios, argumentando que "a agravada sucumbiu em relação à quase a totalidade de seus pedidos, sendo que, em relação ao pedido de resolução (único julgamento procedente), jamais houve oposição da Agravante." (Fl. 411). Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (vide certidão de fl. 417). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ASSENTANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 - CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão ora embargado foi claro ao concluir que os honorários advocatícios desucumbênci a fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 -, possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de prom over, em proveito próprio, a execução. 3. O intuito da embargante de reverter o resultado do julgamento que lhe fora desfavorável ultrapassa os restritos limites dos embargos de declaração, os quais não permitem a reapreciação da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, vícios não configurados na espécie. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, afigura-se inadmissível a oposição de embargos de declaração com mero caráter infringente do julgado. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma entrevista no julgado embargado. 4. Em razão dos embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 663.614/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 22/08/2017) No presente caso, tem-se que a ora embargada ajuizou ação de resolução contratual em face da ora embargante, estipulando os seguintes pedidos: a) resolução contratual; b) restituição da integralidade dos valores pagos; e c) condenação ao pagamento de danos morais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fl. 218), para a) declarar a rescisão do contrato; b) determinar o ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor pago pela ora embargada; e c) rejeitar o pedido de danos morais. A sucumbência foi distribuída da seguinte forma: "Em razão da parcial sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação." (Fl. 218). Em seguida, o Tribunal a quo negou provimento aos recursos de apelação interpostos e manteve a distribuição da sucumbência, apenas majorando os honorários "devidos pela ré de 10% para 15% do valor da condenação. Majoro os honorários de advogado devidos pela autora de 10% para 15% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação." (Fls. 299-300). Avançando, em decisão monocrática desta Relatoria (fls. 405-407), foi dado provimento ao recurso especial manejado por SINCO SAO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para validar a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela parte ora embargada, mantendo inalterada a distribuição da sucumbência. Com efeito, considerando os pedidos formulados, encontra-se intacta a distribuição da sucumbência na forma em que foi realizada nas instâncias ordinária, porquanto o provimento do especial apenas modificou o percentual de retenção aplicada na origem, não alterou a procedência ou não do pedido do ponto analisado, permanecendo-o, do ponto de vista da sucumbência, inalterado. Por oportuno, ressalto que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo apreciado, fundamentadamente, a matéria controvertida que lhe fora submetida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(66)