Habeas Corpus 0053179-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053179-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982512/SP (2025/0053179-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DOUGLAS TEODORO FONTES ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS - SP433630 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 PEDRO ANTONIO SPOLAOR - SP453590 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE ‎no‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO‎ ‎(Apelação‎ ‎n.‎ ‎1500152-52.2022.8.26.0632). Depreende-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ ‎à‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ fechado,‎ ‎e a 680 dias-multa, pela‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎caput,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006. A‎ ‎defesa‎ ‎interpôs‎ ‎apelação‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎, nos termos da ementa a seguir transcrita ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎32): APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Absolvição (fragilidade probatória) Desclassificação para art. 28, da Lei de Drogas: DESCABIMENTO suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2. Exclusão da agravante da reincidência por ter se operado em relação a crime distinto: INVIABILIDADE tese incompatível com o quantum de pena alcançado (superior a quatro anos). RECURSO DESPROVIDO. Neste‎ ‎writ,‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎nega‎ ‎envolvimento‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎na‎ ‎empreitada‎ ‎delitiva‎ ‎e‎ ‎assevera‎ ‎inexistirem‎ ‎provas‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎fundamentar‎ ‎o‎ ‎édito‎ ‎condenatório, postulando sua absolvição ou a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em especial, alegando que, “mesmo sabendo que os policias encontrariam drogas em sua residência, afinal, sequer estavam escondidas já que localizaram em cima da sua cama, o paciente autorizou a entrada e ainda confessou que a droga localizada era de sua propriedade, mas não era destinada a traficância” (e-STJ fl. 11). E, ainda, que “[a]s mensagens localizadas no aparelho celular do paciente, nada confirmam sobre a traficância, primeiro porque as mensagens são ANTIGAS, não configurando a traficância dos entorpecentes localizados, e também pelo fato de na época das mensagens o paciente era dono de um bar, onde vendia bebidas alcoólicas, salgadinhos, refrigerantes, etc. Portanto, nas mensagens onde diz “vou fazer 6 (seis) paradas de 10 (dez)” pode ser ele se referindo a qualquer uma das coisas que fornecia em seu bar. Não ficando claro, nem mesmo evidente, que estavam falando de drogas” (e-STJ fl. 11). Assevera também que, “no dia da busca e apreensão, não foi encontrado nada definitivo sobre tráfico. Não havia dinheiro, não havia balança, não havia embalagens e sequer os policiais o conhece. A única coisa que foi encontrado foi algumas gramas de entorpecentes, que era de uso do paciente, que confessou ser usuário” (e-STJ fl. 12). Concluindo, assim, que, “com relação à imputação de crime de tráfico de drogas realizada em desfavor ao acusado DYEFERSON, em caso de não ser reconhecida a absoluta falta de justa causa, com a consequente rejeição da inicial acusatória, caso ela venha a ser recebida – o que não se aguarda em hipótese alguma, tem-se que a conduta, com relação a eles, merece ser DESCLASSIFICADA para o delito de menor potencial ofensivo de posse de drogas, para fins de consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, com as consequentes análises das benesses pertinentes da Lei do JECRIM” (e-STJ fl. 16). Aduz que “[o] paciente, apesar de possuir antecedentes, NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, e trata-se de pessoa ressocializada, com emprego lícito e residência fixa. Assim, por ser verdade que o acusado atende aos respectivos requisitos expressos no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, é a medida de maior justiça que sua conduta, de plano, seja RECAPITULADA por essa, de menor gravidade” (e-STJ fls. 18/19). Afirma que “[j]ustamente pelo fato de o paciente ter colaborado voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal, deve ter sua pena, caso mantida a condenação – o que não se espera, em seu grau máximo de 2/3, afinal, muito colaborou com a Justiça, devendo por tal razão ser beneficiado” (e-STJ fl. 21). Salienta “que o regime inicial de cumprimento de pena que deveria ser imposto ao paciente, no máximo, seria o regime semiaberto, pois sendo primário e de bons antecedentes, sua conduta preenche totalmente os requisitos do art. 59 do Código Penal, no que tange aos seus bons antecedentes, boa conduta social etc” (e-STJ fl. 22). Por fim, acrescenta que “a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal (HC n.º 118.776/MG, da relatoria do Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos” (e-STJ fls. 23/24). Diante‎ ‎disso,‎ "requer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação penal, por absoluta falta de conjunto probatório quanto à imputação por tráfico de drogas, com a consequente ABSOLVIÇÃO do acusado ou subsidiariamente, para que seja reconhecida a condição de usuário de drogas, requerendo a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta para o tipo penal de menor potencial ofensivo do artigo 28 da Lei 11.343/06. Caso não seja este o entendimento, de maneira subsidiária, requer, seja o libelo RECAPITULADO para o tráfico privilegiado, a teor do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como, o reconhecimento da colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei de Drogas. Ou, caso entenda pela mantença da condenação, requer de maneira subsidiária, a redução da pena final aplicada, na fração máxima. Requer ainda, seja a pena fixada em seu grau mínimo, bem como da aplicação do regime inicial ABERTO" (e-STJ fl. 29). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Da‎ ‎leitura‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎observo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎referente‎ ‎à‎ ‎suficiência‎ ‎ou‎ ‎insuficiência‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎probatório‎ ‎a‎ ‎caracterizar‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎foi‎ ‎devidamente‎ ‎analisada‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎nas‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto. A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do Superior Tribunal de Justiça ‎entende‎ ‎que,‎ ‎"para‎ ‎o‎ ‎enfrentamento‎ ‎de‎ ‎teses‎ ‎jurídicas‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎restrita‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎ilegalidade‎ ‎manifesta,‎ ‎relativa‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎cuja‎ ‎constatação‎ ‎seja‎ ‎evidente‎ ‎e‎ ‎independa‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎análise‎ ‎probatória.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎acolhimento‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎referente‎ ‎à‎ ‎absolvição,‎ ‎pois‎ ‎demanda‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎570.236/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/8/2020,‎ ‎DJe‎ ‎24/8/2020). A‎ ‎propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎RECONSIDERAÇÃO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎RETRATAÇÃO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM‎ ‎PARA‎ ‎APRECIAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODAS‎ ‎AS‎ ‎MATÉRIAS‎ ‎SUSCITADAS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CORRUPÇÃO‎ ‎ATIVA.‎ ‎ABSOLVIÇÃO.‎ ‎DESCLASSIFICAÇÃO.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎ATENUANTE.‎ ‎CONFISSÃO.‎ ‎SUM.‎ ‎231/STJ.‎ ‎ART.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AFASTAMENTO.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎CONCRETAS‎ ‎ADICIONAIS.‎ ‎ILEGALIDADE.‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎REDIMENSIONAMENTO.‎ ‎NECESSIDADE.‎ ‎REGIME‎ ‎INICIAL‎ ‎ABERTO.‎ ‎SUBSTITUIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎RESTRITIVAS‎ ‎DE‎ ‎DIREITOS.‎ ‎AGRAVO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎realizou‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎retratação‎ ‎ao‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎e,‎ ‎em‎ ‎observância‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎ampla‎ ‎devolutividade‎ ‎dos‎ ‎recursos,‎ ‎remeteu‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎à‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎de‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎suscitadas,‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido. 2.‎ ‎Tendo‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎concluído‎ ‎pela‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎amparar‎ ‎o‎ ‎édito‎ ‎condenatório,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎apreensão‎ ‎de‎ ‎431,5‎ ‎gramas‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎caderno‎ ‎de‎ ‎anotações‎ ‎do‎ ‎tráfico,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎abordagem,‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎ofereceu‎ ‎dinheiro‎ ‎aos‎ ‎agentes‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎fosse‎ ‎preso,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎produzida‎ ‎qualquer‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎suspeição‎ ‎ou‎ ‎impedimento‎ ‎dos‎ ‎policiais,‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎absolvição‎ ‎ou‎ ‎desclassificação‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎inadmissível‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Orienta-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎depoimentos‎ ‎dos‎ ‎agentes‎ ‎policiais,‎ ‎colhidos‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎crivo‎ ‎do‎ ‎contraditório,‎ ‎merecem‎ ‎credibilidade‎ ‎como‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎convicção,‎ ‎máxime‎ ‎quando‎ ‎em‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎constantes‎ ‎dos‎ ‎autos. 4.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎231/STJ,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎circunstância‎ ‎atenuante‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎conduzir‎ ‎à‎ ‎redução‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal. 5.‎ ‎Conforme‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎apreendida,‎ ‎isoladamente,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎expressa‎ ‎referência‎ ‎a‎ ‎circunstâncias‎ ‎concretas‎ ‎adicionais,‎ ‎não‎ ‎justifica‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎da‎ ‎minorante‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006. 6.‎ ‎Aplicada‎ ‎a‎ ‎minorante‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎privilegiado,‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎redimensionada‎ ‎para‎ ‎1‎ ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎166‎ ‎dias-multa,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎somada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎fixada‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎delito‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎333,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎CP‎ ‎(2‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎além‎ ‎do‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎dias-multa),‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎concurso‎ ‎de‎ ‎crimes,‎ ‎totalizando‎ ‎3‎ ‎anos‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎aberto,‎ ‎além‎ ‎do‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎176‎ ‎dias-multa. 7.‎ ‎Considerada‎ ‎a‎ ‎primariedade‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎quantum‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎aplicado,‎ ‎cabível‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎aberto‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos,‎ ‎nos‎ ‎estritos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎33‎ ‎e‎ ‎44‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎fixadas‎ ‎pelo‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎Execução. 8.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎parcialmente‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎fixar‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎do‎ ‎recorrente‎ ‎GLEISON‎ ‎BEZERRA‎ ‎DE‎ ‎ALMEIDA‎ ‎para‎ ‎3‎ ‎anos‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎aberto,‎ ‎além‎ ‎do‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎176‎ ‎dias-multa,‎ ‎substituída‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎fixadas‎ ‎pelo‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎Execução.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1698767/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎NEFI‎ ‎CORDEIRO,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/9/2020,‎ ‎DJe‎ ‎14/9/2020,‎ ‎grifei.) HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎PRÓPRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎AUTORIA‎ ‎E‎ ‎DESCLASSIFICAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎DELITO.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎ ‎INADMISSIBILIDADE‎ ‎NA‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA.‎ ‎PRISÃO‎ ‎EM‎ ‎FLAGRANTE‎ ‎CONVERTIDA‎ ‎EM‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎DESPROPORCIONALIDADE‎ ‎DA‎ ‎CUSTÓDIA.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎DROGA‎ ‎APREENDIDA‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎SE‎ ‎MOSTRA‎ ‎ELEVADA.‎ ‎PRIMARIEDADE‎ ‎DO‎ ‎ACUSADO.‎ ‎SUFICIÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES‎ ‎ALTERNATIVAS.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎ORDEM‎ ‎CONCEDIDA‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO. 1.‎ ‎Por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎a‎ ‎impetração‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecida,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎atual‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎?‎ ‎STF‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎?‎ ‎STJ.‎ ‎Contudo,‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎expostas‎ ‎na‎ ‎inicial,‎ ‎razoável‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎feito‎ ‎para‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal. 2.‎ ‎É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎enfrentamento‎ ‎da‎ ‎alegação‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎desclassificação‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎delito‎ ‎de‎ ‎porte‎ ‎de‎ ‎substância‎ ‎entorpecente‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎próprio,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎necessária‎ ‎incursão‎ ‎probatória,‎ ‎incompatível‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. 3.‎ ‎Em‎ ‎vista‎ ‎da‎ ‎natureza‎ ‎excepcional‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎sua‎ ‎imposição‎ ‎quando‎ ‎evidenciado,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎dados‎ ‎concretos,‎ ‎o‎ ‎preenchimento‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎e‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎312‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal‎ ‎?‎ ‎CPP.‎ ‎Devendo,‎ ‎ainda,‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎antecipada‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎for‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎diversa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎CPP. 4.‎ ‎Não‎ ‎obstante‎ ‎as‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎tenham‎ ‎feito‎ ‎menção‎ ‎a‎ ‎elementos‎ ‎concretos‎ ‎do‎ ‎caso,‎ ‎indicando‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎droga‎ ‎apreendida‎ ‎?‎ ‎aproximadamente‎ ‎43,2g‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎?‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎exacerbada,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎permite‎ ‎concluir‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎potencialidade‎ ‎lesiva‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎imputada‎ ‎ao‎ ‎paciente‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎tida‎ ‎como‎ ‎das‎ ‎mais‎ ‎elevadas.‎ ‎Tais‎ ‎elementos,‎ ‎somados‎ ‎às‎ ‎circunstâncias‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ultrapassam‎ ‎a‎ ‎normalidade‎ ‎do‎ ‎tipo‎ ‎penal,‎ ‎sendo‎ ‎o‎ ‎réu,‎ ‎a‎ ‎princípio,‎ ‎primário‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎bons‎ ‎antecedentes,‎ ‎indicam‎ ‎a‎ ‎prescindibilidade‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎suficiência‎ ‎das‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎menos‎ ‎gravosas. 5.‎ ‎Habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎Ordem‎ ‎concedida,‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎para‎ ‎revogar‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎do‎ ‎paciente,‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎alternativas‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎319‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎definidas‎ ‎pelo‎ ‎Juiz‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau.‎ ‎(HC‎ ‎600.313/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOEL‎ ‎ILAN‎ ‎PACIORNIK,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/9/2020,‎ ‎DJe‎ ‎21/9/2020,‎ ‎grifei.) E, com relação aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e da delação premiada, ‎verifica-se‎ ‎que as referid‎a‎s ‎tese‎s ‎deduzida‎s ‎pela‎ ‎defesa‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎debatida‎s ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎esta‎ ‎Corte Superior‎ ‎de‎ ‎examinar‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎incorrer‎ ‎em‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância. Desta forma, verifica-se que não houve ‎juízo‎ ‎de‎ ‎valor‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ do reconhecimento do ‎tráfico privilegiado e da delação premiada. Ao‎ ‎discorrer‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎BRASILEIRO‎ ‎afirma‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎revela‎ ‎"inviável,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎per‎ ‎saltum,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎remédio‎ ‎heroico‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎superiores‎ ‎sem‎ ‎prévia‎ ‎provocação‎ ‎das‎ ‎instâncias‎ ‎inferiores‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎à‎ ‎liberdade‎ ‎de‎ ‎locomoção,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎verdadeira‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância‎ ‎e‎ ‎consequente‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎duplo‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎jurisdição"‎ ‎(LIMA,‎ ‎Renato‎ ‎Brasileiro.‎ ‎Manual‎ ‎de‎ ‎processo‎ ‎penal:‎ ‎volume‎ ‎único.‎ ‎4ª‎ ‎ed.‎ ‎rev.‎ ‎ampl.‎ ‎e‎ ‎atual.‎ ‎Salvador:‎ ‎JusPodium,‎ ‎2016,‎ ‎p.‎ ‎2.470). Logo,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎manifestação‎ ‎do‎ ‎colegiado‎ ‎estadual‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎trazidas‎ ‎pela‎ ‎defesa,‎ ‎percebe-se‎ ‎a‎ ‎incompetência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎para‎ ‎seu‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎julgamento. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎guardadas‎ ‎as‎ ‎devidas‎ ‎particularidades: PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎CONDENATÓRIA.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎RECORRER‎ ‎EM‎ ‎LIBERDADE.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎CONCRETA.‎ ‎REITERAÇÃO‎ ‎DELITIVA,‎ ‎E‎ ‎NATUREZA‎ ‎E‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DA‎ ‎DROGA‎ ‎APREENDIDA.‎ ‎ILEGALIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎RECURSO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO,‎ ‎E,‎ ‎NESTA‎ ‎PARTE,‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Matéria‎ ‎não‎ ‎apreciada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎nesta‎ ‎Superior‎ ‎Corte,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância. [...] 3.‎ ‎Recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido,‎ ‎e,‎ ‎nesta‎ ‎parte,‎ ‎improvido.‎ ‎ (RHC‎ ‎n.‎ ‎68.025/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎NEFI‎ ‎CORDEIRO,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/5/2016,‎ ‎DJe‎ ‎25/5/2016.) PROCESSUAL‎ ‎PENAL‎ ‎E‎ ‎PENAL.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎INDÍCIOS‎ ‎DE‎ ‎AUTORIA.‎ ‎INVIÁVEL.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎POR‎ ‎EXCESSO‎ ‎DE‎ ‎PRAZO‎ ‎PARA‎ ‎FORMAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CULPA.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎TRÁFICO.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎CONCRETA.‎ ‎I‎ ‎LEGALIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E,‎ ‎NESSA‎ ‎EXTENSÃO,‎ ‎DENEGADO. 1.‎ ‎Em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎espaço‎ ‎para‎ ‎discussão‎ ‎de‎ ‎autoria‎ ‎delitiva,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎mandamental‎ ‎em‎ ‎comento‎ ‎visa‎ ‎sanar‎ ‎ilegalidade‎ ‎verificada‎ ‎de‎ ‎plano. 2.‎ ‎Constatada‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎manifestação‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎do‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎decorrente‎ ‎de‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎prazo‎ ‎para‎ ‎formação‎ ‎da‎ ‎culpa,‎ ‎obsta-se‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎nesse‎ ‎momento,‎ ‎pois‎ ‎provocaria‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância. [...]‎ ‎(HC‎ ‎387.938/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎NEFI‎ ‎CORDEIRO,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/3/2017,‎ ‎DJe‎ ‎23/3/2017.) E, no que tange à dosimetria da pena, em especial quanto ao regime e à substituição da pena, consta no acórdão como segue (e-STJ fls. 36/37, grifei): Dosimetria e regime prisional acertados, operados aumentos regulares e sucessivos à razão de 1/6 pela diversidade das drogas (cocaína e crack) e pela reincidência, nenhum ajuste estão a recomendar. Inviável, lado outro, a exclusão da reincidência, pois bem configurada (fls. 57/59), a merecer destaque que havia menos de um ano que o alvará de soltura em favor do réu havia sido cumprido (21/09/2021) em delito de associação para o tráfico. O debate em torno de ter se operado no mesmo crime ou em delito de outra espécie só seria cabível para fins de avaliação da substituição da reprimenda apresentar-se socialmente recomendável ou não etapa não alcançada em virtude da limitação objetiva do quantum da pena (superior a quatro anos). Sobre o assunto, consta na sentença (e-STJ fl. 341, grifei): Assim, fixa-se a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial de cumprimento da pena Para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime FECHADO, único adequado à consecução das finalidades da sanção penal, considerada a circunstância judicial negativa, bem como a reincidência, a qual, a par de obstar a adoção de regime mais brando, impede substituição ou suspensão condicional da pena corporal (art. 44, II e art. 77, I, do CP), medidas que, não se afigurando socialmente recomendáveis (art. 44, § 3º, CP), não se afiguram capazes de propiciar o escopo da punição. Acrescente-se a isso a excessiva gravidade da conduta em exame, que reclama reação severa, proporcional e seguramente eficaz. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Nesse tear, em razão da quantidade de pena e da natureza da substância entorpecente apreendida, mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Igualmente, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao contrário do que aduz o paciente, não estão preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP, uma vez que a pena-base foi cominada acima do mínimo legal pelo demérito da presença de circunstância judicial negativa. Tal circunstância não indica, na hipótese, que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do referido diploma penal. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro liminarmente o‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 851205/2025

Protocolizada Petição 851205/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 169953/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169953 - AgRg no HC 982512 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de DYEFERSON RENAN DOS SANTOS HENRIQUE e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00169953/2025 - AgRg no HC 982512/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169953/2025 - AgRg no HC 982512/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 169953/2025

Protocolizada Petição 169953/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168297/2025

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