Habeas Corpus 0062674-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062674-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 983982/MT (2025/0062674-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA ADVOGADO: ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA - SP247265 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitoria Diana Vilas Boas Souza à decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 262): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA USADA PARA O COMÉRCIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Inicial indeferida liminarmente. Nestes aclaratórios, a embargante alega que a decisão foi omissa ao não considerar que não se pode agregar fundamentação em via de habeas corpus, conforme precedentes do STF, e que o fundamento de “tráfico na residência da presa” não configura situação excepcional que impeça a concessão de prisão domiciliar, conforme decidido no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Além disso, sustenta que é primária, tendo sido absolvida em ações penais anteriores, o que descaracteriza a alegação de reiteração delitiva (fls. 270/271). Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para o fim de modificar a decisão e sanar as omissões e contradições apontadas, especialmente em relação à sua primariedade e à ilegalidade de agregar fundamentação por via do remédio constitucional de habeas corpus (fl. 271). É o relatório. Não merece acolhida a pretensão da embargante. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. No caso, a embargante alega haver omissões na decisão embargada, mas as questões levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão original. Sustenta que houve omissão ao não considerar a sua primariedade e a ilegalidade de agregar fundamentação. Entretanto, a decisão embargada já abordou a questão da primariedade e fundamentou a manutenção da prisão preventiva em razão das circunstâncias que permearam o flagrante, em que a paciente/ora embargante foi presa durante a Operação Tolerância Zero contra facções criminosas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983982/MT (2025/0062674-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROGERIO NOBREGA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA - SP247265 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Vitoria Diana Vilas Boas Souza, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que denegou o Habeas Corpus criminal n. 1002619-29.2025.8.11.0000, mantendo a constrição cautelar da paciente imposta pelo Juízo Plantonista da comarca de Barra do Garças/MT, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Neste writ, a defesa alega violação de domicílio sem justa causa, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a não aplicação de medidas cautelares alternativas. Além disso, invoca o princípio da homogeneidade (fls. 14/15), argumentando que a prisão processual é mais gravosa que eventual prisão penal, e a possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, conforme o HC Coletivo n. 143.641/SP do STF. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares ou/por domiciliares. É o relatório. Sobre a alegada tese de violação do domicílio, extrai-se do acórdão impugnado (fl. 85): [...] observa-se que existiam fundadas razões para a realização da abordagem e busca pessoal, haja vista que os policiais militares, ouvidos na fase investigativa, narraram que no contexto da Operação Tolerância Zero contra facções criminosas, as equipes da Força Tática e Grupo de Apoio (GAP) deflagraram diligências para apuração de denúncias relativas ao tráfico doméstico de entorpecentes no bairro União. Segundo informações repassadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), o referido local apresentava intensa movimentação de indivíduos, sendo que a paciente Vitória teria a posse do imóvel e o utilizaria tanto para a comercialização de substâncias ilícitas quanto para a aplicação de "salve", prática típica de tribunal do crime promovida por organização criminosa. Diante da peculiaridade do local, que se encontra afastado e de difícil acesso, com visão privilegiada para a chegada de viaturas, a equipe policial passou a monitorar a movimentação. Durante a vigilância, foi observado o momento em que o suspeito Gean recebeu algo das mãos de Vitória e, ao ser abordado, foi encontrado em sua posse uma porção de substância análoga à maconha. Na sequência, diante da fundada suspeita da prática do comércio malsão, a equipe policial ingressou na residência, onde encontrou uma porção de maconha sobre uma mesa na sala e, em uma bolsa no mesmo ambiente, a quantia de R$ 1.025,00 em cédulas trocadas. Em um dos quartos, foram localizados R$ 22,75 em moedas, totalizando R$ 1.047,75. No mesmo imóvel, ainda foram apreendidas duas porções adicionais da substância análoga à maconha. [...] Pois bem, o ingresso em domicílio sem consentimento do morador possui quatro exceções, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Até pouco tempo, o entendimento dominante nesta Corte era no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime permanente, como o tráfico ilícito de entorpecentes ou a posse ou o porte ilegal de arma de fogo, pois, nesses casos, o estado de flagrância permanece enquanto não cessada a prática do delito (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/5/2017). No entanto, em julgados mais recentes, a jurisprudência aperfeiçoou seu entendimento para considerar não caracterizadas as fundadas razões, art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a fuga diante de viatura policial e de denúncias anônimas. Em suporte: REsp n. 1.558.004/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017; RHC n. 89.853/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/3/2020; e HC n. 612.579/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2020. Prevalece o entendimento de que a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Essa foi a direção tomada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; e do HC n. 628.371/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/3/2021. Além disso, também não se considera fundada razão para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). In casu, é possível concluir que, no contexto da Operação Tolerância Zero contra facções criminosas, as equipes da Força Tática e Grupo de Apoio (GAP) realizaram diligências visando à apuração de denúncias relacionadas ao tráfico doméstico na região. Durante essas diligências, foi observada intensa movimentação de indivíduos, sendo que a paciente, Vitória, teria a posse do imóvel, o qual estaria sendo utilizado para a comercialização de substâncias ilícitas. Tais circunstâncias indicam uma conduta suficientemente marcante, capaz de justificar uma análise objetiva por parte do Judiciário. Nesse contexto, os elementos encontrados eram suficientemente indiciários, gerando uma suspeita razoável e fundamentada sobre a posse de objetos que poderiam configurar corpo de delito. Assim, não se configura violação de domicílio, uma vez que a entrada no imóvel foi amparada por indícios concretos da prática de crime, o que legitimou a ação policial, mesmo na ausência de ordem judicial. Nesse sentido: AREsp n. 2.218.067/RS, Quinta Turma, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 4/12/2024; e AgRg no HC n. 912.862/SP, Sexta Turma, Ministro Og Fernandes, DJe de 10/10/2024. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conforme as circunstâncias do flagrante, no qual a paciente foi presa durante a Operação Tolerância Zero contra facções criminosas. Embora a quantidade de substâncias ilícitas apreendidas não seja exacerbada – 118,32 g de maconha –, foram apreendidos apetrechos comumente usados na mercancia de entorpecentes, como balanças de precisão e plásticos filme, o que corrobora a prática delitiva e reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva (fls. 28/29). Adicionalmente, destaca-se a periculosidade social da paciente, que já responde a outros inquéritos por infrações penais dolosas, especialmente tráfico de drogas, o que agrava o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (fl. 28). A corroborar: AgRg no HC n. 952.172/PE, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 17/2/2025. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que, conforme exposto no acórdão impugnado, a residência da paciente foi identificada como um local de comércio de entorpecentes, sendo também o endereço onde residem menores de idade. Tal contexto, portanto, não impede a continuidade da medida cautelar, já que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar deve ser ponderada com base em critérios de segurança e risco à ordem pública, levando em consideração a natureza da infração e o ambiente em que os menores se encontram, bem como a reiteração delitiva, que sugere o risco de continuidade da prática criminosa (fls. 29/30). Nesse sentido: AgRg no HC n. 867.619/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399502/2025

Protocolizada Petição 399502/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 213516/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0213516 - AgRg nos EDcl no HC 983982 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00213516/2025 - AgRg nos EDcl no HC 983982/MT

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00213516/2025 - AgRg nos EDcl no HC 983982/MT

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 213516/2025

Protocolizada Petição 213516/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 207887/2025

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