Ação Penal - Procedimento Ordinário 0018488-43.2014.4.02.5101 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0018488-43.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2098322/RJ (2023/0341459-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 0018488-43.2014.4.02.5101/RJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/91 (exploração de matéria prima da União), à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 53 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 401). Recursos de apelação interpostos pela defesa e acusação. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para majorar a pena para 2 anos de detenção e 97 dias-multa (fl. 1580). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 1582) Em sede de recurso especial (fls. 1593/1606), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, sustentando, em síntese, a redução da pena-base, afastando-se as vetoriais desabonadoras das circunstâncias e consequências do crime. Aduz, subsidiariamente, a desproporcionalidade do aumento. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1610/1621). Admitido o recurso no TJ (fls. 1627/1628), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 1644). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO consignou o seguinte (fls. 1579/1580): "Na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante valorou negativamente apenas as circunstâncias em que o crime fora praticado, sob fundamento de que “mesmo tendo sido advertido, em uma primeira vistoria, a paralisar as atividades do areal, o réu, responsável pela sua administração, continuou a empreender a atividade irregular, o que ensejou o segundo auto de paralisação”. Com efeito, está correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da desobediência do recorrente à ordem de paralisação da lavra de areia, o que demonstra sua postura de desafiar a autoridade dos órgãos ambientais, a ensejar maior reprovabilidade. Ressalte-se que a valoração negativa de, ao menos, uma circunstância judicial é suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo, de modo que também não prospera o recurso da defesa nesse tópico. [...] Por outro lado, assiste razão ao órgão ministerial em relação à extensão e gravidade do dano causado. Com efeito, infere-se que a área de exploração da atividade irregular correspondia a 6,31 hectares, tal como consta do requerimento de autorização de pesquisa (evento 32, CERT120, p. 7), portanto, muito superior à área autorizada na licença anteriormente concedida (evento 39, OUT101, p. 16), e já vencida, de 1,2 hectare. Também as imagens acostadas no relatório de vistoria ( evento 32, CERT103, p. 5 até evento 32, CERT105, p. 3) demonstram a extensão da área, sobretudo as fotografias de nº 10 e 11, que mostram as margens instáveis. Portanto, considerando que o dano ambiental não constitui elementar do tipo do art. 2º da Lei 8.176/90, justifica-se considerá-lo para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. [...] Procedendo ao novo cálculo da pena, segundo o mesmo critério adotado pelo douto Juízo a quo (de aumento de 6 meses para cada circunstância judicial negativa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção, a qual torno definitiva, ante a inexistência de atenuantes e agravantes, na segunda fase, ou de majorantes e minorantes, na terceira." A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (desobediência à ordem de paralisação da lavra de areia). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade da dosimetria. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação na primeira fase da individualização da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760356/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 9/4/2019.) O dano ambiental causado demonstra que a extensão de seus efeitos projetam para além do fato criminoso. Na espécie, o acórdão recorrido constatou que a área de exploração da atividade irregular correspondia a 6,31 hectares, superior à área autorizada de 1,2 hectares, demonstrando a grande extensão do território atingido. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente, a respeito da consideração do dano na dosimetria da pena, em delito semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DEBATE NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 93, 156 E 386, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. ART. 155 C/C ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXTRAÇÃO DE 655.000 KG DE ÁGATA. NEGADO PROVIMENTO. [...] 7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 8. No caso, as penas-base foram fixadas 6 (seis) meses acima do mínimo legal, em face da valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, pois foram utilizadas máquinas escaveiras, caminhões para transporte e utilização de pessoa jurídica aparentando atividade lícita para a extração de aproximadamente 655.000 kg de pedras ágata. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.902.959/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) Ademais, o crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91 é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO MINERAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA SUPERVENIENTE QUE ATESTA A CLANDESTINIDADE DO COMPORTAMENTO PRETÉRITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério. 2. O delito em questão é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União. 3. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 520.766/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Nesse contexto, "Tendo o réu sido condenado pela prática de crime formal, verificado o seu exaurimento pela ocorrência do resultado, tal fato pode ser utilizado como fundamento idôneo para exasperar a pena-base na apreciação das conseqüências do delito" (HC n. 41.466/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 10/10/2005, p. 402). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. No caso dos autos, o Tribunal a quo observou o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base revelou-se proporcional e adequado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVANTES. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. QUANTUM DA REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PENAS REDIMENSIONADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em patamar que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, critério que se afigura proporcional. Precedentes. [...] 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes. (HC 605.628/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado. [...] (AgRg no REsp 1815230/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2019.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntado(a)

Transitado em Julgado para o Réu - PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA<br>Data: 09/12/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA<br>Data: 08/12/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(17)