Habeas Corpus 0462166-09.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0462166-09.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 15/10/2025

21/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 933097/2025

01/10/2025, 12:41

Protocolizada Petição 933097/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

01/10/2025, 12:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025 Petição Nº 628242/2025 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no

29/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/09/2025, 01:24

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00628242 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl HC 966019

25/09/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0628242 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 966019 - Publicação prevista para 29/09/2025

25/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário

20/08/2025, 14:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 628242/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 405.

19/08/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 628242/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 405.

19/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 690640/2025

02/08/2025, 11:41

Protocolizada Petição 690640/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/08/2025

02/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644570/2025

14/07/2025, 23:31

Protocolizada Petição 644570/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/07/2025

14/07/2025, 23:10

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/09/2025, 18:00

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 966019/RJ (2024/0462166-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - RJ107564 GABRIEL BORGES D`AVILA - RJ231401 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON ROCHA DA SILVA, contra decisão de fls. 282/300, de minha relatoria, em que não conheci do habeas corpus. Nos presentes embargos, sustenta o embargante a ocorrência de omissão na r. decisão, pois os motivos elencados pela PCERJ para pedir sua transferência para unidade prisional federal não foram combatidos, quais sejam, sua indicação como mandante da morte de "Dudu da Rocinha", suposto envolvimento de liderança em organização criminosa e participação nas guerras de tráfico em Jacarepaguá. Requer, assim, "o acolhimento dos presentes embargos para sanar as omissões, com o consequente provimento para que seja concedida a ordem para anular a decisão que determinou a transferência do paciente para unidade prisional federal." (fls. 305/308). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. No caso em apreço, não há falar em omissão no decisum. A irresignação cinge-se acerca da possibilidade de a anular a decisão que determinou a transferência do embargante para unidade prisional federal. Com efeito, verifica-se dos autos que, em 19/6/2023, foi proferida decisão pelo Juízo da Execução, onde foi manifestada a concordância com a transferência do embargante e outros apenados para unidades prisionais federais, conforme se verifica: "Trata-se de 26 (vinte e seis) requerimentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, acompanhados de relatórios de inteligência, solicitando concordância com a inclusão dos apenados relacionados em epígrafe, em unidades prisionais federais (processos supra). Importante destacar que estes requerimentos foram protocolados em separado, em sequência – o primeiro no dia 16/06/2023 (sexta-feira), às 18:32 hs, e assim por diante –, por razões de cunho processual já que imperioso o ajuizamento sob forma de incidente de execução. Contudo, o conjunto de pleitos ora em análise constitui uma ação una das autoridades administrativas em questão. Por tal motivo, os pedidos serão decididos em conjunto. DECIDO. A toda evidência, cuida-se de conjunto de providências absolutamente excepcional que resulta de “ação de Estado”, consubstanciando parte integrante de verdadeira “política de governo” no segmento de segurança pública, a congregar esferas do Governo Federal e Estadual nesta iniciativa, o que inclusive é notório, haja vista os acordos de cooperação nesta área realizados na presente data conforme amplamente divulgado na imprensa e redes sociais do próprio Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bastando para tal constatação uma singela busca na rede mundial de computadores (internet). Sendo assim – uma ação concertada dos Governos Federal e Estadual –, extrai-se de antemão o viés de legalidade do procedimento, na medida em que se constata a elaboração de cuidadosos e organizados elementos de instrução. Nesta perspectiva, note-se que a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (SENAPEN/MJ) anui e contribui com a medida ao reservar vagas nos necessários presídios do sistema penitenciário federal, bem como que as peças inaugurais dos presentes processos de transferência são da lavra do próprio Secretário de Estado de Polícia Civil. Outrossim, é de se considerar o complexo aparato material mobilizado para realização da medida em questão. É um contexto que evidencia, por si só, a importância desta empreitada. Ademais, a par da importante ação governamental, tem-se ainda como patente a urgência alegada, na medida em que os mecanismos de operação neste caso hão de ser mobilizados, em grande escala, não só a tempo e modo, como também em disponibilidade suficientemente apta a garantir a efetividade e segurança das diligências necessárias, bem como também da própria ordem pública. Daí que, por óbvio, estes necessários instrumentos materiais, pessoal e instalações, não podem se sujeitar à demora nem tampouco à indefinição de datas. Pelo contrário, exige-se muito planejamento e definição prévia do momento da operação. Nesta linha, identifica-se o caráter urgente e emergencial exigido pelas normas de regência, ex vi do que dispõem os artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/08 c/c artigo 9º, do Decreto nº 6.877/09, configuradores da extrema necessidade exigida como requisito para a transferência imediata sem prévia oitiva da defesa. [...] No tocante aos requisitos legais para admissão das transferências em questão, tem-se que os fundamentos alegados são procedentes e se coadunam com os requisitos legais insculpidos na Lei n.º 11.671/08 e sua regulamentação editada por meio do Decreto n.º 6.877/09 Constata-se que todos os processos aludidos no relatório desta decisão apresentam instrução e fundamentos que comprovam os requisitos legais em especial no artigo 3º incisos I e IV do Decreto nº 6.877/09, valendo na hipótese adotar as razões detalhadamente expostas nos vinte e seis procedimentos em questão como razões de decidir, fazendo-os integrar o presente decisum. Nesta perspectiva, nos termos das mencionadas fundamentações, procede a motivação de que “é fundamental, visando o interesse da Segurança Pública, e com a finalidade de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes” proceder tais transferências. Também, como afirmado, “o sistema penitenciário federal poderá dificultar possíveis articulações com grupos criminosos, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior das unidades prisionais para seus comparsas extramuros...”, vez que, todos os requeridos afiguram-se, nos termos dos relatórios de inteligência apresentados, líderes relevantes de organizações criminosas que atuam ativamente na “instabilidade da segurança pública no estado ”. De sorte que, de fato, mostra-se imperativa, nos termos da fundamentação da medida em tela, “a aplicação do dispositivo do art. 5º, § 6º da lei 11.671/08, regulamentado pelo Decreto nº 6.877/09, de modo excepcional, para que haja inclusão e transferência imediata dos citados presos, haja vista o caráter de extrema relevância e emergência, assim como efetivo risco à garantia da ordem pública e alinhamento as ações de Estado e da Política de Governo”. Assim é que, em suma, fazendo alusão aos fundamentos gerais e específicos que embasam todos os requerimentos, tem-se que o conjunto de transferências proposto pelas autoridades administrativas, como dito, constituem “ação de Estado” inseridas numa “política de governo” de aprimoramento e garantia da ordem e segurança públicas. Faz-se menção destacada apenas aos apenados Alcimar Pereira dos Santos e Avelino Gonçalves Lima, que já foram objeto de requerimentos análogos de forma isolada e não autorizados, estando porém neste caso, tendo em vista a prefalada ação governamental conjunta, sob os novos fundamentos ora tecidos, para desta feita ser admitida a transferência. De modo que, ao final, diante do arcabouço instrutório apresentado, impõe-se concluir pela legalidade da medida apresentada. ISTO POSTO, é manifestada pelo Juízo de origem – Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – a concordância com as transferências para admiti-las nos exatos termos dos requerimentos, na forma do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.671/2008 c/c artigo 9º e seus parágrafos, do Decreto nº 6.877/2009, pelo prazo inicial de 03 (três) anos na forma da lei, conforme requerido." (fls. 71/73). A Secretaria de Estado de Polícia Civil encaminhou medida ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de relatório de inteligência, solicitando a concordância com a inclusão emergencial do embargante, vulgo “Russão” ou “Russo”, juntamente com outros 25 apenados, em unidades prisionais federais, tendo referido juízo determinado a transferência do embargante para Unidade Prisional Federal (Presídio de Catanduvas/PR), situada em outro estado da Federação, estabelecendo o prazo de 3 anos, enquanto permanecessem íntegros os fundamentos do deslocamento da competência, sob os seguintes fundamentos: "Como fundamento, destaque-se ainda que a opção por prolação de decisão CONJUNTA decorreu do reconhecimento judicial da afirmada “urgência” e “extrema necessidade” da medida, bem como, com grande efeito, da constatação de que as vinte e seis transferências pleiteadas constituíam, como constam em todos os requerimentos, uma ação “una” resultante de “ação de Estado” consubstanciada em parte integrante de “política de governo” no âmbito da segurança pública. Na dicção da autoridade administrativa, constante em todos os vinte e seis requerimentos ajuizados em sequência, a medida ostenta “caráter de extrema relevância e emergência, assim como efetivo risco à garantia da ordem pública e alinhamento as ações de Estado e da Política de Governo”. Neste ponto, vale frisar ainda que todos os citados vinte e seis requerimentos são instruídos, cada um deles, com relatório de inteligência individualizado do respectivo apenado, com elementos probatórios pormenorizados, produzidos em conjunto pelas pastas de segurança pública do Estado, compreendendo a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil ( SEPOL). Assim, sob tais circunstâncias fático-jurídicas, decidiu-se por utilizar a técnica “per relationem” ou “aliunde”, sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais – seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada, in verbis: “I. Identificação 1. Nome: Anderson Rocha Da Silva 2. Alcunhas: “Russão”, “Russo” 3. RG: 97157143 (RJ) 4. CPF: 02348496739 5. Filiação: Jorge Fernandes da Silva e Jovelina Rocha da Silva 6. Organização Criminosa: Comando Vermelho (CV) 7. Áreas de Atuação: Bela Vista, Caicó, Covanca, todas em Jacarepaguá, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. II. Organização Criminosa 1. No final da década de 70, o Instituto Penal Candido Mendes, situado no arquipélago de Ilha Grande, em Angra dos Reis, RJ, custodiava presos comuns e os presos condenados pela Lei de Segurança Nacional. Inicialmente a relação entre esses dois grupos era conflituosa, porém, as condições impostas pelo sistema penitenciário da época levaram-lhes a se organizar. Além do bom convívio no presídio, essa aproximação acabou criando um sistema de cooperação e proteção mútua. Esse cenário ensejou a criação da Falange Vermelha que, posteriormente, veio a dar origem à organização criminosa (orcrim) Comando Vermelho (CV). Coube aos egressos do presídio de Ilha Grande levar às ruas os ideais constituídos nas celas daquela unidade prisional. Assim deu-se o início da expansão da organização criminosa Comando Vermelho para as comunidades carentes do estado do Rio de Janeiro. 2. Entre os legados desse sistema de cooperação e proteção mútua, destacam-se a implementação do fundo coletivo e o colegiado. O fundo coletivo, em sua gênese, era uma despensa onde se guardavam todas as comidas que os presos políticos recebiam de suas visitas e que, depois, eram divididas igualmente entre eles. Esse fundo evoluiu e, nos dias atuais, é conhecido como “caixinha”. Nela, parte dos lucros obtidos com a venda de entorpecentes é destinada a um fundo comum da orcrim. Tais recursos são comumente empregados na compra de armamentos, financiamentos de confrontos, empréstimos a membros em necessidades, manutenção das lideranças presas e suas famílias e para o pagamento de advogados. 3. O outro legado, o colegiado, origina-se na formação de um grupo pequeno, escolhido entre os presos políticos, que funcionaria como seus representantes frente à administração penitenciária. Prática que perdura até os dias atuais. Esse grupo atualmente é nominado “comissão” e continua sendo responsável pela representação do coletivo carcerário. Ele é composto pelas principais lideranças reclusas e tem a competência de ser o mais alto grau de decisão dentro da orcrim, perpassando pelo planejamento estratégico. Entre as decisões comuns desse nível de liderança estão: expansão territorial, e, consequentemente, o conflito armado com outras organizações criminosas e agentes estatais, acerto de contas entre desafetos, ataques as instituições de Estado, principalmente aos órgãos policiais, escolha das lideranças locais dentro da facção, organização financeira, entre outras. 4. As mais diversas organizações criminosas atuam em território nacional, especialmente no estado do Rio de Janeiro, apresentando uma estrutura interna semelhante. Sistematicamente as orcrim contam tanto com líderes gerais, quanto líderes locais, que administram e comandam o tráfico de substâncias entorpecentes e outras atividades ilícitas. Diversos indivíduos contribuem internamente para o funcionamento da engrenagem criminosa, os quais são escalonados comumente nas seguintes funções: olheiros (monitoram a movimentação e os acessos do território sob influência do grupo criminoso); soldados (indivíduos que portam arma de fogo, objetivando fazer a segurança territorial contra possíveis ataques de facções rivais ou contra agentes estatais); segurança (responsáveis pela segurança dos gerentes), vapor (aqueles que vendem a droga a varejo); mula ( responsável pelo transporte de substâncias entorpecentes); contador (gerencia o dinheiro proveniente do tráfico de drogas e outras atividades ilícitas ocultando ou dissimulando sua origem); gerente de boca de fumo (controla olheiros, vapores e as atividades de seu ponto de venda); gerente geral (controla todo o tráfico de drogas de uma localidade e é homem de confiança do líder); e líder, também chamado de “ dono do morro” (posição mais elevada na hierarquia do tráfico de determinada área). 5. Por regra, nenhuma atividade criminosa acontece em áreas de influências dessas orcrim sem o consentimento do líder. Desde a gestão da venda de drogas, alocação de recursos até a autorização de roubos e assassinatos. Um ato criminoso não autorizado pela liderança é passível de punição, tendo a morte como sua pena maior. Há casos que são levados a julgamento em assembleias conhecidas como “tribunal do tráfico”, onde o líder, junto a outros criminosos, decide quem é culpado ou não e qual será a pena aplicada. O líder também possui influência na vida cotidiana dos moradores de sua área afeta, seja autorizando ou não um evento na comunidade, passando por resolução de conflitos locais, culminando com julgamentos extra judicia e execuções também de moradores. 6. No território fluminense, há atuação de diversas organizações criminosas diferentes. Grupos esses que estão em constantes disputas por território. A disputa territorial entre as diversas organizações criminosas é consequência da exploração financeira das atividades ilícitas as quais gerenciam. Entre elas, a principal atividade explorada é o tráfico de substâncias entorpecentes. Esse cenário de atrito movimenta um grande mercado bélico no território fluminense. Esse embate é causador de mortes, que geram vítimas entre os próprios criminosos, civis e agentes do Estado. 7. A atuação das organizações criminosas, principalmente do Comando Vermelho, não se restringe ao estado do Rio de Janeiro. Há orcrim diferentes em cada estado brasileiro. Ao longo dos anos, a atuação dessas orcrim, que era inicialmente quase que restrita a cada unidade federativa, expandiuse. Algumas orcrim atuam em nível nacional, outras, até em nível internacional. O Comando Vermelho já opera em quase todas as unidades da federação brasileira. Sua atuação também está presente em quase toda a América do Sul e em outros continentes, como a Europa. III. Histórico 1. Anderson possui seus primeiros registros policiais na década de 90. Em 1993, Anderson já possuía anotação criminal por tráfico de drogas. Atualmente, Anderson já conta com 17 ( dezessete) anotações criminais pelos crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão, sequestro, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo, quadrilha ou bando, entre outros. 2. Anderson é irmão de Aleksandro Rocha da Silva, vulgo “Sam da Caicó”, líder das atividades criminosas da comunidade da Covanca, em Jacarepaguá. Em 2005, Anderson exercia a função de gerente do tráfico de drogas na Covanca, enquanto seu irmão exercia a liderança na comunidade. Os irmãos são considerados extremamente agressivos, sendo apontados como autores de diversos homicídios.(fundamentação instruída com fartas notícia veiculadas na imprensa, denotando a notoriedade dos motivos alegados) 5. Em 2013, Anderson foi acusado de dar o aval para a morte de “Dudu da Rocinha”, dentro do Complexo Prisional de Gericinó. Na ocasião, Anderson, Luciano Martiniano da Silva, vulgo “ Pezão” e Luís Claudio Machado, vulgo “Marreta”, foram indicados por terem dado o aval para a morte de Dudu da Rocinha, fato que demonstra a influência e poder de decisão que Anderson possui com a cúpula de sua organização criminosa. (idem) 6. Ao longo do período preso, foi cumprido diversos mandados de prisão contra Anderson. Ele mesmo acautelado foi intimado por associação criminosa e dano (procedimento 034- 04980/2019). Ele também teve o cumprimento do mandado de prisão preventiva n. 202/2019/MPR, expedido nos autos do processo n. 0013828-17.2012.8.19.0203, em virtude dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e incêndio. 7. Em redes sociais é possível identificar o poder e influência exercida por Anderson e seu irmão, Sam, no mundo criminoso, e em especial em suas áreas de influência. Eles são vistos como criminosos que merecem deferência. (fundamentação instruída com prints de postagens em redes sociais) IV. Atualidades 1. O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma série de instabilidades na segurança pública causadas por diversos confrontos armados pelo estado, sobretudo na cidade do Rio de Janeiro. Os confrontos são resultado de disputas territoriais protagonizadas por organizações criminosas (orcrim). 2. A zona oeste da cidade do Rio de Janeiro tem sido um palco frequente da guerra entre organizações criminosas rivais. A região da Praça Seca possuía ampla atuação de organizações criminosas do tipo milícia. Elas exerciam influência em áreas como o morro do Bateau Mouche e Jordão, além dos morros da Caixa D’Água e Covanca, no bairro do Tanque, se estendendo ao Morro do Fubá e Campinho, em Cascadura. Contudo, o Comando Vermelho tinha um projeto de expansão de suas áreas de influência que tinha como alvo aquela região. O início de sua execução é marcado pela tomada do Morro da Barão, no bairro de Praça Seca, em meados do ano de 2020. 3. A soltura de Wilton Carlos Rabello Quintanilha, vulgo “Abelha”, em agosto de 2021, intensificou a execução da estratégia de ganho de território por parte do CV. O objetivo de tal postura é majorar ganhos financeiros e garantir o enfraquecimento de orcrim rivais. A liberdade de “Abelha” canalizou em sua pessoa a articulação que a organização criminosa precisava para executar os planos das lideranças que estão reclusas. Principalmente das lideranças integrantes das comissões de presos, que representam o órgão deliberativo com maior poder dentro das orcrim. Ressalta-se que Wilton Carlos Rabello Quintanilha está foragido da Justiça e possui 9 (nove) mandados de prisão pendentes em seu desfavor, incluindo diversos casos de homicídio, simples e qualificado, e ocultação de cadáver. 4. O Comando Vermelho conta com a disposição de efetivo criminoso oriundo de suas mais diversas áreas de influência. Recursos financeiros e apoio logístico também são fornecidos por essa rede. A disputa territorial na Praça Seca e adjacências está sendo diretamente financiada por criminosos do Complexo da Penha, de onde partem o apoio bélico e efetivo para combate armado. 5. Para tentar enfraquecer a hegemonia do Comando Vermelho e recuperar as comunidades do Fubá e Campinho, criminosos do Terceiro Comando Puro, mais especificamente do Complexo da Serrinha, em Madureira, aliaram-se a organização criminosa do tipo milícia que atua naquela região. 6. No dia 05 de março de 2023, houve registro de confronto na localidade do morro do Fubá e Campinho. Nesta data, parte do morro do Fubá passou a sofrer influência de criminosos originários do Complexo da Serrinha, influenciada pela orcrim Terceiro Comando Puro (TCP). Os criminosos da Serrinha contaram com apoio de asseclas do morro do São Carlos, Vila Aliança e Vila do João, todas sob influência do TCP, a fim de se estabelecerem nas regiões do Fubá e Campinho. 7. Criminosos faccionados oriundos da comunidade Castelar, em Belford Roxo, e do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, ambas influenciadas pelo Comando Vermelho, estão diretamente empenhados em prestar apoio às investidas de sua orcrim na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. A comunidade da Cidade de Deus está servindo de base para as investidas do Comando Vermelho, tendo ainda participação de criminosos oriundos da Rocinha, Complexo do Alemão e Penha. A finalidade é investir e retomar a região de Fubá e Campinho da influência dos criminosos que estão no local, oriundos de uma aliança entre uma orcrim do tipo milícia e o Terceiro Comando Puro. 8. Os embates armados entre Comando Vermelho e organizações criminosas do tipo milícia, apoiadas pelo Terceiro Comando Puro, deixaram a zona oeste da cidade exposta a conflitos de maior intensidade. Como consequência, há maiores danos aos cidadãos cariocas que sofrem com interdições de vias, aumento de barricadas, queima de ônibus, extorsões à comerciantes, pessoas baleadas e mortas. As disputas territoriais nessa região (9ª, 18ª e 41ª AISP) da grande Jacarepaguá, subiram mais de 42% (quarenta e dois por cento) entre os anos de 2021 e 2022. (fundamentação instruída com fartas notícia veiculadas na imprensa, denotando a notoriedade dos motivos alegados) 9. No dia 06 de junho de 2023, criminosos atuantes na comunidade do Bateau Mouche, em Jacarepaguá, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, incendiaram um veículo blindado da Secretaria de Estado de Policia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro, utilizando coquetéis molotov. (idem) 10. Na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, ganha destaque a guerra entre o Complexo do Chapadão e Complexo da Pedreira, na Pavuna, áreas influenciadas pelo Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, respectivamente. Nos últimos confrontos verificados nesta região, criminosos do Chapadão realizaram uma investida na localidade conhecida como Terra Nostra, que faz parte do Complexo da Pedreira, resultando na morte de um criminoso. Em represália, criminosos do Complexo da Pedreira dirigiram-se à comunidade do Chapadão e efetuaram disparos que vieram a atingir fatalmente dois moradores da região. (idem) 11. As disputas territoriais, que envolvem as mesmas organizações criminosas, estendem-se até o norte do estado. No município de Campos dos Goytacazes, as organizações criminosas Amigo dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro estão em disputa intensa por áreas de influência. Os ataques vêm ganhando grande destaque. (idem) 12. Uma das razões para o acirramento dos conflitos na região de Campos dos Goytacazes foi o desentendimento de lideranças presas. Desde então, é possível observar um acréscimo no número de ataques que culminaram na morte de integrantes das orcrim, tal como a morte de inocentes. 13. Na cidade de Macaé, no ano de 2023, a polícia deflagrou a operação Nassau. Ela visou combater a escalada criminosa na região da comunidade Nova Holanda, em Macaé. Essa região, nos últimos meses, experimentou uma crescente escalada nos crimes de homicídio e roubo. As organizações criminosas Amigo dos Amigos e Comando Vermelho estão em plena disputa territorial na região. 14. A região de Itaboraí também vem sofrendo com disputas territoriais entre organizações criminosas rivais. Os embates envolvem Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e organizações criminosas do tipo milícia. Essa instabilidade perdura desde o ano de 2019 e vem ganhando destaque nas mais diversas mídias. (idem) 15. A baixada fluminense também é palco constante das disputas territoriais das organizações criminosas. O Comando Vermelho disputa territórios com organizações criminosas do tipo milícia e com o TCP nos municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri e Seropédica. As disputas territoriais na baixada fluminense tiveram um aumento de mais de 40% ( quarenta por cento) entre os anos de 2021 e 2022. Ao menos 9 (nove) áreas de influência foram tomadas pelo CV nessa região. 16. O roubo de carga perpetrado por essas orcrim também é um indicador preocupante região da baixada fluminense. Só no município de Duque de Caxias houve um aumento de mais de 32% ( trinta e dois por cento) nos registros de roubos de carga, em relação aos três primeiros meses do ano passado. 17. A guerra travada pela disputa territorial entre as organizações criminosas no estado fluminense impõe-se também nas estatísticas. No transcorrer do ano de 2023 até o momento, houve 28 (vinte e oito) fuzis apreendidos na região que abrange a 9ª Área Integrada de Segurança Pública (AISP), área adjacente a região da Praça Seca, que abrange um os bairros Campinho, Bento Ribeiro até às proximidades de Acari. Esse número demonstra um aumento de mais de 211% (duzentos e onze por cento) em relação ao mesmo período do ano anterior. Na região da Jacarepaguá (18ª AISP), foram 35 (trinta e cinco) fuzis aprendidos, representando um aumento de 400% (quatrocentos por cento) em relação ao mesmo período do ano anterior. Na 31ª AISP, que abrange Barra da Tijuca, Itanhangá, Recreio e adjacências, também houve um aumento de 400% (quatrocentos por cento) na apreensão de fuzis. 18. As organizações criminosas atuantes no território fluminense, que protagonizam as diversas disputas territoriais que geram instabilidade na segurança pública do estado, são estruturadas de tal forma que que mantém uma rede organizacional complexa. Essa organização permite que a lideranças reclusas da orcrim gerenciem, mesmo acauteladas, as atividades do grupo criminoso. 19. Outro desdobramento de sua complexidade organizacional é a capacidade de atuar em várias frentes de disputas. Essas disputas são travadas abrangendo não só na extensão da região metropolitana, assim como no interior do estado, como já demonstrado. Contudo, essa trama está mais composta. Está cada vez mais manifesta a dimensão interestadual de suas atuações. Isso vem sendo corroborado pelo número de criminosos de outros estados quem vem sendo encontrados nas guerras das orcrim em território fluminense. (idem) V. Fundamentos 1. Esta Secretaria de Estado de Polícia Civil, após minuciosa análise, indica para cumprimento de pena no sistema penitenciário federal as lideranças de organizações criminosas com tamanha expressividade que inviabilizam sua presença em unidades prisionais dentro de sua unidade federativa de origem. Elas, estando próximas as suas áreas de influência e de integrantes de suas quadrilhas, sujeitam toda uma coletividade de civis a crimes perversos causados pela organização criminosa em tela, potencializados pela presença dessas lideranças, como é o caso do apenado sob análise. 2. Assim, todo o trabalho desenvolvido por esta Secretaria visa apenas à transferência e permanência em presídio federal daqueles presos que efetivamente possuem liderança em organizações criminosas a ponto de gerarem instabilidade ao sistema penitenciário ou à segurança pública fluminenses. 3. A Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (grifo nosso) 4. Já os requisitos para que seja efetuado o pedido de inclusão ou transferência estão elencados no artigo 3º, do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamenta a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008: Art. 3º. Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 5. Ressalta-se que a normatização citada, apesar de apresentar rol taxativo, só exige uma dessas características como requisito para transferência e permanência em unidade federal de acautelamento. 6. Todo o título III demonstra que o apenado em questão é integrante da organização criminosa Comando Vermelho, grupo conhecido internacionalmente pela prática contumaz de crimes. Analisando o título II em conjunto com o título III evidencia o papel de liderança que o preso tem e reitera o seu envolvimento no Comando Vermelho, satisfazendo assim os incisos I e IV do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009. 7. Por todo o exposto, a inclusão de Anderson Rocha da Silva em presídio de segurança máxima do sistema penitenciário federal é fundamental, visando o interesse da Segurança Pública, e com a finalidade de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes. Sua transferência o sistema penitenciário federal poderá dificultar possíveis articulações com grupos criminosos, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior das unidades prisionais para seus comparsas extramuros, uma vez que, ele é um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV) e atua ativamente na instabilidade da segurança pública no estado. 8. Devido a grande instabilidade na segurança pública fluminense, causada por essas guerras entre organizações criminosas rivais, situação na qual se demonstrou que Anderson Rocha da Silva tem influência direta, é imprescindível que sua inclusão no sistema penitenciário federal se dê em caráter imediato e urgente, calcando-se nos artigo 5.º, parágrafo 6.º, da Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, e no artigo 9.º do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, respaldado pela Súmula 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” Desse modo, segundo o extrato de inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil transcrito acima, o apenado é apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa “COMANDO VERMELHO (CV)” e continua exercendo influência criminosa junto aos integrantes da referida facção. [...] Assim, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em forte e segura demonstração de envolvimento do apenado neste novo cenário. Como é notório, muitas determinações de trocas de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidos de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. Este é um dos motivos de interesse da segurança pública: a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a facilidade de comunicação com a organização criminosa responsável por graves ações delituosas, impondo-se, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. Nesta perspectiva, a permanência do apenado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é um importante obstáculo ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública implementada pelas autoridades fluminenses. Dessa forma, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuação relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos I e IV. Por todo o exposto, É ADMITIDA EM DEFINITIVO A TRANSFERÊNCIA do preso ANDERSON ROCHA DA SILVA, para Unidade Prisional Federal, noutro Estado da Federação, estabelecendo o prazo de 03 (três anos), enquanto permanecerem íntegros os fundamentos do deslocamento da competência, ou seja, os motivos de interesse da segurança pública, confirmando-se a r. decisão de seq. 5.1, em atendimento à solicitação de seq. 24.1." (fls. 76/85). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução interposto pela defesa, mantendo, assim, a transferência do ora embargante, consoante se vê dos seguintes excertos a seguir transcritos: "Com efeito, o artigo 3º, da Lei 11.671/08, determina que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. In casu, o Agravante foi transferido para o presídio federal, com fundamento no perigo à segurança pública, porquanto fora apontado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, como ocupante de posição de liderança na facção criminosa “comando vermelho”, exercendo domínio principalmente na localidade de Jacarepaguá. Com efeito, restou demonstrado pelo Relatório elaborado pela Secretaria de Estado que a permanência do ora Agravante em um presídio federal, distante deste Estado, se mostra como medida eficaz para enfraquecer e desmantelar a organização criminosa a que pertence, pois o distanciamento dificulta e impede que ele emita ordens e comandos criminosos. Nesse viés, exsurge a necessidade de mantê-lo fora dos limites do nosso Estado Fluminense. Afigura-se legal a transferência de apenados para presídios federais, com fundamento no perigo à segurança pública, notadamente quando sobre esses recaem fundadas suspeitas de que integrem organização criminosa com superlativa força de articulação com outros criminosos, em especial, pertencentes a reconhecidas ORCRIM instaladas nos Estados. Por outro lado, destaco que os elementos de informação indicam que o agravante possui assento hierárquico alto dentro da organização criminosa citada, o que revela, nesta sede de cognição, um potencial de ameaça e de perigo gigantesco, de consequências imprevisíveis e incontroláveis à Segurança Pública do Estado, apresentando o grupo uma sólida estrutura organizativa, com o emprego de meios e recursos que conferem às suas ações níveis de implantação alargada, com potencial, inclusive, para interferir e fragilizar as instituições públicas, sobretudo aquelas que atuam no sistema de persecução penal. Nesse contexto, conforme já foi dito, a permanência em estabelecimento prisional da União poderá ser eficaz para enfraquecer e desmantelar a citada organização criminosa, pois o distanciamento dificulta e impede que o mesmo emita ordens e comandos criminosos, revelando-se ser medida eficaz para desarticulação da elevada onda de condutas delitivas que colocam em risco toda a coletividade. De igual forma, serve como meio de dissuasão para possíveis ações orquestradas pela ORCRIM, na medida em que mostra a existência de Poder Público constituído Nesse viés, afigura-se necessário mantê-lo fora dos limites do nosso Estado." (fls. 32/34). É de sabença que a transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem por fundamento a Lei n. 11.671/08, que estabelece, em seu artigo 3º, que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Como visto, as instâncias ordinárias entenderam que a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal era imprescindível em razão de sua periculosidade social, diante da posição de destaque que ocupa na função de liderança em organização criminosa complexa e estruturada, denominada Comando Vermelho, voltada para a prática do crime de tráfico de drogas e outros crimes graves conexos, na Comarca de Jacarepaguá/RJ, o que demonstra a necessidade da medida excepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que configure constrangimento ilegal. Vejam-se precedentes desta Corte Superior nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.247.348/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp n. 1.521.434/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.401.112/RO, desta Relatoria, DJe de 30/10/2023.) 3. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é amplamente aceita pela jurisprudência, sendo, sim, possível ao julgador adotá-la como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp n. 1.690.982/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de de 18/12/2020)" (AgInt no AREsp 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 4. No caso concreto, decidiu-se por utilizar a técnica "per relationem" ou "aliunde", sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais - seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada..." 5. O Decreto n. 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 6. Na hipótese, tem-se que o agravante é apontado como o principal líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" (ADA), atuante na cidade de Macaé-RJ, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.270/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.092/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/5/2023). Ademais, o acolhimento das teses do embargante quanto a veracidade dos motivos que levaram a PCERJ a pedir sua transferência para unidade prisional federal, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. Nessa direção, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NESTA VIA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima só pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas na Lei n. 11.671/2008 e, uma vez terminado o prazo de permanência do Apenado no referido estabelecimento, eventual renovação só poderá ocorrer se forem consignadas razões concretas e suficientes para tanto. 3. Verifica-se, no caso, que a Corte de origem apontou diversas peculiaridades hábeis a justificar a transferência do Agravante para estabelecimento penal federal de segurança máxima, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que continua a chefiar a facção criminosa, cometendo delitos dentro do presídio estadual, o que evidencia a necessidade da transferência a fim de garantir a segurança pública. 4. A alegação defensiva de que não há provas de que o Apenado integre organização criminosa não é possível de ser avaliada na hipótese, em razão dos estreitos limites de cognição da via eleita, que não admite o revolvimento de contexto fático-probatório. 5. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). 6. Diante da informação de que o estado de saúde do Agravante "é estável, estando medicado e não possuindo demandas de saúde de ordem externa, contando com o acompanhamento da Equipe Multidisciplinar do Setor de Saúde", não é possível reconhecer a incompatibilidade do seu tratamento médico com a inclusão no regime disciplinar diferenciado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 651.629/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE SUBSIDIARAM A TRANSFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CALCADA EM ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IDÔNEAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 616.575/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Nesse contexto, não há falar em omissão no julgado, uma vez que foram explicitadas de forma clara as razões de decidir, em conformidade com o entendimento deste STJ. Assim, o que se verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida com jurisprudência já consolidada por esta pela Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por não haver vício a sanar, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966019/RJ (2024/0462166-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GABRIEL BORGES D AVILA ADVOGADOS: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - RJ107564 GABRIEL BORGES D`AVILA - RJ231401 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON ROCHA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5011086-27.2023.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal, formulado pela Secretaria de Polícia Civil/RJ. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Transferência para Presídio Federal. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla Defesa. Apenado transferido para Unidade Prisional Federal a pedido da Secretaria de Estado da Polícia Civil porquanto, segundo relatório de inteligência, possui ligações com Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho”, exercendo posição de liderança na localidade de Jacarepaguá, cuja permanência em estabelecimento prisional da União, poderá ser eficaz para enfraquecer e desmantelar a citada organização criminosa, pois o distanciamento dificulta e impede que o mesmo emita ordens e comandos criminosos, revelando-se ser medida eficaz para desarticulação da elevada onda de condutas delitivas que colocam em risco toda a coletividade. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que os fatos apontados pelas instâncias ordinárias como determinantes para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal não resultaram sequer em denúncia contra o paciente, estando ausentes os requisitos legais para a medida. Aduz que há mais de 10 anos não pesa qualquer acusação contra o paciente, que tem apresentado comportamento carcerário exemplar. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja cassada a decisão que incluiu o paciente no Sistema Penitenciário Federal, determinando seu retorno ao estado de origem. Indeferida a liminar (fls. 139/140) e informações prestadas (fls. 147/156 e 159/263), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 267/279). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, no presente writ, o impetrante se insurge contra a decisão que incluiu o paciente no Sistema Penitenciário Federal. Verifica-se dos autos que, em 19/6/2023, foi proferida decisão pelo Juízo da Execução, onde foi manifestada a concordância com a transferência do paciente e outros apenados para unidades prisionais federais, conforme se verifica: "Trata-se de 26 (vinte e seis) requerimentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, acompanhados de relatórios de inteligência, solicitando concordância com a inclusão dos apenados relacionados em epígrafe, em unidades prisionais federais (processos supra). Importante destacar que estes requerimentos foram protocolados em separado, em sequência – o primeiro no dia 16/06/2023 (sexta-feira), às 18:32 hs, e assim por diante –, por razões de cunho processual já que imperioso o ajuizamento sob forma de incidente de execução. Contudo, o conjunto de pleitos ora em análise constitui uma ação una das autoridades administrativas em questão. Por tal motivo, os pedidos serão decididos em conjunto. DECIDO. A toda evidência, cuida-se de conjunto de providências absolutamente excepcional que resulta de “ação de Estado”, consubstanciando parte integrante de verdadeira “política de governo” no segmento de segurança pública, a congregar esferas do Governo Federal e Estadual nesta iniciativa, o que inclusive é notório, haja vista os acordos de cooperação nesta área realizados na presente data conforme amplamente divulgado na imprensa e redes sociais do próprio Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bastando para tal constatação uma singela busca na rede mundial de computadores (internet). Sendo assim – uma ação concertada dos Governos Federal e Estadual –, extrai-se de antemão o viés de legalidade do procedimento, na medida em que se constata a elaboração de cuidadosos e organizados elementos de instrução. Nesta perspectiva, note-se que a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (SENAPEN/MJ) anui e contribui com a medida ao reservar vagas nos necessários presídios do sistema penitenciário federal, bem como que as peças inaugurais dos presentes processos de transferência são da lavra do próprio Secretário de Estado de Polícia Civil. Outrossim, é de se considerar o complexo aparato material mobilizado para realização da medida em questão. É um contexto que evidencia, por si só, a importância desta empreitada. Ademais, a par da importante ação governamental, tem-se ainda como patente a urgência alegada, na medida em que os mecanismos de operação neste caso hão de ser mobilizados, em grande escala, não só a tempo e modo, como também em disponibilidade suficientemente apta a garantir a efetividade e segurança das diligências necessárias, bem como também da própria ordem pública. Daí que, por óbvio, estes necessários instrumentos materiais, pessoal e instalações, não podem se sujeitar à demora nem tampouco à indefinição de datas. Pelo contrário, exige-se muito planejamento e definição prévia do momento da operação. Nesta linha, identifica-se o caráter urgente e emergencial exigido pelas normas de regência, ex vi do que dispõem os artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/08 c/c artigo 9º, do Decreto nº 6.877/09, configuradores da extrema necessidade exigida como requisito para a transferência imediata sem prévia oitiva da defesa. [...] No tocante aos requisitos legais para admissão das transferências em questão, tem-se que os fundamentos alegados são procedentes e se coadunam com os requisitos legais insculpidos na Lei n.º 11.671/08 e sua regulamentação editada por meio do Decreto n.º 6.877/09 Constata-se que todos os processos aludidos no relatório desta decisão apresentam instrução e fundamentos que comprovam os requisitos legais em especial no artigo 3º incisos I e IV do Decreto nº 6.877/09, valendo na hipótese adotar as razões detalhadamente expostas nos vinte e seis procedimentos em questão como razões de decidir, fazendo-os integrar o presente decisum. Nesta perspectiva, nos termos das mencionadas fundamentações, procede a motivação de que “é fundamental, visando o interesse da Segurança Pública, e com a finalidade de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes” proceder tais transferências. Também, como afirmado, “o sistema penitenciário federal poderá dificultar possíveis articulações com grupos criminosos, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior das unidades prisionais para seus comparsas extramuros...”, vez que, todos os requeridos afiguram-se, nos termos dos relatórios de inteligência apresentados, líderes relevantes de organizações criminosas que atuam ativamente na “instabilidade da segurança pública no estado ”. De sorte que, de fato, mostra-se imperativa, nos termos da fundamentação da medida em tela, “a aplicação do dispositivo do art. 5º, § 6º da lei 11.671/08, regulamentado pelo Decreto nº 6.877/09, de modo excepcional, para que haja inclusão e transferência imediata dos citados presos, haja vista o caráter de extrema relevância e emergência, assim como efetivo risco à garantia da ordem pública e alinhamento as ações de Estado e da Política de Governo”. Assim é que, em suma, fazendo alusão aos fundamentos gerais e específicos que embasam todos os requerimentos, tem-se que o conjunto de transferências proposto pelas autoridades administrativas, como dito, constituem “ação de Estado” inseridas numa “política de governo” de aprimoramento e garantia da ordem e segurança públicas. Faz-se menção destacada apenas aos apenados Alcimar Pereira dos Santos e Avelino Gonçalves Lima, que já foram objeto de requerimentos análogos de forma isolada e não autorizados, estando porém neste caso, tendo em vista a prefalada ação governamental conjunta, sob os novos fundamentos ora tecidos, para desta feita ser admitida a transferência. De modo que, ao final, diante do arcabouço instrutório apresentado, impõe-se concluir pela legalidade da medida apresentada. ISTO POSTO, é manifestada pelo Juízo de origem – Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – a concordância com as transferências para admiti-las nos exatos termos dos requerimentos, na forma do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.671/2008 c/c artigo 9º e seus parágrafos, do Decreto nº 6.877/2009, pelo prazo inicial de 03 (três) anos na forma da lei, conforme requerido." (fls. 71/73). A Secretaria de Estado de Polícia Civil encaminhou medida ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de relatório de inteligência, solicitando a concordância com a inclusão emergencial do paciente, vulgo “Russão” ou “Russo”, juntamente com outros 25 apenados, em unidades prisionais federais, tendo referido juízo determinado a transferência do paciente para Unidade Prisional Federal (Presídio de Catanduvas/PR), situada em outro estado da Federação, estabelecendo o prazo de 3 anos, enquanto permanecessem íntegros os fundamentos do deslocamento da competência, sob os seguintes fundamentos: "Como fundamento, destaque-se ainda que a opção por prolação de decisão CONJUNTA decorreu do reconhecimento judicial da afirmada “urgência” e “extrema necessidade” da medida, bem como, com grande efeito, da constatação de que as vinte e seis transferências pleiteadas constituíam, como constam em todos os requerimentos, uma ação “una” resultante de “ação de Estado” consubstanciada em parte integrante de “política de governo” no âmbito da segurança pública. Na dicção da autoridade administrativa, constante em todos os vinte e seis requerimentos ajuizados em sequência, a medida ostenta “caráter de extrema relevância e emergência, assim como efetivo risco à garantia da ordem pública e alinhamento as ações de Estado e da Política de Governo”. Neste ponto, vale frisar ainda que todos os citados vinte e seis requerimentos são instruídos, cada um deles, com relatório de inteligência individualizado do respectivo apenado, com elementos probatórios pormenorizados, produzidos em conjunto pelas pastas de segurança pública do Estado, compreendendo a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado de Polícia Civil ( SEPOL). Assim, sob tais circunstâncias fático-jurídicas, decidiu-se por utilizar a técnica “per relationem” ou “aliunde”, sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais – seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada, in verbis: “I. Identificação 1. Nome: Anderson Rocha Da Silva 2. Alcunhas: “Russão”, “Russo” 3. RG: 97157143 (RJ) 4. CPF: 02348496739 5. Filiação: Jorge Fernandes da Silva e Jovelina Rocha da Silva 6. Organização Criminosa: Comando Vermelho (CV) 7. Áreas de Atuação: Bela Vista, Caicó, Covanca, todas em Jacarepaguá, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. II. Organização Criminosa 1. No final da década de 70, o Instituto Penal Candido Mendes, situado no arquipélago de Ilha Grande, em Angra dos Reis, RJ, custodiava presos comuns e os presos condenados pela Lei de Segurança Nacional. Inicialmente a relação entre esses dois grupos era conflituosa, porém, as condições impostas pelo sistema penitenciário da época levaram-lhes a se organizar. Além do bom convívio no presídio, essa aproximação acabou criando um sistema de cooperação e proteção mútua. Esse cenário ensejou a criação da Falange Vermelha que, posteriormente, veio a dar origem à organização criminosa (orcrim) Comando Vermelho (CV). Coube aos egressos do presídio de Ilha Grande levar às ruas os ideais constituídos nas celas daquela unidade prisional. Assim deu-se o início da expansão da organização criminosa Comando Vermelho para as comunidades carentes do estado do Rio de Janeiro. 2. Entre os legados desse sistema de cooperação e proteção mútua, destacam-se a implementação do fundo coletivo e o colegiado. O fundo coletivo, em sua gênese, era uma despensa onde se guardavam todas as comidas que os presos políticos recebiam de suas visitas e que, depois, eram divididas igualmente entre eles. Esse fundo evoluiu e, nos dias atuais, é conhecido como “caixinha”. Nela, parte dos lucros obtidos com a venda de entorpecentes é destinada a um fundo comum da orcrim. Tais recursos são comumente empregados na compra de armamentos, financiamentos de confrontos, empréstimos a membros em necessidades, manutenção das lideranças presas e suas famílias e para o pagamento de advogados. 3. O outro legado, o colegiado, origina-se na formação de um grupo pequeno, escolhido entre os presos políticos, que funcionaria como seus representantes frente à administração penitenciária. Prática que perdura até os dias atuais. Esse grupo atualmente é nominado “comissão” e continua sendo responsável pela representação do coletivo carcerário. Ele é composto pelas principais lideranças reclusas e tem a competência de ser o mais alto grau de decisão dentro da orcrim, perpassando pelo planejamento estratégico. Entre as decisões comuns desse nível de liderança estão: expansão territorial, e, consequentemente, o conflito armado com outras organizações criminosas e agentes estatais, acerto de contas entre desafetos, ataques as instituições de Estado, principalmente aos órgãos policiais, escolha das lideranças locais dentro da facção, organização financeira, entre outras. 4. As mais diversas organizações criminosas atuam em território nacional, especialmente no estado do Rio de Janeiro, apresentando uma estrutura interna semelhante. Sistematicamente as orcrim contam tanto com líderes gerais, quanto líderes locais, que administram e comandam o tráfico de substâncias entorpecentes e outras atividades ilícitas. Diversos indivíduos contribuem internamente para o funcionamento da engrenagem criminosa, os quais são escalonados comumente nas seguintes funções: olheiros (monitoram a movimentação e os acessos do território sob influência do grupo criminoso); soldados (indivíduos que portam arma de fogo, objetivando fazer a segurança territorial contra possíveis ataques de facções rivais ou contra agentes estatais); segurança (responsáveis pela segurança dos gerentes), vapor (aqueles que vendem a droga a varejo); mula ( responsável pelo transporte de substâncias entorpecentes); contador (gerencia o dinheiro proveniente do tráfico de drogas e outras atividades ilícitas ocultando ou dissimulando sua origem); gerente de boca de fumo (controla olheiros, vapores e as atividades de seu ponto de venda); gerente geral (controla todo o tráfico de drogas de uma localidade e é homem de confiança do líder); e líder, também chamado de “ dono do morro” (posição mais elevada na hierarquia do tráfico de determinada área). 5. Por regra, nenhuma atividade criminosa acontece em áreas de influências dessas orcrim sem o consentimento do líder. Desde a gestão da venda de drogas, alocação de recursos até a autorização de roubos e assassinatos. Um ato criminoso não autorizado pela liderança é passível de punição, tendo a morte como sua pena maior. Há casos que são levados a julgamento em assembleias conhecidas como “tribunal do tráfico”, onde o líder, junto a outros criminosos, decide quem é culpado ou não e qual será a pena aplicada. O líder também possui influência na vida cotidiana dos moradores de sua área afeta, seja autorizando ou não um evento na comunidade, passando por resolução de conflitos locais, culminando com julgamentos extra judicia e execuções também de moradores. 6. No território fluminense, há atuação de diversas organizações criminosas diferentes. Grupos esses que estão em constantes disputas por território. A disputa territorial entre as diversas organizações criminosas é consequência da exploração financeira das atividades ilícitas as quais gerenciam. Entre elas, a principal atividade explorada é o tráfico de substâncias entorpecentes. Esse cenário de atrito movimenta um grande mercado bélico no território fluminense. Esse embate é causador de mortes, que geram vítimas entre os próprios criminosos, civis e agentes do Estado. 7. A atuação das organizações criminosas, principalmente do Comando Vermelho, não se restringe ao estado do Rio de Janeiro. Há orcrim diferentes em cada estado brasileiro. Ao longo dos anos, a atuação dessas orcrim, que era inicialmente quase que restrita a cada unidade federativa, expandiuse. Algumas orcrim atuam em nível nacional, outras, até em nível internacional. O Comando Vermelho já opera em quase todas as unidades da federação brasileira. Sua atuação também está presente em quase toda a América do Sul e em outros continentes, como a Europa. III. Histórico 1. Anderson possui seus primeiros registros policiais na década de 90. Em 1993, Anderson já possuía anotação criminal por tráfico de drogas. Atualmente, Anderson já conta com 17 ( dezessete) anotações criminais pelos crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão, sequestro, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo, quadrilha ou bando, entre outros. 2. Anderson é irmão de Aleksandro Rocha da Silva, vulgo “Sam da Caicó”, líder das atividades criminosas da comunidade da Covanca, em Jacarepaguá. Em 2005, Anderson exercia a função de gerente do tráfico de drogas na Covanca, enquanto seu irmão exercia a liderança na comunidade. Os irmãos são considerados extremamente agressivos, sendo apontados como autores de diversos homicídios.(fundamentação instruída com fartas notícia veiculadas na imprensa, denotando a notoriedade dos motivos alegados) 5. Em 2013, Anderson foi acusado de dar o aval para a morte de “Dudu da Rocinha”, dentro do Complexo Prisional de Gericinó. Na ocasião, Anderson, Luciano Martiniano da Silva, vulgo “ Pezão” e Luís Claudio Machado, vulgo “Marreta”, foram indicados por terem dado o aval para a morte de Dudu da Rocinha, fato que demonstra a influência e poder de decisão que Anderson possui com a cúpula de sua organização criminosa. (idem) 6. Ao longo do período preso, foi cumprido diversos mandados de prisão contra Anderson. Ele mesmo acautelado foi intimado por associação criminosa e dano (procedimento 034- 04980/2019). Ele também teve o cumprimento do mandado de prisão preventiva n. 202/2019/MPR, expedido nos autos do processo n. 0013828-17.2012.8.19.0203, em virtude dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e incêndio. 7. Em redes sociais é possível identificar o poder e influência exercida por Anderson e seu irmão, Sam, no mundo criminoso, e em especial em suas áreas de influência. Eles são vistos como criminosos que merecem deferência. (fundamentação instruída com prints de postagens em redes sociais) IV. Atualidades 1. O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma série de instabilidades na segurança pública causadas por diversos confrontos armados pelo estado, sobretudo na cidade do Rio de Janeiro. Os confrontos são resultado de disputas territoriais protagonizadas por organizações criminosas (orcrim). 2. A zona oeste da cidade do Rio de Janeiro tem sido um palco frequente da guerra entre organizações criminosas rivais. A região da Praça Seca possuía ampla atuação de organizações criminosas do tipo milícia. Elas exerciam influência em áreas como o morro do Bateau Mouche e Jordão, além dos morros da Caixa D’Água e Covanca, no bairro do Tanque, se estendendo ao Morro do Fubá e Campinho, em Cascadura. Contudo, o Comando Vermelho tinha um projeto de expansão de suas áreas de influência que tinha como alvo aquela região. O início de sua execução é marcado pela tomada do Morro da Barão, no bairro de Praça Seca, em meados do ano de 2020. 3. A soltura de Wilton Carlos Rabello Quintanilha, vulgo “Abelha”, em agosto de 2021, intensificou a execução da estratégia de ganho de território por parte do CV. O objetivo de tal postura é majorar ganhos financeiros e garantir o enfraquecimento de orcrim rivais. A liberdade de “Abelha” canalizou em sua pessoa a articulação que a organização criminosa precisava para executar os planos das lideranças que estão reclusas. Principalmente das lideranças integrantes das comissões de presos, que representam o órgão deliberativo com maior poder dentro das orcrim. Ressalta-se que Wilton Carlos Rabello Quintanilha está foragido da Justiça e possui 9 (nove) mandados de prisão pendentes em seu desfavor, incluindo diversos casos de homicídio, simples e qualificado, e ocultação de cadáver. 4. O Comando Vermelho conta com a disposição de efetivo criminoso oriundo de suas mais diversas áreas de influência. Recursos financeiros e apoio logístico também são fornecidos por essa rede. A disputa territorial na Praça Seca e adjacências está sendo diretamente financiada por criminosos do Complexo da Penha, de onde partem o apoio bélico e efetivo para combate armado. 5. Para tentar enfraquecer a hegemonia do Comando Vermelho e recuperar as comunidades do Fubá e Campinho, criminosos do Terceiro Comando Puro, mais especificamente do Complexo da Serrinha, em Madureira, aliaram-se a organização criminosa do tipo milícia que atua naquela região. 6. No dia 05 de março de 2023, houve registro de confronto na localidade do morro do Fubá e Campinho. Nesta data, parte do morro do Fubá passou a sofrer influência de criminosos originários do Complexo da Serrinha, influenciada pela orcrim Terceiro Comando Puro (TCP). Os criminosos da Serrinha contaram com apoio de asseclas do morro do São Carlos, Vila Aliança e Vila do João, todas sob influência do TCP, a fim de se estabelecerem nas regiões do Fubá e Campinho. 7. Criminosos faccionados oriundos da comunidade Castelar, em Belford Roxo, e do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, ambas influenciadas pelo Comando Vermelho, estão diretamente empenhados em prestar apoio às investidas de sua orcrim na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. A comunidade da Cidade de Deus está servindo de base para as investidas do Comando Vermelho, tendo ainda participação de criminosos oriundos da Rocinha, Complexo do Alemão e Penha. A finalidade é investir e retomar a região de Fubá e Campinho da influência dos criminosos que estão no local, oriundos de uma aliança entre uma orcrim do tipo milícia e o Terceiro Comando Puro. 8. Os embates armados entre Comando Vermelho e organizações criminosas do tipo milícia, apoiadas pelo Terceiro Comando Puro, deixaram a zona oeste da cidade exposta a conflitos de maior intensidade. Como consequência, há maiores danos aos cidadãos cariocas que sofrem com interdições de vias, aumento de barricadas, queima de ônibus, extorsões à comerciantes, pessoas baleadas e mortas. As disputas territoriais nessa região (9ª, 18ª e 41ª AISP) da grande Jacarepaguá, subiram mais de 42% (quarenta e dois por cento) entre os anos de 2021 e 2022. (fundamentação instruída com fartas notícia veiculadas na imprensa, denotando a notoriedade dos motivos alegados) 9. No dia 06 de junho de 2023, criminosos atuantes na comunidade do Bateau Mouche, em Jacarepaguá, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, incendiaram um veículo blindado da Secretaria de Estado de Policia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro, utilizando coquetéis molotov. (idem) 10. Na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, ganha destaque a guerra entre o Complexo do Chapadão e Complexo da Pedreira, na Pavuna, áreas influenciadas pelo Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, respectivamente. Nos últimos confrontos verificados nesta região, criminosos do Chapadão realizaram uma investida na localidade conhecida como Terra Nostra, que faz parte do Complexo da Pedreira, resultando na morte de um criminoso. Em represália, criminosos do Complexo da Pedreira dirigiram-se à comunidade do Chapadão e efetuaram disparos que vieram a atingir fatalmente dois moradores da região. (idem) 11. As disputas territoriais, que envolvem as mesmas organizações criminosas, estendem-se até o norte do estado. No município de Campos dos Goytacazes, as organizações criminosas Amigo dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro estão em disputa intensa por áreas de influência. Os ataques vêm ganhando grande destaque. (idem) 12. Uma das razões para o acirramento dos conflitos na região de Campos dos Goytacazes foi o desentendimento de lideranças presas. Desde então, é possível observar um acréscimo no número de ataques que culminaram na morte de integrantes das orcrim, tal como a morte de inocentes. 13. Na cidade de Macaé, no ano de 2023, a polícia deflagrou a operação Nassau. Ela visou combater a escalada criminosa na região da comunidade Nova Holanda, em Macaé. Essa região, nos últimos meses, experimentou uma crescente escalada nos crimes de homicídio e roubo. As organizações criminosas Amigo dos Amigos e Comando Vermelho estão em plena disputa territorial na região. 14. A região de Itaboraí também vem sofrendo com disputas territoriais entre organizações criminosas rivais. Os embates envolvem Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e organizações criminosas do tipo milícia. Essa instabilidade perdura desde o ano de 2019 e vem ganhando destaque nas mais diversas mídias. (idem) 15. A baixada fluminense também é palco constante das disputas territoriais das organizações criminosas. O Comando Vermelho disputa territórios com organizações criminosas do tipo milícia e com o TCP nos municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri e Seropédica. As disputas territoriais na baixada fluminense tiveram um aumento de mais de 40% ( quarenta por cento) entre os anos de 2021 e 2022. Ao menos 9 (nove) áreas de influência foram tomadas pelo CV nessa região. 16. O roubo de carga perpetrado por essas orcrim também é um indicador preocupante região da baixada fluminense. Só no município de Duque de Caxias houve um aumento de mais de 32% ( trinta e dois por cento) nos registros de roubos de carga, em relação aos três primeiros meses do ano passado. 17. A guerra travada pela disputa territorial entre as organizações criminosas no estado fluminense impõe-se também nas estatísticas. No transcorrer do ano de 2023 até o momento, houve 28 (vinte e oito) fuzis apreendidos na região que abrange a 9ª Área Integrada de Segurança Pública (AISP), área adjacente a região da Praça Seca, que abrange um os bairros Campinho, Bento Ribeiro até às proximidades de Acari. Esse número demonstra um aumento de mais de 211% (duzentos e onze por cento) em relação ao mesmo período do ano anterior. Na região da Jacarepaguá (18ª AISP), foram 35 (trinta e cinco) fuzis aprendidos, representando um aumento de 400% (quatrocentos por cento) em relação ao mesmo período do ano anterior. Na 31ª AISP, que abrange Barra da Tijuca, Itanhangá, Recreio e adjacências, também houve um aumento de 400% (quatrocentos por cento) na apreensão de fuzis. 18. As organizações criminosas atuantes no território fluminense, que protagonizam as diversas disputas territoriais que geram instabilidade na segurança pública do estado, são estruturadas de tal forma que que mantém uma rede organizacional complexa. Essa organização permite que a lideranças reclusas da orcrim gerenciem, mesmo acauteladas, as atividades do grupo criminoso. 19. Outro desdobramento de sua complexidade organizacional é a capacidade de atuar em várias frentes de disputas. Essas disputas são travadas abrangendo não só na extensão da região metropolitana, assim como no interior do estado, como já demonstrado. Contudo, essa trama está mais composta. Está cada vez mais manifesta a dimensão interestadual de suas atuações. Isso vem sendo corroborado pelo número de criminosos de outros estados quem vem sendo encontrados nas guerras das orcrim em território fluminense. (idem) V. Fundamentos 1. Esta Secretaria de Estado de Polícia Civil, após minuciosa análise, indica para cumprimento de pena no sistema penitenciário federal as lideranças de organizações criminosas com tamanha expressividade que inviabilizam sua presença em unidades prisionais dentro de sua unidade federativa de origem. Elas, estando próximas as suas áreas de influência e de integrantes de suas quadrilhas, sujeitam toda uma coletividade de civis a crimes perversos causados pela organização criminosa em tela, potencializados pela presença dessas lideranças, como é o caso do apenado sob análise. 2. Assim, todo o trabalho desenvolvido por esta Secretaria visa apenas à transferência e permanência em presídio federal daqueles presos que efetivamente possuem liderança em organizações criminosas a ponto de gerarem instabilidade ao sistema penitenciário ou à segurança pública fluminenses. 3. A Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, em seu artigo 3º, estabelece que: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (grifo nosso) 4. Já os requisitos para que seja efetuado o pedido de inclusão ou transferência estão elencados no artigo 3º, do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamenta a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008: Art. 3º. Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 5. Ressalta-se que a normatização citada, apesar de apresentar rol taxativo, só exige uma dessas características como requisito para transferência e permanência em unidade federal de acautelamento. 6. Todo o título III demonstra que o apenado em questão é integrante da organização criminosa Comando Vermelho, grupo conhecido internacionalmente pela prática contumaz de crimes. Analisando o título II em conjunto com o título III evidencia o papel de liderança que o preso tem e reitera o seu envolvimento no Comando Vermelho, satisfazendo assim os incisos I e IV do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009. 7. Por todo o exposto, a inclusão de Anderson Rocha da Silva em presídio de segurança máxima do sistema penitenciário federal é fundamental, visando o interesse da Segurança Pública, e com a finalidade de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes. Sua transferência o sistema penitenciário federal poderá dificultar possíveis articulações com grupos criminosos, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior das unidades prisionais para seus comparsas extramuros, uma vez que, ele é um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV) e atua ativamente na instabilidade da segurança pública no estado. 8. Devido a grande instabilidade na segurança pública fluminense, causada por essas guerras entre organizações criminosas rivais, situação na qual se demonstrou que Anderson Rocha da Silva tem influência direta, é imprescindível que sua inclusão no sistema penitenciário federal se dê em caráter imediato e urgente, calcando-se nos artigo 5.º, parágrafo 6.º, da Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, e no artigo 9.º do Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009, respaldado pela Súmula 639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” Desse modo, segundo o extrato de inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil transcrito acima, o apenado é apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa “COMANDO VERMELHO (CV)” e continua exercendo influência criminosa junto aos integrantes da referida facção. [...] Assim, em que pesem os argumentos defensivos, nota-se que a motivação para o requerimento ora sob análise encontra fundamento em forte e segura demonstração de envolvimento do apenado neste novo cenário. Como é notório, muitas determinações de trocas de comando emanam das unidades prisionais e são transmitidos de dentro de unidades prisionais para as comunidades dominadas pelo crime, e até mesmo a outros locais de custódia, sendo que se perfazem das mais variadas formas, seja por meio de visitas, códigos ou quaisquer outras atividades pertinentes à criatividade criminosa, muitas vezes de difícil comprovação material. Este é um dos motivos de interesse da segurança pública: a comprovada integração do apenado com a facção criminosa e a facilidade de comunicação com a organização criminosa responsável por graves ações delituosas, impondo-se, por consequência, a segregação especial sob a custódia federal. Nesta perspectiva, a permanência do apenado fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro é um importante obstáculo ao fluxo de comunicações entre tais líderes e seus comandados, no que tange à transmissão de ordens ilícitas, o que viabiliza a continuidade da política de segurança pública implementada pelas autoridades fluminenses. Dessa forma, se os requisitos reclamados pela lei de regência, bem como pelo Decreto nº 6.877/2009 em seu artigo 3º, inciso I, elenca a qualidade de líder de organização criminosa, com atuação relevante, identifica-se a adequação da conduta do apenado ao preceituado pelo referido dispositivo legal. Aliás, dentre as características necessárias para a transferência de preso previstas no artigo 3º do Decreto n° 6877/2009, que dá o tom de objetividade ao interesse da segurança pública, o apenado está em sintonia também com as previstas nos incisos I e IV. Por todo o exposto, É ADMITIDA EM DEFINITIVO A TRANSFERÊNCIA do preso ANDERSON ROCHA DA SILVA, para Unidade Prisional Federal, noutro Estado da Federação, estabelecendo o prazo de 03 (três anos), enquanto permanecerem íntegros os fundamentos do deslocamento da competência, ou seja, os motivos de interesse da segurança pública, confirmando-se a r. decisão de seq. 5.1, em atendimento à solicitação de seq. 24.1." (fls. 76/85). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução interposto pela defesa, mantendo, assim, a transferência do acusado, consoante se vê dos seguintes excertos a seguir transcritos: "Com efeito, o artigo 3º, da Lei 11.671/08, determina que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. In casu, o Agravante foi transferido para o presídio federal, com fundamento no perigo à segurança pública, porquanto fora apontado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, como ocupante de posição de liderança na facção criminosa “comando vermelho”, exercendo domínio principalmente na localidade de Jacarepaguá. Com efeito, restou demonstrado pelo Relatório elaborado pela Secretaria de Estado que a permanência do ora Agravante em um presídio federal, distante deste Estado, se mostra como medida eficaz para enfraquecer e desmantelar a organização criminosa a que pertence, pois o distanciamento dificulta e impede que ele emita ordens e comandos criminosos. Nesse viés, exsurge a necessidade de mantê-lo fora dos limites do nosso Estado Fluminense. Afigura-se legal a transferência de apenados para presídios federais, com fundamento no perigo à segurança pública, notadamente quando sobre esses recaem fundadas suspeitas de que integrem organização criminosa com superlativa força de articulação com outros criminosos, em especial, pertencentes a reconhecidas ORCRIM instaladas nos Estados. Por outro lado, destaco que os elementos de informação indicam que o agravante possui assento hierárquico alto dentro da organização criminosa citada, o que revela, nesta sede de cognição, um potencial de ameaça e de perigo gigantesco, de consequências imprevisíveis e incontroláveis à Segurança Pública do Estado, apresentando o grupo uma sólida estrutura organizativa, com o emprego de meios e recursos que conferem às suas ações níveis de implantação alargada, com potencial, inclusive, para interferir e fragilizar as instituições públicas, sobretudo aquelas que atuam no sistema de persecução penal. Nesse contexto, conforme já foi dito, a permanência em estabelecimento prisional da União poderá ser eficaz para enfraquecer e desmantelar a citada organização criminosa, pois o distanciamento dificulta e impede que o mesmo emita ordens e comandos criminosos, revelando-se ser medida eficaz para desarticulação da elevada onda de condutas delitivas que colocam em risco toda a coletividade. De igual forma, serve como meio de dissuasão para possíveis ações orquestradas pela ORCRIM, na medida em que mostra a existência de Poder Público constituído Nesse viés, afigura-se necessário mantê-lo fora dos limites do nosso Estado." (fls. 32/34). É de sabença que a transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem por fundamento a Lei n. 11.671/08, que estabelece, em seu artigo 3º, que “serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”. Como visto, as instâncias ordinárias entenderam que a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal era imprescindível em razão de sua periculosidade social, diante da posição de destaque que ocupa na função de liderança em organização criminosa complexa e estruturada, denominada Comando Vermelho, voltada para a prática do crime de tráfico de drogas e outros crimes graves conexos, na Comarca de Jacarepaguá/RJ, o que demonstra a necessidade da medida excepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que configure constrangimento ilegal. Vejam-se precedentes desta Corte Superior nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.247.348/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp n. 1.521.434/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.401.112/RO, desta Relatoria, DJe de 30/10/2023.) 3. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é amplamente aceita pela jurisprudência, sendo, sim, possível ao julgador adotá-la como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp n. 1.690.982/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de de 18/12/2020)" (AgInt no AREsp 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 4. No caso concreto, decidiu-se por utilizar a técnica "per relationem" ou "aliunde", sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais - seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada..." 5. O Decreto n. 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 6. Na hipótese, tem-se que o agravante é apontado como o principal líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" (ADA), atuante na cidade de Macaé-RJ, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.270/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 171.092/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/5/2023). Ademais, o acolhimento da tese da defesa no sentido de que o paciente tem apresentado comportamento carcerário exemplar, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. Nessa direção, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NESTA VIA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima só pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas na Lei n. 11.671/2008 e, uma vez terminado o prazo de permanência do Apenado no referido estabelecimento, eventual renovação só poderá ocorrer se forem consignadas razões concretas e suficientes para tanto. 3. Verifica-se, no caso, que a Corte de origem apontou diversas peculiaridades hábeis a justificar a transferência do Agravante para estabelecimento penal federal de segurança máxima, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que continua a chefiar a facção criminosa, cometendo delitos dentro do presídio estadual, o que evidencia a necessidade da transferência a fim de garantir a segurança pública. 4. A alegação defensiva de que não há provas de que o Apenado integre organização criminosa não é possível de ser avaliada na hipótese, em razão dos estreitos limites de cognição da via eleita, que não admite o revolvimento de contexto fático-probatório. 5. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). 6. Diante da informação de que o estado de saúde do Agravante "é estável, estando medicado e não possuindo demandas de saúde de ordem externa, contando com o acompanhamento da Equipe Multidisciplinar do Setor de Saúde", não é possível reconhecer a incompatibilidade do seu tratamento médico com a inclusão no regime disciplinar diferenciado. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 651.629/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022). Ausente, portanto, qualquer flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 933097/2025

Protocolizada Petição 933097/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025 Petição Nº 628242/2025 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2025/00628242 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl HC 966019

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0628242 - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no HC 966019 - Publicação prevista para 29/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 628242/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 405.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 18/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 628242/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 405.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 690640/2025

Protocolizada Petição 690640/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644570/2025

Protocolizada Petição 644570/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/07/2025

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