Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RCD no HC 966388/MG (2024/0464110-0)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
REQUERENTE: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - MG185471
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 54/55 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas - e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a devida instrução processual, considerando que o paciente apresenta histórico de reincidência e está em cumprimento de pena por crime pretérito. 4. Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) por ter trazido e guardado em depósito 118 barras de maconha com peso 72,700 kg (e-STJ fl. 28). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, mantida em sentença, encontra- se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz que percebe-se que a decisão que negou o direito de recorrer liberdade ao paciente se baseou exclusivamente nos antecedentes criminais. Cabe enfatizar que o paciente tem ocupação licita, residência fixa e filho menor de idade, conforme comprovada nos autos. Aduz, ainda, que quanto à mencionada reincidência em condenação definitiva pelo o crime de porte ilegal de arma, cabe enfatizar que o paciente cumpriu pena alternativa, inclusive já foi extinta a sua punibilidade. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. O paciente peticiona requerendo a reconsideração de decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu o habeas corpus diante da inexistência de flagrante ilegalidade (e-STJ fl. 54-57). Diante da ausência de alteração fática, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intime-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA