Habeas Corpus 0306589-38.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0306589-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169496/2025

28/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 169496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 10:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 917871/2024 - PExt

27/02/2025, 00:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 908808/2024 - PExt

27/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 937760/RJ (2024/0306589-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA ADVOGADOS: ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515 EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 FABRÍCIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 EMERSON PAXÁ PINTO OLIVEIRA - DF061441 RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM015800 WILGNER DA COSTA MULLER - AM016308 CORRÉU: ANDRE LUIS BESSA MAIA CORRÉU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO CORRÉU: SIMONE MALAGI PRIVIATELI CORRÉU: KAIO WUELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO ANDRADE COSTA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF - RJ004527D MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF - RJ150474 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 RODRIGO FONTOURA ASSEF - RJ177757 WILIAN DA SILVA NINCK LOPES - RJ221115 CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MANOEL MESSIAS PEREIRA DO LIVRAMENTO CORRÉU: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO CORRÉU: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: RAIMUNDO LIMA DA SILVA CORRÉU: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE CORRÉU: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: DIBH PEREIRA EL MOUBAYED CORRÉU: TATIANE SANTOS DA SILVA CORRÉU: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ CORRÉU: VILMAR PRIVIATELI MALAGI CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: KASSIA KARLA AMAZONAS DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JOSEANE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: LILIAN RAMOS DA SILVA DECISÃO PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA, por meio da petição de fls. 398-403, formula pedido de extensão da ordem concedida neste writ ao corréu ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO. Entretanto, em consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior, verificou-se que no HC n. 948.113/RJ foi analisado e indeferido pleito idêntico ao ora formulado em favor do peticionário, circunstância que evidencia a impossibilidade de seu conhecimento, ante a reiteração de pedidos. À vista do exposto, não conheço do pedido de extensão de fls. 398-403. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 937760/RJ (2024/0306589-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: ANDRE LUIS BESSA MAIA ADVOGADO: LEONARDO MARQUES BENTES DA CUNHA - AM012565 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 WILGNER DA COSTA MULLER - AM016308 CORRÉU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO CORRÉU: SIMONE MALAGI PRIVIATELI CORRÉU: KAIO WUELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO ANDRADE COSTA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF - RJ004527D MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF - RJ150474 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 RODRIGO FONTOURA ASSEF - RJ177757 WILIAN DA SILVA NINCK LOPES - RJ221115 CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MANOEL MESSIAS PEREIRA DO LIVRAMENTO CORRÉU: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO CORRÉU: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: RAIMUNDO LIMA DA SILVA CORRÉU: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE CORRÉU: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA ADVOGADOS: ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515 EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 CORRÉU: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: DIBH PEREIRA EL MOUBAYED CORRÉU: TATIANE SANTOS DA SILVA CORRÉU: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ CORRÉU: VILMAR PRIVIATELI MALAGI CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: KASSIA KARLA AMAZONAS DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JOSEANE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: LILIAN RAMOS DA SILVA DECISÃO ANDRÉ LUIS BESSA MAIA, por meio da petição de fls. 530-547, formula pedido de extensão da ordem concedida neste writ ao corréu ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO. Entretanto, em consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior, verificou-se que no HC 938.486/RJ, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares, circunstância que evidencia a perda de objeto dos pleito formulado na petição aludida. À vista do exposto, julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 530-562. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/02/2025, 00:00

Pedido não conhecido

25/02/2025, 18:30

Pedido não conhecido

25/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0917871 - PExt no HC 937760 - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0908808 - PExt no HC 937760 - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 18:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com PExt 908808/2024 (fls. 398/528) e PExt917871/2024 (fls. 530/562).

18/02/2025, 10:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 937760/RJ (2024/0306589-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA ADVOGADOS: ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515 EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO ADVOGADOS: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 FABRÍCIO MORAIS DA COSTA - RJ215299 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 EMERSON PAXÁ PINTO OLIVEIRA - DF061441 RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM015800 WILGNER DA COSTA MULLER - AM016308 CORRÉU: ANDRE LUIS BESSA MAIA CORRÉU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO CORRÉU: SIMONE MALAGI PRIVIATELI CORRÉU: KAIO WUELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO ANDRADE COSTA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF - RJ004527D MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF - RJ150474 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 RODRIGO FONTOURA ASSEF - RJ177757 WILIAN DA SILVA NINCK LOPES - RJ221115 CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MANOEL MESSIAS PEREIRA DO LIVRAMENTO CORRÉU: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO CORRÉU: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: RAIMUNDO LIMA DA SILVA CORRÉU: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE CORRÉU: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: DIBH PEREIRA EL MOUBAYED CORRÉU: TATIANE SANTOS DA SILVA CORRÉU: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ CORRÉU: VILMAR PRIVIATELI MALAGI CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: KASSIA KARLA AMAZONAS DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JOSEANE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: LILIAN RAMOS DA SILVA DECISÃO PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA, por meio da petição de fls. 398-403, formula pedido de extensão da ordem concedida neste writ ao corréu ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO. Entretanto, em consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior, verificou-se que no HC n. 948.113/RJ foi analisado e indeferido pleito idêntico ao ora formulado em favor do peticionário, circunstância que evidencia a impossibilidade de seu conhecimento, ante a reiteração de pedidos. À vista do exposto, não conheço do pedido de extensão de fls. 398-403. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 937760/RJ (2024/0306589-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: ANDRE LUIS BESSA MAIA ADVOGADO: LEONARDO MARQUES BENTES DA CUNHA - AM012565 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 WILGNER DA COSTA MULLER - AM016308 CORRÉU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO CORRÉU: SIMONE MALAGI PRIVIATELI CORRÉU: KAIO WUELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: SILVIO ANDRADE COSTA ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF - RJ004527D MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF - RJ150474 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 RODRIGO FONTOURA ASSEF - RJ177757 WILIAN DA SILVA NINCK LOPES - RJ221115 CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MANOEL MESSIAS PEREIRA DO LIVRAMENTO CORRÉU: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO CORRÉU: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: RAIMUNDO LIMA DA SILVA CORRÉU: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE CORRÉU: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA ADVOGADOS: ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515 EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 CORRÉU: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: DIBH PEREIRA EL MOUBAYED CORRÉU: TATIANE SANTOS DA SILVA CORRÉU: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ CORRÉU: VILMAR PRIVIATELI MALAGI CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: KASSIA KARLA AMAZONAS DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: JOSEANE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: LILIAN RAMOS DA SILVA DECISÃO ANDRÉ LUIS BESSA MAIA, por meio da petição de fls. 530-547, formula pedido de extensão da ordem concedida neste writ ao corréu ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO. Entretanto, em consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior, verificou-se que no HC 938.486/RJ, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares, circunstância que evidencia a perda de objeto dos pleito formulado na petição aludida. À vista do exposto, julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 530-562. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169496/2025

Protocolizada Petição 169496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 917871/2024 - PExt

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025 Petição Nº 908808/2024 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0917871 - PExt no HC 937760 - Publicação prevista para 27/02/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0908808 - PExt no HC 937760 - Publicação prevista para 27/02/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) com PExt 908808/2024 (fls. 398/528) e PExt917871/2024 (fls. 530/562).

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