Cumprimento de sentença 0039337-66.2017.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0039337-66.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806625/PE (2024/0455874-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: RAQUEL VILELA RIZUTO CADENA - PE024130 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 AGRAVADO: PHILUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI - PR062774 RAFAEL KÜSTER DE LARA - PR073253 RENATA DI LASCIO FERNANDES - PR058066 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE REVISÃO CONTRATUAL. CONFIGURADAS. ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-12 PELA PORTARIA SIT N.° 293 DE 08/12/2011. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE ELEVAÇÃO SUBSEQUENTE À CONTRATAÇÃO. RÉ DEVE CUSTEAR TANTO OS MUNCKS QUANTO AS PLATAFORMAS DE ELEVAÇÃO. ALTERAÇÃO NO LAYOUT DA OBRA E NOS CUSTOS DAS PORTAS CORTA-FOGO. ENSEJAM REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS JÁ EM 20% PELO JUÍZO DE PISO (fls. 2273- 2274). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 65, II, “d”, a Lei nº 8.666/93, sustentando a preclusão do direito de reivindicar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sob o fundamento de que a assinatura de aditivos contratuais encerraram o cabimento de novas reivindicações. Traz a seguinte argumentação: Trata-se de apelação cível interposta pela Chesf, ora recorrente, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de dois contratos de serviços de engenharia firmados entre a Autora/Recorrida e a Recorrente, Chesf. Através de Acórdão, negou-se provimento ao apelo da Chesf, sendo mantido na íntegra os termos da aludida sentença. [...] A ora recorrida teve oportunidade de requerer revisão dos valores contratados, todavia, assinou os termos aditivos sem qualquer ressalva, restando evidente a preclusão do seu direito de pleitear outros valores relativos aos contratos que firmou com a ora recorrente, Chesf. O próprio Acórdão explicita a existência de valores adimplidos à ora recorrida através de aditivos contratuais, no entanto, não reconhece a preclusão do direito de pleitear outros valores por fora dos aditivos firmados. Diante disso, restou configurada a contradição constante do Acórdão objurgado, que apesar de reconhecer adimplementos à ora recorrida através de aditivos, afasta a existência de preclusão supra destacada, aplicando indevidamente o constante do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº8.666/93. [...] Dessa forma, requer a Recorrente a modificação do Acórdão ora recorrido de modo a afastar a aplicação no caso em tela do constante do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº8.666/93. [...] Pois bem. Os objetos do presente recurso versam, diretamente, acerca de elementos eminentemente jurídicos extraídos do acórdão emergido do julgamento dos embargos de declaração em recurso de apelação. Conforme supra exposto, diante da ausência de fundamentação técnica para a aplicabilidade do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº8.666/93, haja vista existência anterior de aditivo contratual de adimplemento firmado entre as partes, observa-se aplicação indevida do referido artigo. [...] Conforme supra exposto, o que se busca discutir neste recurso, em síntese, é o desrespeito à ao artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº8.666/93, pois em que pese restar caracterizada a preclusão do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o referido artigo foi indevidamente aplicado pelo juízo a quo, bem como pelo juízo ad quem (fls. 2342- 2345). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O fato de estar previsto compensação com os valores abarcados pelos aditivos contratuais não significa em reconhecimento de preclusão para requerer a recomposição do equilíbrio financeiro- econômico dos contratos, mas tão somente busca evitar que valores eventualmente abrangidos em tais aditivos sejam novamente pagos, afastando assim a possibilidade de enriquecimento ilícito. Em outras palavras, o fato de ter existido aditivos contratuais não retira a possibilidade da contratada buscar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não havendo que se falar em preclusão (fl. 2320). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Petição (Outras).

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)