Procedimento Comum Cível 0016892-97.2015.8.13.0267 - STJ

Procedimento Comum Cível 0016892-97.2015.8.13.0267 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2534364/MG (2023/0457927-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ ADVOGADO: DELSSI DURAES OLIVEIRA - MG129637 AGRAVADO: LUIZA SOARES DURAES BORGES ADVOGADO: FAGNER ANDREY BARRETO ALMEIDA - MG101220 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do requerimento. - A ausência de manifestação do Juiz acerca do (in)deferimento das provas pretendidas pelas partes em momento anterior à prolação da sentença, configura em violação ao artigo 10 do CPC, incorrendo em manifesto cerceamento de defesa, padecendo a sentença de evidente nulidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 839-852). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 4º, 277, 355, I, 370, 372, 489, II, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. No caso dos autos, o acórdão recorrido baseou-se na ausência de manifestação judicial prévia sobre a necessidade de produção de provas, apontando como fundamento a violação ao artigo 10 do CPC. Contudo, o recorrente não refutou adequadamente esse ponto, limitando-se a alegar que o juiz tem poder para indeferir provas, sem demonstrar que a decisão impugnada se afastou da jurisprudência do STJ sobre o tema. O Tribunal de origem assim se manifestou quando do julgamento da Apelação (fl. 810): "[...] É que o fato de tal indeferimento ter ocorrido somente na sentença violou o artigo 10 do CPC, na medida em que entendeu pela desnecessidade da produção das demais provas pretendidas sem que as partes fossem instadas a se manifestar previamente acerca do assunto, afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Se a prova até então apresentada nos autos era suficiente ao convencimento do julgador, e, tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, que o Magistrado posteriormente considerou dispensável, deveria ter agido em observância ao artigo 139 do CPC, segundo o qual: Art. 139 O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Importante esclarecer, ainda, que o indeferimento de prova desnecessária, por si só, não tem o condão de ensejar o cerceamento de defesa, não havendo que se falar em preclusão pro judicato, vez que constitui na liberdade da qual goza o Juiz para apreciar a necessidade das provas e sua valoração. Entretanto, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deverá ser garantido a todas as partes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa." Da análise das razões recursais, verifica-se que não houve a impugnação específica ao fundamento acima consignado que, por si só, mostra-se suficiente para manter o acórdão recorrido quanto às referidas teses, incidindo, portanto, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". O recorrente não enfrentou diretamente a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a produção de prova foi requerida tempestivamente e sua negativa sem fundamentação adequada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, o acórdão questionado baseia-se em matéria constitucional. O recurso especial, por sua natureza, visa apenas uniformizar a aplicação da lei federal, não sendo a via adequada para tratar de questões constitucionais. Fazer o contrário seria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE REMANEJAMENTO DE POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO LOCALIZADA AO LONGO DE RODOVIA. ACÓRDÃO E RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 102, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. [...] 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O Tribunal a quo fundamenta suas razões em matéria de cunho constitucional, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 816, e-STJ): "(...) ao meramente declarar que o Decreto nº 84.398/80 não está mais em vigor, o entendimento proferido por esta Douta Câmara Julgadora vai de encontro ao quanto previsto no artigo 949 do Código de Processo Civil e, também, ao artigo 97 da Constituição, igualmente suscitado no Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pela Recorrente, restando caracterizada, assim, nítida ofensa ao estatuto processual vigente". 7. Infere-se que o acórdão decidiu a controvérsia, acerca da responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento no qual a Corte local apreciou a questão referente à retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial, entendendo pela impossibilidade. 2. Interposto recurso especial, os ora agravantes apontaram ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, alegando a possibilidade de retenção das verbas honorários contratuais. 3. O acórdão recorrido decidiu por aplicar à hipótese o entendimento do STF acerca da questão. Trata-se, portanto, de acórdão amparado em fundamento constitucional, o que inviabiliza a reforma da decisão por esta Corte sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.081.698/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/11/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO SA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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