Habeas Corpus 0062625-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062625-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984204/SP (2025/0062625-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RICARDO VIRANDO ADVOGADOS: JORGE DELFINO AUGUSTO DE FIGUEIREDO - SP137045 RICARDO VIRANDO - SP167114 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO HENRIQUE VIRANDO CORRÉU: HELDER SARAIVA MARIANO DA SILVA CORRÉU: VICTOR JOHNNY TELLES DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO HENRIQUE VIRANDO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2378829-48.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, o impetrante sustenta que o acórdão recorrido cerceou o direito de defesa ao impedir a plena manifestação da parte e invalidar provas sem a devida fundamentação, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 564 do Código de Processo Penal. Argumenta que a prisão em flagrante foi marcada por ilegalidade, tendo em vista a atuação abusiva dos policiais militares responsáveis, além da falsidade de seus relatos em sede policial. Aduz que a manutenção da prisão ocorreu sem a devida demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que o paciente é primário e não possui antecedentes criminais, devendo-se observar o princípio do in dubio pro reo, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência. Afirma que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se suficientes e adequadas ao caso. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade, com a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por cerceamento de defesa. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 46/50): Assim, forçosa a conclusão de que as decisões atacadas, lastreiam a segregação cautelar do paciente porquanto foram devidamente motivadas e fundamentadas pelo Juízo de origem, tudo a afastar, por completo, a arguição de ausência de fundamentação. (...)Muito embora os limites de cognição deste remédio constitucional não permitam a análise probatória de tais vídeos o que é reservado ao mérito da ação penal, ao reverso do que pretende o impetrante, impende acrescentar que muito embora os vídeos possam demonstrar atuação possivelmente incompatível com o padrão determinado pela Polícia Militar aos seus membros, deve-se esclarecer que condutas passíveis de reclamação correicional não tornam nula a instrução dos elementos de provas colhidos na primeira fase da persecução penal. (...)De outro lado, ressalta-se que a prova da materialidade e os indícios de autoria são robustos ainda que a totalidade das drogas apreendidas não tenha sido localizada com o ora paciente, e, somada às demais circunstâncias destacadas, são suficientes para justificar a medida extrema para a garantia da ordem pública. Outrossim, os delitos imputados ao paciente tem pena máxima muito superior a quatro anos, estando presente, pois, o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. (...)Ademais, a manutenção da prisão cautelar não configura afronta ao princípio da presunção de inocência. De observar- se, enfim, que recentemente a custódia cautelar foi revista em Primeiro Grau e mantida a medida. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 318214/2025

Protocolizada Petição 318214/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de RENATO HENRIQUE VIRANDO (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243625/2025

Protocolizada Petição 243625/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 217469/2025

Protocolizada Petição 217469/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 16/03/2025

Todas as movimentações(29)