Conflito de Competência 0064416-46.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0064416-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211694/CE (2025/0064416-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS - RN000559 CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656 KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - RN004867 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN INTERESSADO: JEFFERSON ANTENOR DE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR - RN007235 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por TRANSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante e o r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, onde tramita a reclamação trabalhista nº 0000234-37.2021.5.21.0001, movida por JEFFERSON ANTENOR DE ARAÚJO. Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Trabalhista determinou a realização de atos constritivos nos autos da mencionada ação trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, o qual, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Requer a concessão de liminar objetivando sobrestar o ato executório determinado pelo r. Juízo laboral e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo universal. (fls. 3/15) É o relatório. Decisão. 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, envolvendo, de um lado, o Juízo da Recuperação Judicial e, de outro, o Juízo Laboral, no qual tramita execução trabalhista movida contra sociedade recuperanda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do primeiro para efetivar atos de constrição e/ou expropriação que, de alguma forma, afetem o patrimônio envolvido no processo de soerguimento. Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no CC 174322/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/6/2021; AgInt no CC 172707/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 02/10/2020; AgInt no CC 152.280/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 14/08/2018; CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012, CC n. 102.613/SP, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 7/10/2011, CC n. 118.574/SP, Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 27/10/2011, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/4/2012. Com esse norte hermenêutico, em juízos de cognição sumária, a suscitante demonstrou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls. 48) este último consubstanciado na deliberação do r. juízo laboral que autorizou o prosseguimento dos atos executórios em face do patrimônio da suscitante sem o exame do r. juízo recuperacional. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, defere-se o pedido liminar a fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000234-37.2021.5.21.0001, em curso perante o r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, afetem o patrimônio da suscitante, e designa-se o Juízo da da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Oficiem-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações (art. 954 do CPC/2015). Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495113/2025

Protocolizada Petição 495113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 006305/2025-CPPR ao (à)JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DE FORTALEZA comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 006306/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN comunicando decisão

Declarado competente o juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 461092/2025

Protocolizada Petição 461092/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

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